TJPR - 0002638-79.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

CNPJ: 02.398.976/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HONARIO JOSE MUNCHEN

CPF *53.***.*69-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2022 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/07/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2022

  • 18/03/2022 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 22:08

    Homologada a Transação

  • 14/01/2022 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/12/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/12/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/07/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002638-79.2017.8.16.0069   Processo:   0002638-79.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$40.635,30 Exequente(s):   UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s):   HONÁRIO JOSÉ MUNCHEN Vistos etc. 01.

    Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 02.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.

    Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

    Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.

    Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.

    Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento.

    Execução.

    Bens destinados a garantia do débito.

    Não localização.

    Quebra do sigilo bancário e fiscal.

    Possibilidade.

    Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

    Desnecessidade.

    Consulta ao sistema Infojud.

    Medida apropriada.

    Priorização à celeridade e efetividade.

    Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e SISBAJUD. 03.

    Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05.

    Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias.

    Diligências e intimações necessárias Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2021 19:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2021 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:32

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 13:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 09:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/02/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE HONÁRIO JOSÉ MUNCHEN

  • 02/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2020 11:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2019 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/10/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 16/09/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2019

  • 02/09/2019 14:52

    Homologada a Transação

  • 02/09/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/08/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/08/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 13/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 17:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HONARIO JOSE MUNCHEN

  • 10/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2019 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/04/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2019 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2019 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2019 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2019

  • 23/01/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2019

  • 23/01/2019 13:22

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HONARIO JOSE MUNCHEN

  • 30/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2018 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/11/2018 13:30

  • 23/10/2018 10:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/10/2018 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2018 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2018 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2018 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2018 15:11

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2018 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2018 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 17:05

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 10:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2017 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 20/06/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 17:18

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2017 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2017 09:16

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 09:16

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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