TJPR - 0004595-48.2019.8.16.0101
1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 14:52
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2025 14:05
Recebidos os autos
-
16/04/2025 14:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/04/2025 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2025 16:54
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025
-
10/04/2025 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
18/03/2025 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2025 22:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 18:08
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
-
10/03/2025 17:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/03/2025 01:10
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2024 11:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
13/11/2024 17:22
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
27/09/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/09/2024 15:13
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
21/09/2024 08:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/09/2024 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2024 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
07/08/2024 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2024 20:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2024 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 00:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
01/08/2024 19:03
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 18:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/06/2024 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2024 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 20:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/05/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 17:56
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/05/2024 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
07/05/2024 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 22:30
OUTRAS DECISÕES
-
03/04/2024 07:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/01/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
02/12/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
09/11/2023 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR
-
01/10/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 23:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 06:13
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/07/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 18:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2023 21:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2023 16:25
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
28/04/2023 17:12
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
28/04/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 16:48
Juntada de COMPROVANTE
-
20/04/2023 13:48
Recebidos os autos
-
20/04/2023 13:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/04/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
15/04/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
05/04/2023 09:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2023 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 16:48
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/03/2023 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/03/2023 17:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/01/2023 06:51
Conclusos para decisão
-
17/12/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
12/12/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2022 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 14:57
Conclusos para decisão
-
15/09/2022 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/09/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 20:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 20:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ADOS MACHADO
-
13/08/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
04/08/2022 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 16:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2022 11:09
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
09/05/2022 17:11
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
02/05/2022 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 18:50
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/02/2022 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/02/2022 13:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 10:32
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
17/02/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2022 14:29
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
24/11/2021 11:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/11/2021 07:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 23:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/10/2021 10:58
Conclusos para decisão
-
26/08/2021 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
07/07/2021 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004595-48.2019.8.16.0101 – Decisão
Vistos. 1.
Trata-se de ação de cobrança interposta por Jocemar Ados Machado em face de Sancor Seguros do Brasil S/A.
No evento 62.1 foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a qual foi homologada no evento 64.1, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$16.446,00, com correção monetária (media do IPG/DI + INPC) a contar da data do furto e juros de mora (1% ao mês) desde a citação; o valor deve ser depositado em juízo com vistas a substituir a garantia e liberar o veículo para a transferência do "salvado" em favor da Seguradora; Os valores somente restarão disponíveis aos juízos exequentes após anuência de baixa dos bloqueios; Se não concordarem com a baixa o valor deve ser restituído à requerida; O valor somente será liberado ao autor se houver anuência dos juízos exequentes que promoveram o bloqueio do veículo. O trânsito em julgado foi certificado no evento 71.
A parte requerida efetuou o pagamento do débito, mas, antes de sua liberação, requereu a anuência dos juízos exequentes, conforme manifestação e documentos do evento 73.
O procurador do autor requereu a reserva de seus honorários (evento 86).
Pois bem.
Inicialmente, no que tange a reserva de honorários, tal pleito merece prosperar, uma vez que os honorários advocatícios tem natureza alimentar.
E, com isso, impenhoráveis.
Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO INTERNO.
PROCESSO CIVIL.
CIVIL.
INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA.
PLEITO DE PRIORIDADE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE, VEZ QUE REALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE CONTRATAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVADA – PLURALIDADE DE CREDORES – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 908 DO CPC – ORDEM DETERMINADA EM RAZÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – GOZA DE PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044707-37.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.05.2021). PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO E DE SEU MANDANTE.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE DÍVIDA DO CLIENTE.
ADVOGADO QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA EM RAZÃO DO VALOR BLOQUEADO SER INTEGRALMENTE DESTINADO AOS SEUS HONORÁRIOS.
DECISÃO QUE ENTENDEU QUE CABE AO ADVOGADO O MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU CRÉDITO.
IRRESIGNAÇÃO.
EMBORA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM AUTÔNOMOS, DETENHAM CARÁTER ALIMENTAR E POSSUAM PRIVILÉGIOS NA ORDEM JURÍDICA, TAL NÃO SE TRADUZ EM PREFERÊNCIA AO SEU RECEBIMENTO EM DETRIMENTO DA VERBA DE SEU MANDANTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0018318-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 24.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CASO CONCRETO.
EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE.
ART. 22, §4º, LEI N.º 8.906/94.
REQUISITOS PRESENTES.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORA ANTERIOR.
DECISÃO REFORMADA.1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.2.
Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016971-44.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2020). Além disso, a Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em seu art. 22, §4º, dispõe que quando o procurador da parte juntar contrato de honorários antes do levantamento dos valores depositados nos autos, tem direito de recebê-los diretamente, mediante dedução da quantia atribuída ao seu cliente, como prevê o artigo supracitado: Art. 22.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça corrobora a citada previsão legal, ao entender que, para que o advogado pleiteie a reserva de seus honorários, deve ser juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, como ocorreu no caso em tela no evento 86.2, conforme entendimento que segue: RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR.
LEVANTAMENTO.
RETENÇÃO DE VALOR.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
DISCORDÂNCIA DO CLIENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.
CONTRADITÓRIO OBSERVADO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
COMPENSAÇÃO. CPC/1973.
CABIMENTO. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide. 3.
Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, o juiz não pode, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, situação não configurada na hipótese dos autos. 4.
A inconformidade com a solução adotada pelo acórdão recorrido não configura omissão. 5.
A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. 6.
A sucumbência é regida pela data da decisão que a impõe Precedentes ou modifica.
No caso dos autos, a sentença, confirmada no julgamento da apelação, foi proferida quando vigia o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, que autorizava a compensação da verba honorária (Súmula nº 306/STJ). 7.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido” (REsp 1685348/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 16/09/2019). No caso, o pedido de reserva de honorários foi formulado pelo advogado do exequente antes mesmo de qualquer ordem de expedição de alvará para levantamento dos valores aqui depositados, em favor dos credores aos quais foram deferidas as penhoras no rosto dos presentes autos, inclusive tendo o procurador do exequente juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo que a circunstância ajusta-se plenamente à previsão legal. Assim sendo, considerando a natureza dos honorários, defiro o pedido formulado pelo procurador da parte exequente no evento 86.1, a fim de determinar a reserva dos honorários contratuais pactuados no importe de 30% (trinta por cento). 2.
No mais, considerando o teor da sentença proferida no evento 62.1, bem como o teor da manifestação do evento 73.1, promova-se a intimação dos terceiros interessados. 3.
Intimem-se.
Diligências necessárias. 4.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.
Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito -
06/07/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 23:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/05/2021 17:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/05/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ADOS MACHADO
-
26/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ADOS MACHADO
-
25/05/2021 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
18/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 09:22
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 13:25
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ADOS MACHADO
-
25/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ADOS MACHADO
-
08/04/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 11:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021
-
03/03/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
02/03/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR ADOS MACHADO
-
16/02/2021 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2021 20:25
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
09/02/2021 09:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
09/02/2021 09:34
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
07/01/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 10:05
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
14/12/2020 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2020 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 21:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/11/2020 15:54
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
10/11/2020 15:54
Despacho
-
14/10/2020 11:01
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/10/2020 23:08
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/09/2020 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
-
18/09/2020 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2020 14:28
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2020 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 08:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2020 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2020 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 00:01
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 19:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
29/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 16:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
12/03/2020 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 10:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/01/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/12/2019 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 17:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
03/12/2019 17:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
21/11/2019 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/10/2019 14:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/10/2019 13:07
Recebidos os autos
-
29/10/2019 13:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/10/2019 17:58
Recebidos os autos
-
28/10/2019 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/10/2019 17:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/10/2019 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2019
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000996-52.2014.8.16.0174
Associacao de Ensino Colegio Sao Jose
Henrique Unterstell Filho
Advogado: Virgilio Cesar de Melo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/02/2014 13:06
Processo nº 0002014-40.2017.8.16.0001
Steriltec Servicos de Esterilizacao LTDA
Sociedade Evangelica Beneficente de Curi...
Advogado: Gerson Luiz Armiliato
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 19/01/2021 09:00
Processo nº 0000774-35.2021.8.16.0111
Aldo Componentes Eletronicos
Aldo Componentes Eletronicos
Advogado: Marcio Augusto Dias Andrade
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/12/2024 17:44
Processo nº 0000768-75.2018.8.16.0194
Caixa Seguradora S/A
Diego Aguiar de Lima
Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 17/08/2020 09:30
Processo nº 0009918-21.2021.8.16.0018
Luciano Queiroz da Silva
Gersi Maria da Silva
Advogado: Joyce de Oliveira Rapazzi dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/06/2021 15:50