TJPR - 0006314-09.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DION JAKSON PIETCHAK DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA

CNPJ: 34.181.167/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BBM LOGISTICA S.A

CNPJ: 01.107.327/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BBM LOGISTICA S.A

  • 19/05/2025 04:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2025 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2025

  • 15/05/2025 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/05/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/10/2023 14:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BBM LOGISTICA S.A

  • 09/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 19:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2023 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/05/2023 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 20:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2023 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

  • 16/05/2022 07:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2021 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 21:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BBM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

  • 16/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 20:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 09:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0006314-09.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Transporte de Coisas Valor da Causa:   R$764.315,82 Autor(s):   DION JAKSON PIETCHAK DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA Réu(s):   BBM Serviços e Transportes Ltda.

    Vistos, DION JAKSON PIETCHAK DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA propôs Ação de Cobrança em desfavor de BBM LOGÍSTICA S/A, pela qual busca a condenação da Ré ao pagamento em dobro de fretes realizados e de depósitos efetuados.

    Pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob argumento de que se constitui como empresa individual optante do simples, além de que o setor encontra-se frágil situação econômica por conta da pandemia. É o relato necessário.

    Decido.

    Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Para tanto, embora o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil disponha presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, trata-se, pois, de presunção relativa e que não se dirige à pessoa jurídica.

    Ademais, mesmo em relação à pessoas naturais, tal regra não inibe o juízo de ordenar que se comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse (§2º), com objetivo de identificar a real condição econômica do requerente.

    Pois bem, dos elementos apresentados nos autos até o presente momento, tem-se que o pleito não merece acolhida, vez que a suposta condição de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil não se coadunam com a natureza jurídica da parte autora, não estando comprovado que a mesma não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

    Neste sentido, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência deve ser invertida, de modo que não bastam meros indícios para a concessão, mas prova cabal de insuficiência econômica para que a parte interessada suporte quaisquer custas e despesas processuais nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Deste modo, tal entendimento se coaduna com o disposto no mencionado artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, que assegura presunção relativa apenas e tão somente às pessoas naturais que alegarem insuficiência, afastando o regramento em relação à pessoa jurídica que deverá fazer prova da condição.

    Ademais, não há elementos que demonstrem de forma cabal a impossibilidade econômica da Autora para custear as despesas do processo sem prejuízo à atividade exercida, e particularmente, o argumento de que é optante do SIMPLES não dá causa para obtenção do benefício na medida que não guarda qualquer relação com eventual insuficiência financeira.

    Igualmente, a pandemia por si nada prova em favor da Autora, posto que a situação de miserabilidade deve ser comprovada in concreto e versar sobre a condição particular do beneficiário, de modo que notícias apresentadas na mídia não embasam qualquer pretensão.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira.

    Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das cus­tas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intimações e diligências necessárias.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito  

  • 06/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:29

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/06/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/06/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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