TJPR - 0027239-14.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA DE CASSIA CORREA

CPF *35.***.*08-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 15:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/01/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 20:19

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:49

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/10/2022 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:41

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 21/09/2022 08:50

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/06/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 21:11

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2022 08:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 08:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2022 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 10/04/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 10/04/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 12/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 12:39

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2021 20:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/07/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/07/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027239-14.2017.8.16.0017   Processo:   0027239-14.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   30/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIZANDRA LOPES CERVANTES MARIA ANGELA MATHEUS SANCHES Réu(s):   RITA DE CASSIA CORREA Trata-se de Ação Penal em que foi proferida sentença condenatória da acusada RITA DE CASSIA CORREA, como incursa nas sanções do artigo 171, caput, por duas vezes, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal (seq. 123.1).

    A defensora nomeada, Drª.

    Camila Precilda Bianchessi, opôs Embargos de Declaração, pugnando pelo arbitramento de honorários advocatícios (seq. 134.1).

    Denota-se que os presentes Embargos foram tempestivamente opostos, pelo que, conheço-os.

    Quanto à omissão, reconheço-a, eis que a Defensora foi nomeada para apresentar as alegações finais em favor da acusada RITA DE CASSIA, à seq. 117.1 dos presentes autos, devendo haver o arbitramento de honorários advocatícios.

    Ante ao exposto, acolho os Embargos de Declaração, para o fim de sanar a omissão imposta, alterando a seguinte determinação na sentença de seq. 123.1: “Arbitro honorários advocatícios à Defensora nomeada à acusada RITA DE CASSIA CORREA, Drª.

    Daiana Santos Candido, inscrita na OAB/PR 48.502, no montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por ter procedido à defesa da acusada, apresentando resposta à acusação e comparecendo à audiência de instrução e julgamento em Ação Penal de procedimento Ordinário, e à Drª Camila Precilda Bianchessi, inscrita na OAB/PR 78.909, no montante de R$600,00 (seiscentos reais), por ter apresentado as alegações finais, cujos valores se coadunam com o grau de zelo das profissionais e a complexidade do pleito.

    Esclareço que, em que pese o valor ser inferior ao fixado pela Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo ao julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto.

    Ademais, a Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE fixa valores diferenciados para a Advocacia Dativa, tabela esta que este Juízo passou a adotar a partir da data de 20/11/2017”.

    Mantenho a sentença nos demais termos. 2.

    Expeça-se a respectiva certidão.de honorários em favor da advogada Drª Camila Precilda Bianchessi. 3.

    Invalide-se a certidão expedida à seq. 128.1, expedindo-se nova certidão à Drª Daiana Santos Candido, considerando a alteração da presente decisão. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5.

    Demais providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)  

  • 06/07/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/07/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA CORREA

  • 28/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/01/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA CORREA

  • 27/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/11/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2020 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2020 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2020 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 17:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2020 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 16:33

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 16:32

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 16:30

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 16:29

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 16:28

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2020 16:27

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 19:23

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA CORREA

  • 06/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2019 11:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/11/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2019 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2019 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 01/11/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/11/2019 18:42

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2019 19:54

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2019 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2019 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/09/2019 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2019 11:44

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 11:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/09/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2017 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 13:26

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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