TJPR - 0002292-29.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO CAMARGO

CPF *92.***.*62-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/08/2022 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CAMARGO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/05/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/05/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 27/04/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 27/04/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 27/04/2022 13:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/04/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO CAMARGO

  • 25/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:21

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 07:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 07:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/12/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2021 12:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/08/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/07/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-29.2021.8.16.0089 Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/com Indenização por Danos Morais com Antecipação de Tutela, proposta por LUIZ FERNANDO CAMARGO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Em resumo, narra a parte autora que recebeu o boleto de cobrança da parte ré, referente ao mês de março de 2021, e quitou-o com 13 dias de antecedência.

    Entretanto, no dia 30 de junho de 2021, por volta das 16:00 horas, a empresa ré realizou o corte do fornecimento de energia elétrica da residência da parte autora, alegando o não pagamento da referida fatura.

    Requer a concessão da Tutela de Urgência para que a ré realize o imediato religamento da energia elétrica em sua residência. É o breve relatório.

    Decido.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”.

    Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

    No caso concreto, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar o religamento da energia elétrica em sua residência.

    Compulsando-se os autos, reputo presentes os pressupostos autorizadores da medida pretendida.

    Os documentos anexados aos autos indicam que a fatura que supostamente ensejou o corte da energia foi devidamente quitada (Mês de Março de 2021) com antecedência, residindo aí a probabilidade do direito.

    Por sua vez, inequívoco o perigo que a demora na concessão do provimento jurisdicional poderá ensejar danos ao autor, sendo evidente os prejuízos experimentados por qualquer pessoa privada do uso de energia elétrica nos dias atuais.

    Ademais, é certo que a manutenção do corte de energia na residência da parte autora provocaria dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, os alimentos que necessitam de refrigeração podem estragar, a saúde da parte e de sua família pode ser prejudicada se não realizada a higiene pessoal de maneira adequada nos dias de frio intenso.

    Outrossim, pode haver prejuízo financeiro à parte, pois, sua esposa é cuidadora de infante que necessita fazer uso de aparelho de nebulização ligado à energia elétrica.

    Por fim, ressalve-se a inexistência de irreversibilidade da medida pleiteada, que poderá ser revertida, sem prejuízo para a parte ré caso haja demonstração em contrário do que fora demonstrado pela parte autora.

    Assim, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência pleiteada nestes autos, determinando que a parte ré, tão logo intimada da presente decisão, realize de imediato o religamento da energia elétrica na residência da parte autora, localizada à Rua Francisco Fernandes, nº 123, na cidade de Japira/PR, observando-se o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia dia após o decurso do prazo.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 2.

    Agende-se audiência conciliatória, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora com as advertências legais.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Ibaiti, nesta data.

    NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito  

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 17:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 15:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/07/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 19:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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