TJPR - 0013392-93.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IRACI FERREIRA DO CARMO

CPF *32.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JUSSARA RIBEIRO DUTRA

CPF *09.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/03/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI FERREIRA DO CARMO

  • 14/08/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/06/2023 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 22/06/2023 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/05/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 30/05/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 30/05/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 30/05/2023 12:52

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 12:52

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 12:52

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 02/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/03/2023 23:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/03/2023 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 12:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/03/2023 20:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2023 13:46

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2023 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/02/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/02/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/01/2023 18:16

    Recurso Especial não admitido

  • 28/11/2022 11:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/11/2022 09:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/10/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/10/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 15:11

    Distribuído por dependência

  • 21/10/2022 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/10/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 08:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 17:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 23:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 14/07/2022 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 19:04

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/11/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 15:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/09/2021 10:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2021 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 12:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI FERREIRA DO CARMO

  • 06/08/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e r e i n t e g r a ç ã o d e p o s s e n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

    RE I N T E G R A Ç Ã O D E P O S S E .

    C E S S Ã O D E D I R E I T O S S O B R E C O N T R A T O I M O B I L I Á R I O ( C O N T R A T O D E G A V E T A ) .

    I N A D I M P L E M E N T O D A C E S S I O N Á R I A .

    R E S C I S Ã O .

    D A N O M A T E R I A L D E V I D O A P E N A S E M P A R T E .

    D A N O M O R A L D E C O R R E N T E D E M E R O I N A D I M P L E M E N T O C O N T R A T U A L A F A S T A D O .

    P R O C E D Ê N C I A P A R C I A L D O P E D I D O .

    I R A C I F E R R E I R A D O C A R M O , b r a s i l e i r a, s o l t e i r a , c o m e r c i á r i a , p o r t a d o r a d o R G n º 3 . 3 0 5 . 3 2 2 - 3 / P R, i n s c r i t a n o C P F / M F s o b o n º 6 3 2 . 1 7 5 . 6 2 9 -68 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n a R u a S ã o P e d r o , n º 3 6 1 , B a i r r o S a n t a T e r e - z i n h a , F a z e n d a R i o G r a n d e /PR , a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e r e i n t e g r a ç ã o d e p o s s e e m d e s f a v o r d e M A R I A J U S S A R A R I B E I R O D U T R A , b r a s i - l e i r a , d i v o r c i a d a, p o r t a d o r a d o R G n º 1 0 5 1 3 6 0 8 7 1 / R S , i n s - c r i t a n o C P F / M F s o b nº 6 0 9 . 5 5 8 . 2 1 0 -53 , r e s i d e n t e e d o m i - c i l i a d a n a R u a M á r i o Z a n l o r e n z i , n º 2 . 7 0 0 , A p t o 3 1 , B l o c o B, B a i r r o C a m p o C o m p r i d o , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a ; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e f i r m o u c o m o B a n c o d o E s t a d o d o P a r a n á u m f i n a n c i - a m e n t o c o m g a r a n t i a h i p o t e c á r i a c o n c e r n e n t e a o a p a r t a - m e n t o n º 3 1 d o C o n j u n t o R e s i d e n c i a l I g u a ç u I I , m a t r i c u - M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 1 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l l a d o p e r a n t e a O i t a v a C i r c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i - t i b a s o b n º 8 5 . 1 7 2 .

    C o n t u d o , n o d i a 2 5 d e j u n h o d e 2 0 0 4 , t r a n s f e r i u p a r a M a r i a J u s s a r a R i b e i r o D u t r a o s d i r e i t o s d o c o n t r a t o , a s s u m i n d o a c e s s i o n á r i a a r e s p o n s a b i l i d a d e p e - l a s p a r c e l a s d o f i n a n c i a m e n t o e d e m a i s e n c a r g o s c o r r e l a - t o s a o u s o d o i m ó v e l ( t r i b u t o s , c o n d o m í n i o , e t c . ) .

    C o m o a c e s s i o n á r i a n ã o h o n r o u o f i n a n c i - a m e n t o , o a g e n t e f i n a n c e i r o a f o r o u a e x e c u ç ã o h i p o t e c a r i a e m f a c e d a a u t o r a , d e m a n d a q u e t r a m i t a p e r a n t e a P r i m e i - r a V a r a C í v e l d e s t e F o r o C e n t r a l s o b o n º 0 0 1 1 4 5 6 - 7 9 . 2 0 0 7 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 .

    C o m o s e n ã o b a s t a s s e , f o i a a u t o r a a l v o d a a ç ã o d e c o b r a n ç a n º 0 0 0 8 3 1 8 - 2 6 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 m o v i d a p e - l o C o n d o m í n i o , o p e r a n d o - s e a c o n d e n a ç ã o a o p a g a m e n t o d o s e n c a r g o s v e n c i d o s d e s d e j u l h o d e 2 0 1 4 .

    S e n d o a s s i m , n o t i f i c o u a c e s s i o n á r i a p a r a q u i t a r a s d í v i d a s e m a b e r t o s o b p e n a d e r e s c i s ã o d o c o n - t r a t o .

    E s t a , n o e n t a n t o , q u e d o u - s e i n e r t e .

    A s s i m , s u s t e n t a n d o q u e o c o n t r a t o p r e v ê a r e s o l u ç ã o p o r i n a d i m p l e m e n t o e q u e o d e s a t e n d i m e n t o à n o t i f i c a ç ã o i m p l i c a e m e s b u l h o , a l m e j a a r e i n t e g r a ç ã o l i - m i n a r n a p o s s e d o b e m .

    D e s e j a , a i n d a : M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 2 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a) A r e v o g a ç ã o d a p r o c u r a ç ã o o u t o r g a d a p e r a n t e o Q u i n t o O f í c i o N o t a r i a l d e C u r i t i b a ; O r e c o n h e c i m e n t o q u a n t o a o d i r e i t o d e r e g r e s s o e m b) r e l a ç ã o à s p e r d a s s o f r i d a s n a s d e m a n d a s q u e r e s - p o n d e u p o r e n c a r g o s d e f i n a n c i a m e n t o e c o n d o m i - n i a i s ; A c o n d e n a ç ã o a r e p a r a r o s d a n o s m o r a i s , s u g e r i n d o c ) a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 ( v i n t e m i l r e a i s ) .

    I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n - 1 t o s . 2 A l i m i n a r f o i d e n e g a d a , m a n e j a n d o a a u - 3 t o r a a g r a v o d e i n s t r u m e n t o q u e f o i i m p r o v i d o .

    A r e q u e r i d a fo i c i t a d a e o f e r tou c o n t e s t a - 4 ç ã o , p u g n a n d o , d e i n í c i o , p e l a c o n c e s s ã o d o s b e n e f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , a l é m d e i m p u g n a r o v a l o r a t r i - b u í d o à c a u s a .

    N o m é r i t o , d i s s e q u e a a u t o r a n ã o d e m o n s - t r o u a r e v o g a ç ã o o u a n u l i d a d e d a p r o c u r a ç ã o o u t o r g a d a , a f i r m a n d o q u e a p o s s e n ã o p o d e s e r c o n s i d e r a d a c l a n d e s - t i n a . 1 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 1 2 ; 2 R e f e r ê n c i a 6 . 1 ; 3 R e f e r ê n c i a s 28 .1 e 2 8 . 2 ; 4 R e f e r ê n c i a 65 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 3 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e f e n d e u q u e o s b o l e t o s r e l a t i v o s à s q u o - t a s c o n d o m i n i a i s s e m p r e f o r a m d i r e c i o n a d o s p a r a o e n d e - r e ç o d a a u t o r a , s a l i e n t a n d o q u e n ã o p o d e s e r r e s p o n s a b i - l i z a d a p e l o d é b i t o r e c o n h e c i d o j u d i c i a l m e n t e .

    I m p u g n o u a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a , p l e i - t e a n d o p e l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o c o m a c o n s e q u e n t e c o n d e n a ç ã o d a p a r t e a u t o r a p e l a l i t i g â n c i a t e m e r á r i a . j u n - 5 t o u d o c u m e n t o s .

    S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 6 7 p a r t e a u t o r a , j u n t a n d o d o c u m e n t o q u e f o i i m p u g n ado p e - 8 l a ré .

    D e f e r i d o à r e q u e r i d a o s b e n e f í c i o s d a a s - 9 s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , i n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a - 10 11 ç ã o d e p r o v a s , m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s .

    C e r t i f i c a d a p e l a S e c r e t a r i a a i n t e m p e s t i - 12 v i d a d e d a r e s p o s t a , v i e r a m o s a u t o s , a p ó s a s d e r r a d e i r a s 13 i n t e r v e n ç õ e s d o s l i t i g a n t e s , c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a . 5 R e f e r ê n c i a s 6 5 . 3 a 6 5 . 1 3 ; 6 R e f e r ê n c i a 68 . 1 ; 7 R e f e r ê n c i a 68 . 2 ; 8 R e f e r ê n c i a 72 . 1 ; 9 R e f e r ê n c i a 7 4 . 1 ; 10 R e f e r ê n c i a 7 4 . 1 ; 11 R e f e r ê n c i a s 7 9 . 1 e 8 0 . 1 ; 12 R e f e r ê n c i a 8 3 . 1 ; 13 R e f e r ê n c i a s 8 9 . 1 / 8 9 . 6 e 9 4 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 4 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l É O R E L A T Ó R I O .

    D E C I D O .

    I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O .

    A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d a l i d e , i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o d e 14 15 16 p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5 , I e I I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    I s t o p o r q u e a i n t e m p e s t i v i d a d e d a r e s p o s - 17 t a f o i c e r t i f i c a d a p e l a p r ó p r i a S e c r e t a r i a , s u j e i t a n d o - s e a r é , p o r t a n t o , à c o n t u m á c i a .

    S a l i e n t o , d e s d e l o g o , q u e a s u j e i ç ã o d a r é 18 ( e n ã o s e u p r o c u r a d o r ) , à c i r u r g i a , n ã o o b s t a r i a a a p r e - s e n t a ç ã o d e r e s p o s t a , n ã o c o n s u b s t a n c i a n d o j u s t i f i c a t i v a p l a u s í v e l p a r a p r o r r o g a ç ã o d o r e s p e c t i v o p r a z o .

    P o r i s s o , n ã o h á c o m o d e i x a r d e r e c o n h e - c e r a r e v e l i a .

    E s t a , p o r é m , g e r a e f e i t o s r e l a t i v o s e n ã o a b s o l u t o s , t a n t o q u e o c o m p a r e c i m e n t o d o r é u , m e s m o c o m a p r e s e n t a ç ã o d a r e s p o s t a a d e s t e m p o , a s s e g u r a a i n - 14 C P C ; A r t . 3 5 5 : “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o , p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o , q u a n d o : ” ; 15 C P C ; A r t . 3 5 5 , I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 16 C P C ; A r t . 3 5 5 , I I – “ o r é u f o r r e v e l , o c o r r e r o e f e i t o p r e v i s t o n o a r t . 3 4 4 e n ã o h o u v e r r e q u e r i m e n t o d e p r o v a , n a f o r m a d o a r t . 3 4 9 ”; 17 R e f e r ê n c i a 8 3 . 1 ; 18 C o n s o a n t e i n f o r m a d o n a r e s p o s t a ( f l s . 0 1 e 0 2 d a r e f . 6 5 . 1 ) ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 5 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t e r v e n ç ã o n o f e i t o , e v i d e n t e m e n t e n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a : “ O f a t o , p o r é m , d e n ã o t e r c o n t e s t a d o o p e d i d o , n ã o i m p e d e o r é u d e c o m p a r e c e r p o s t e r i o r m e n t e a j u í z o e d e s e f a z e r r e p r e s e n t a r p o r a d v o g a d o n o s a u t o s .

    O C ó - d i g o l h e a s s e g u r a o d i r e i t o d e “ i n t e r v i r n o p r o c e s s o e m q u a l q u e r f a s e ” .

    M a s , q u a n d o i s t o s e d e r , o r e v e l r e c e b e - r á o f e i t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a r ( a r t . 3 2 2 ) .

    D a í e m d i a n t e , r e s p e i t a d o s o s a t o s p r e c l u s o s , p a r t i c i p a r á d a m a r c h a p r o c e s s u a l e m p a r d e i g u a l d a d e c o m o a u t o r , r e s t a b e l e c e n d o o i m p é r i o d o c o n t r a d i t ó r i o , e t o r n a n d o 19 o b r i g a t ó r i a s a s i n t i m a ç õ e s a s e u a d v o g a d o ” . ( g r i f e i ) P o r t a n t o , e m b o r a r e l e v a n t e a o c o n t e x t o p r o b a t ó r i o , a p r e s u n ç ã o q u e e m a n a d a r e v e l i a e s t e n d e s e u m a n t o a p e n a s à m a t é r i a d e f a t o , n ã o , p o r é m , à d e d i r e i t o .

    P r o s s i g o , n e s s e c o n t e x t o , c o m a a p r e c i a ç ã o d a m a t é r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l .

    II – D O A N T E C E D E N T E P R O C E S S U A L .

    D e f e n d e u a r é q u e o v a l o r a t r i b u í d o à c a u - s a e s t á i n c o r r e t o , a f i r m a n d o q u e s e r i a d e s p r o p o r c i o n a l a o c o n t e ú d o e c o n ô m i c o d a l i d e . 19 J Ú N I O R , H u m b e r t o T h e o d o r o , C u r s o d e D i r e i t o P r o c e s s u a l C i v i l , F o r e n s e , V l .

    I , 1 8 ª e d . , p . 3 9 3 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 6 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o m e f e i t o ! D e r e g r a o v a l o r a t r i b u í d o à c a u s a d e v e c o r r e s p o n d e r a o c o n t e ú d o e c o n ô m i c o p e r s e - g u i d o .

    D i s p õ e o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , e m s e u a r t i g o 2 9 2 , I I , q u e n a “ a ç ã o q u e t i v e r p o r o b j e t o a e x i s - t ê n c i a , a v a l i d a d e , o c u m p r i m e n t o , a m o d i f i c a ç ã o , a r e s o - l u ç ã o , a r e s i l i ç ã o o u a r e s c i s ã o d e a t o j u r í d i c o ” o v a l o r d a c a u s a d e v e c o r r e s p o n d e r a “ o v a l o r d o a t o o u o d e s u a p a r t e c o n t r o v e r t i d a ” .

    I n c l u s i v e , n a “ a ç ã o e m q u e h á c u m u l a ç ã o d e p e d i d o s ” o v a l o r d a c a u s a d e v e c o r r e s p o n d e r à “ q u a n - t i a c o r r e s p o n d e n t e à s o m a d o s v a l o r e s d e t o d o s e l e s ” ( C P C ; a r t . 2 9 2 , VI).

    V e d e q u e a p a r t e a u t o r a c u m u l o u o p e d i d o d e r e s c i s ã o d o c o n t r a t o c o m o p l e i t o d e r e i n t e g r a ç ã o p o s - s e s s ó r i a , a l é m d e r e q u e r e r i n d e n i z a ç ã o p e l o s d a n o s m a t e - r i a i s e m o r a i s s o f r i d o s .

    D e q u a l q u e r f o r m a , a p e s a r d e i m p u g n a r o v a l o r a t r i b u í d o p e l a a u t o r a , a r é n ã o i n d i c o u o m o n t a n t e q u e e n t e n d e c o r r e t o , t a m p o u c o d e m o n s t r o u e v e n t u a l p r e - j u í z o n a m a n u t e n ç ã o d a i m p o r t â n c i a i n d i c a d a .

    C o n c l u i - s e , p o r t a n t o , p e l a i n e x i s t ê n c i a d e q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e n o c r i t é r i o a d o t a d o p e l a a u t o r a .

    M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 7 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I II - D O M E R I T U M C A U S A E .

    C o n s o a n t e j á c o n s i g n a d o p o r o c a s i ã o d a 20 d e c i s ã o l i m i n a r , e x t r a i - s e d o e l e m e n t o p r o b a t ó r i o e n c a r - 21 t a d o a o s a u t o s q u e , n o d i a 2 9 d e j a n e i r o d e 1 9 9 8 , I r a c i F e r r e i r a d o C a r m o a d q u i r i u d e “ O r g a n i z a ç õ e s I m o b i l i á r i a s P a r a n a e n s e L t d a ” o a p a r t a m e n t o n º 3 1 d o C o n d o m í n i o R e - s i d e n c i a l I g u a ç u I I , m a t r i c u l a d o s o b n º 8 5 . 1 7 3 p e r a n t e a 22 O i t a v a C i r c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i t i b a .

    C o m o n ã o d i s p u n h a d e r e c u r s o s p a r a c u s - t e a r o p r e ç o ( R $ 3 3 . 3 7 5 , 0 0 ) , o b t e v e u m f i n a n c i a m e n t o d e R $ 2 6 . 7 0 0 , 0 0 ( v i n t e e s e i s m i l e s e t e c e n t o s r e a i s ) p e r a n t e o B a n c o B a n e s t a d o , c o m p r o m e t e n d o - s e a r e s g a t a r o c a p i - t a l e j u r o s c o r r e l a t o s e m 1 8 0 m e s e s , s u j e i t a n d o a o S i s t e m a F i n a n c e i r o d e H a b i t a ç ã o c o m a d o ç ã o d o P l a n o d e C o m - 23 p r o m e t i m e n t o d e R e n d a ( T a b e l a P r i c e ) .

    O c o r r e q u e I r a c i r e s o l v e u c e d e r s e u s d i - r e i t o s n o c o n t r a t o p a r a M a r i a J u s s a r a R i b e i r o D u t r a , n o 24 d i a 2 5 d e j u n h o d e 2 0 0 4 , m e d i a n t e i n s t r u m e n t o p a r t i c u - l a r q u e d e n o m i n a r a m d e “ C o m p r o m i s s o d e C o m p r a e V e n - d a ” .

    C o n c o r d a r a m q u e o p r e ç o ( R $ 1 2 . 0 0 0 , 0 0 ) s e r i a s o l v i - d o d a s e g u i n t e m a n e i r a : 20 R e f e r ê n c i a 6 . 1 ; 21 F l . 1 3 d a r e f e r ê n c i a 1 . 6 ; 22 M a t r í c u l a n a r e f e r ê n c i a 1 . 4 ; 23 C o n t r a t o à s f l s . 0 7 a 1 3 d a r e f e r ê n c i a 1 . 6 ; 24 F l . 0 7 d a r e f e r ê n c i a 1 . 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 8 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V a l o r G ê n e s e 25 R $ 5 . 6 1 9 , 0 0 P a r c e l a s e m a t r a s o R $ 7 5 1 , 0 0 I P T U 26 R $ 2 . 8 1 5 , 1 7 P r e ç o d a c e s s ã o 27 R $ 2 . 8 1 5 , 1 7 P r e ç o d a c e s s ã o A s s u m i u , a c e s s i o n á r i a , o c o m p r o m i s s o d e 28 q u i t a r a s p a r c e l a s d o f i n a n c i a m e n t o e o s e n c a r g o s c o r r e - 29 l a t o s à p o s s e , f i c a n d o e v i d e n c i a d o q u e o i n g r e s s o d a c e s - s i o n á r i a n a p o s s e d o b e m f o i a u t o r i z a d o , v a l e d i z e r , f r u t o d e u m a o b r i g a ç ã o p e s s o a l q u e a s j u n g i u .

    P a r a c o n s o l i d a r a t r a t a t i v a , a c e d e n t e o u - t o r g o u u m a p r o c u r a ç ã o p o r i n s t r u m e n t o p ú b l i c o p e r a n t e o Q u i n t o O f í c i o N o t a r i a l d e C u r i t i b a n o d i a 2 5 d e j u n h o d e 2 0 0 4 , e m c a r á t e r i r r e v o g á v e l , c o n f e r i n d o p o d e r e s p a r a s o - l i c i t a r a t r a n s f e r ê n c i a d o d o m í n i o p e r a n t e o a g e n t e f i n a n - 30 c e i r o .

    O c o r r e q u e a c e s s i o n á r i a n ã o h o n r o u a o b r i g a ç ã o a s s u m i d a e i s t o l e v o u o a g e n t e f i n a n c e i r o a e x e c u t a r a h i p o t e c a p e l o i n a d i m p l e m e n t o d o m ú t u o a p a r - t i r d e s e t e m b r o d e 2 0 0 5 . 25 P a r c e l a s d o f i n a n c i a m e n t o ; 26 C h e q u e 4 5 0 . 8 2 7 d o H S B C ( A g . 0 1 2 3 ) p a r a 0 2 d e j u l h o d e 2 0 0 1 4 ; 27 E m m o e d a c o r r e n t e p a r a 0 5 d e j u l h o d e 2 0 0 1 4 ; 28 C l á u s u l a “ Q uarta ” ( r e f . 1 . 5 ) ; 29 C l á u s u l a “ S e x t a ” ( r e f . 1 . 5 ) ; 30 R e f e r ê n c i a 1 . 1 2 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 9 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E s t a e x e c u ç ã o f o i d i s t r i b u í d a p e r a n t e a P r i m e i r a V a r a C í v e l d e s t e F o r o C e n t r a l e a l i t r a m i t a s o b n º 0 0 1 1 4 5 6 - 7 9 . 2 0 0 7 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 .

    I r a c i r e s i s t i u a o p r o c e s s o e x e c u t i v o m e d i - 31 a n t e a i n t e r p o s i ç ã o d e e m b a r g o s , s u s c i t a n d o a v a l i d a d e d o “ c o n t r a t o d e g a v e t a ” p a r a o p o r a i l e g i t i m i d a d e p a s s i - va.

    O s e m b a r g o s , t o d a v i a , f o r a m j u l g a d o s i m - 32 p r o c e d e n t e s , r e s t a n d o a s e n t e n ç a c o n f i r m a d a e m g r a u d e 33 r e c u r s o .

    A d o t o u i g u a l p o s t u r a n a a ç ã o d e c o b r a n ç a 34 n º 0 0 0 8 3 1 8 - 2 6 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 a o s u s c i t a r a i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a e d e n u n c i a r a l i d e à c e s s i o n á r i a .

    N o e n t a n t o , n e m a n e g a t i v a p u r a e s i m p l e s n e m a i m p u t a ç ã o a t e r c e i r o l i v r o u a c e d e n t e ( f o r m a l m e n t e c o n d ô m i n a ) d a c o n d e n a ç ã o a o p a g a m e n t o d o s e n c a r g o s d e 35 c o n d o m í n i o .

    A s e n t e n ç a f o i c o n f i r m a d a p e l a i n s t â n c i a a d 36 q u e m . 31 A u t o s n º 0 0 3 3 5 1 2 - 2 8 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ; 32 R e f e r ê n c i a 7 0 . 1 d o s a u t o s n º 0033512 - 2 8 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ; 33 R e f e r ê n c i a 8 4 . 1 d o s a u t o s n º 0033512 - 2 8 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ; 34 D é c i m a S e x t a V a r a C í v e l ( r e f . 1 . 8 ) ; 35 S e n t e n ç a à s f l s . 2 4 a 2 8 d a r e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 36 R e f e r ê n c i a s 1 0 3 . 1 a 1 0 3 . 3 d o s a u t o s n º 0 0 0 8 3 1 8 - 2 6 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 10 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r i s s o é m i s t e r p e r q u i r i r s o b r e a n a t u r e - z a j u r í d i c a d a o b r i g a ç ã o f i r m a d a e n t r e I r a c i e M a r i a J u s - s a r a .

    A o c o n t r á r i o d o q u e f o i m e n c i o n a d a n a p e - t i ç ã o i n i c i a l , n ã o h o u v e c o m p r a e v e n d a , t a m p o u c o u m c o m p r o m i s s o c o r r e l a t o .

    P o r t a n t o , q u e r s e a n a l i s e a n a t u r e z a j u r í - 37 d i c a n o p r i s m a d a c e s s ã o ( C C , a r t . 2 8 6 ) , q u e r n o â m b i t o 38 d a a s s u n ç ã o d e d í v i d a ( C C , a r t . 2 9 9 ) , o f a t o é q u e h o u v e t r a n s f e r ê n c i a d e r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e u m f i n a n c i a m e n t o 39 s e m a a n u ê n c i a d o c r e d o r h i p o t e c á r i o ( C C , a r t . 2 9 0 ) .

    E s t e n e g ó c i o j u r í d i c o f i r m a d o p o r i n s t r u - m e n t o p a r t i c u l a r e a c o m p a n h a d o d e p r o c u r a ç ã o c o m c l á u - s u l a d e i r r e t r a t a b i l i d a d e e i r r e v o g a b i l i d a d e , c o n s u b s t a n - c i a r e s i n t e r a l i o s a c t a p e r a n t e o a g e n t e f i n a n c e i r o , c o n t u - d o , é v á l i d o e e f i c a z e n t r e o s q u e s e j u n g i r a m n o a l u d i d o “ c o n t r a t o d e g a v e t a ”. 37 C C ; A r t . 2 8 6 : “ O c r e d o r p o d e c e d e r o s e u c r é d i t o , s e a i s s o n ã o s e o p u s e r a n a t u r e z a d a o b r i g a ç ã o , a l e i , o u a c o n v e n ç ã o c o m o d e v e d o r ; a c l á u s u l a p r o i b i t i - v a d a c e s s ã o n ã o p o d e r á s e r o p o s t a a o c e s s i o n á r i o d e b o a - f é , s e n ã o c o n s t a r d o i n s t r u m e n t o d a o b r i g a ç ã o ” ; 38 C C ; A r t . 2 9 9 : “ É f a c u l t a d o a t e r c e i r o a s s u m i r a o b r i g a ç ã o d o d e v e d o r , c o m o c o n s e n t i m e n t o e x p r e s s o d o c r e d o r , f i c a n d o e x o n e r a d o o d e v e d o r p r i m i t i v o , s a l v o s e a q u e l e , a o t e m p o d a a s s u n ç ã o , e r a i n s o l v e n t e e o c r e d o r o i g n o r a v a ” ; 39 C C ; A r t . 2 9 0 : “ A c e s s ã o d o c r é d i t o n ã o t e m e f i c á c i a e m r e l a ç ã o a o d e v e d o r , s e n ã o q u a n d o a e s t e n o t i f i c a d a ; m a s p o r n o t i f i c a d o s e t e m o d e v e d o r q u e , e m e s - c r i t o p ú b l i c o o u p a r t i c u l a r , s e d e c l a r o u c i e n t e d a c e s s ã o f e i t a ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 11 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A c o r d a r a m a s p a r t e s n a c l á u s u l a “t e r c e i - ra ” a r e s o l u ç ã o d o c o n t r a t o n a h i p ó t e s e d e i n a d i m p l e m e n - 40 t o s u p e r i o r a 3 0 0 d i a s : “ C L Á U S U L A T E R C E I R A Q u e , s e p o r q u a l q u e r e v e n t u a l i d a d e a r e f e r i d a C O M P R A D O R A d e i x a r d e e f e t u a r q u a i s q u e r u m d o s p a - g a m e n t o s d e v i d o s a o B A N C O D O E S T A D O D O P A R A N Á S / A ( a t u a l m e n t e B A N C O I T A Ú S / A ) , p o r p r a z o i g u a l o u s u p e r i o r a 3 0 0 ( t r e z e n t o s ) d i a s , a m e s m a i g u a l m e n t e p e r d e r á e m f a v o r d a V E N D E D O R A t o d a s a s q u a n t i a s a t é e n t ã o p a g a s , t o r n a n d o - s e d e p l e n o d i r e i t o r e s c i n d i d o o p r e s e n t e c o n t r a t o . ” E p a r a t o r n a r i n e q u í v o c o o i n t e n t o d e r e s - c i n d i r o p a c t o , a p r o u v e à a u t o r a n o t i f i c a r a c e s s i o n á r i a 41 n o d i a 0 9 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 .

    O c o r r e q u e t o d o s o s p a c t o s b i l a t e r a i s t r a - z e m , i m p l í c i t a o u e x p l i c i t a m e n t e , a c o n d i ç ã o r e s o l u t i v a .

    A s s i m , s e o c o n t r a t o d i s p õ e s o b r e a r e v o g a ç ã o p e l o i n a - d i m p l e m e n t o , a c l á u s u l a r e s o l u t ó r i a é e x p r e s s a , s e n a d a 42 d i s p u s e r , é t á c i t a ( C C ; a r t . 4 7 4 ) . É c o r o l á r i o l ó g i c o d o s i n a l a g m a q u e “a p a r t e l e s a d a p e l o i n a d i m p l e m e n t o p o d e p e d i r a r e s o l u ç ã o d o c o n t r a t o , s e n ã o p r e f e r i r e x i g i r - l h e o c u m p r i m e n t o , 40 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 1 . 5 ; 41 R e f e r ê n c i a 1 . 9 ; 42 C C ; A r t . 4 7 4 : “ A c l á u s u l a r e s o l u t i v a e x p r e s s a o p e r a d e p l e n o d i r e i t o ; a t á c i t a d e p e n d e d e i n t e r p e l a ç ã o j u d i c i a l ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 12 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c a b e n d o , e m q u a l q u e r d o s c a s o s , i n d e n i z a ç ã o p o r p e r d a s e danos ”.

    B e m s e v ê q u e a r e s o l u ç ã o n ã o s e p r o c e s s a a u t o m a t i c a m e n t e ( i p s o j u r e ) , d e p e n d e d o p e d i d o d a p a r t e 43 ( C C ; a r t . 4 7 5 ) e , n a h i p ó t e s e d e r e s c i s ã o m e d i a n t e i m p u - t a ç ã o d e c u l p a , d e p e n d e d e i n t e r v e n ç ã o j u d i c i a l .

    O r a , s e a a u t o r a n ã o p e d i u a r e s c i s ã o d o c o n t r a t o , a n t e s , o “ d i r e i t o d e r e g r e s s o ” , d e i x ou e v i d e n c i - a d o q u e a l m e j a p r e c i p u a m e n t e o c u m p r i m e n t o d o c o n t r a t o e n ã o o s e u d e s f a z i m e n t o .

    D e c o n s e g u i n t e , a r e i n t e g r a ç ã o e r a m e d i d a d e s i m p l e s c o e r ç ã o e n ã o d e e t i o l o g i a c o n g r u e n t e a o r e a l e s c o p o d a a u t o r a .

    A l é m d i s s o , a a r g u i ç ã o d e e s b u l h o e r a t e - m e r á r i a , p o i s a p r o v a d o c u m e n t a l c o l i g i d a a o s a u t o s c o r - r o b o r ava q u e a o u t o r g a d a p o s s e n ã o f o i c l a n d e s t i n a , a n - t e s , f o i c o n t r a t u a l m e n t e a u t o r i z a d a .

    D e o u t r o v é r t i c e , m o s t r a va - s e a i n d a p o s - s í v e l o a d i m p l e m e n t o d a s o b r i g a ç õ e s p e l a r e q u e r i d a , o q u e i n v i a b i l i z ava a s u s p e n s ã o l i m i n a r d a o u t o r g a p o r e x - 43 C C ; A r t . 4 7 5 : “ A p a r t e l e s a d a p e l o i n a d i m p l e m e n t o p o d e p e d i r a r e s o l u ç ã o d o c o n t r a t o , s e n ã o p r e f e r i r e x i g i r - l h e o c u m p r i m e n t o , c a b e n d o , e m q u a l q u e r d o s c a s o s , i n d e n i z a ç ã o p o r p e r d a s e d a n o s ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 13 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 44 c l u s i v o i n t e r e s s e d a m a n d a t á r i a ( C C , a r t . 6 8 4 ) .

    E s t a o u - t o r g a n ã o é u n i l a t e r a l , m a s , s i m , u m s i n a l a g m a , c o m o o c o r r e n a c e s s ã o o u n a p r o m e s s a d e t r a n s f e r ê n c i a d e b e n s .

    D e c o n s e g u i n t e n ã o s e a p l i c a o a r t i g o 6 8 3 d o C ó d i g o C i - 45 v i l : “ A i r r e v o g a b i l i d a d e d a p r o c u r a ç ã o e m c a u s a p r ó p r i a j u s t i f i c a - s e p e l o f a t o d e s e r a t o j u r í d i c o q u e i m p l i c a t r a n s f e r ê n c i a d e d i r e i t o s .

    N ã o d e v e m o s d i v i s a r n a h i p ó t e s e u m a e x c e ç ã o à r e g r a g e r a l q u e p e r m i t e r e v o - g a r o m a n d a t o .

    T a n t o é a s s i m q u e e s s e m a n d a t o m a n t é m e f i c á c i a p l e n a m e s m o a p ó s a m o r t e d o m a n d a n t e .

    P e r c e - b e m o s , p o r t a n t o , q u e a p e n a s a p a r e n t e m e n t e o n e g ó c i o s u r g e c o m o m a n d a t o .

    S e u s p r i n c í p i o s d e v e m s e r e x a m i - n a d o s m a i s p r o f u n d a m e n t e à l u z d o s c o n t r a t o s d e t r a n s - f e r ê n c i a d e d i r e i t o s e m g e r a l e n ã o s o b o p r i s m a d o m a n d a t o .

    C u m p r e a p e n a s q u e s e c o í b a a b u s o d e v o n t a d e q u e t r a d u z a u m a d i s t o r ç ã o , u m d e s v i o d e f i n a l i d a d e d e s s e c o n t r o v e r t i d o n e g ó c i o j u r í d i c o .

    C o m o é i r r e v o g á - v e l e p a s s a d o n o i n t e r e s s e d o m a n d a t á r i o , p a r a e s t e 46 t a m b é m n ã o h á d e v e r d e p r e s t a r c o n t a s ” .

    R e c o n h e c i , d e q u a l q u e r f o r m a , q u e a s i t u - a ç ã o d a a u t o r a e r a d e l i c a d a e m e r e c ia a t e n ç ã o . 44 C C ; A r t . 6 8 4 : “ Q u a n d o a c l á u s u l a d e i r r e v o g a b i l i d a d e f o r c o n d i ç ã o d e u m n e - g ó c i o b i l a t e r a l , o u t i v e r s i d o e s t i p u l a d a n o e x c l u s i v o i n t e r e s s e d o m a n d a t á r i o , a rev o g a ç ã o d o m a n d a t o s e r á i n e f i c a z ” ; 45 C C ; A r t . 6 8 3 : “ Q u a n d o o m a n d a t o c o n t i v e r a c l á u s u l a d e i r r e v o g a b i l i d a d e e o m a n d a n t e o r e v o g a r , p a g a r á p e r d a s e d a n o s ” ; 46 V E N O S A ; S í l v i o d e S a l v o , D i r e i t o C i v i l , C o n t r a t o s e m e s p é c i e ( v l .

    I I I ) , 6 ª e d . , E d .

    A t l a s , p . 2 8 6 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 14 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r é m , n ã o v i s l u m b r a v a a t i t u d e p r a g m á t i - c a n e m d a a u t o r a ( c e d e n t e ) n e m d a r é ( c e s s i o n á r i a ) e m s o l v e r a s o b r i g a ç õ e s g e r a d a s p e l o i m ó v e l .

    C a m i n h ava a e x e c u ç ã o h i p o t e c á r i a p a r a a a d j u d i c a ç ã o e , s e a s s i m n ã o f o sse, t a l m e d i d a s e a f i g u r a - r i a a i n d a m a i s p r ó x i m a n a c o b r a n ç a a d r e m .

    V e d e q u e a o s e r i n s t a d a a m a n i f e s t a ç ã o 47 s e u i n t e r e s s e n a a d j u d i c a ç ã o , a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a o p - 48 49 t o u p e l o l e i l ã o d o i m ó v e l , p e d i d o q u e f o i d e f e r i d o .

    E r a c e r t o q u e a s i m p l e s r e t ó r i c a n ã o e r a s u f i c i e n t e p a r a q u i t a r d í v i d a s .

    E r a c e r t o , i g u a l m e n t e , q u e a a u t o r a n ã o h a v i a d a d o p r o v a s c o n c r e t a s q u e i r ia a r c a r c o m t a i s d e s - p e s a s , o q u e a m e n i z a va a n e c e s s i d a d e d e a l t e r a ç ã o f á t i c a , 50 j u s t i f i c a n d o o i n d e f e r i m e n t o d o p e d i d o l i m i n a r . 51 C o n t e s t a n d o o p e d i d o , a r é s e l i m i t o u a n e g a r o e s b u l h o p o s s e s s ó r i o , i m p u g n a n d o a p r e t e n s ã o i n - d e n i z a t ó r i a . 47 R e f e r ê n c i a 1 2 8 . 1 d o s a u t o s n º 0011456 - 7 9 . 2 0 0 7 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ; 48 R e f e r ê n c i a 1 3 6 . 1 d o s a u t o s n º 0011456 - 7 9 . 2 0 0 7 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ; 49 R e f e r ê n c i a 1 3 8 . 1 d o s a u t o s n º 0011456 - 7 9 . 2 0 0 7 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ; 50 R e f e r ê n c i a 6 . 1 ; 51 R e f e r ê n c i a 65 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 15 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N ã o n e g o u , p o r é m , o i n a d i m p l e m e n t o c o n - t r a t u a l , t a m p o u c o m a n i f e s t o u i n t e r e s s e n a m a n u t e n ç ã o d o p a c t o , d e s c o n v e r s a n d o s o b r e o a s s u n t o .

    A l i á s , e m s u a d e r r a d e i r a i n t e r v e n ç ã o d i s s e q u e “ d i s p ô s o t e m p o t o d o d e b o a f é c o n t r a t u a l n o c u r s o d o c o n t r a t o q u a n d o , p o r d i v e r s a s v e z e s t e n t o u r e n e g o c i a r a d í v i d a p e r a n t e o b a n c o a s s i m c o m o , c o m a a d m i n i s t r a - ç ã o d o c o n d o m í n i o , e s t e q u e s e n e g o u a r e c o n h e c e r a r e - q u e r i d a c o m o r e a l p r o p r i e t á r i a d o i m ó v e l m a s a i n d a a s - s i m p r o p ô s a p a g a r o s d é b i t o s r e f e r e n t e s a o i m ó v e l p o i s o c o n s i d e r a c o m o s u a m o t i v o p e l o q u a l d i s p ô s o c o n t r a t o d e 52 c o m p r a e v e n d a v i n c u l a d o e n t r e a s p a r t e s ” .

    O c o r r e q u e o s d é b i t o s e x i s t e n t e s j u n t o a o a g e n t e f i n a n c e i r o e a o c o n d o m í n i o c o n t i n u a m e m a b e r t o , e s t a n d o a a u t o r a n a i m i n ê n c i a d a p e r d a d a p r o p r i e d a d e d o i m ó v e l .

    I n c o n t r o v e r s o , p o i s , o i n a d i m p l e m e n t o d a r e q u e r i d a . 53 V á l i d a é a l i ç ã o d e W a s h i n g t o n d e B a r r o s a o d i f e r e n c i a r a s i t u a ç ã o e m q u e a i n d a é p o s s í v e l o c u m - p r i m e n t o d o c o n t r a t o ( n o c a s o d e m o r a ) , d a q u e l a e m q u e n ã o h á m a i s i n t e r e s s e d o c r e d o r , n a m a n u t e n ç ã o d o p a c t o : 52 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 8 9 . 1 ; 53 M O N T E I R O , W a s h i n g t o n d e B a r r o s , C u r s o d e D i r e i t o C i v i l – D i r e i t o d a s O b r i g a ç õ e s ( v . 4 ) – E d .

    S a r a i v a – 3 5 ª e d . ( 2 0 1 0 ) – p . 3 7 4 e 3 7 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 16 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ M o r a e i n a d i m p l e m e n t o n ã o s e c o n f u n d e m .

    N o c a s o d e s i m p l e s m o r a , a o b r i g a ç ã o d e i x a d e s e r c u m p r i d a n o l u g a r , n o t e m p o o u p e l o m o d o c o n v e n c i o n a d o , m a s , a p e s a r d i s s o , o c u m p r i m e n t o c o n t i n u a s e n d o p o s s í v e l .

    J á n o c a s o d e i n a d i m p l e m e n t o , a i n e x e c u ç ã o é d e f i n i t i - v a , f i x a n d o d e m a n e i r a i r r e v e r s í v e l a p o s i ç ã o d o c o n t r a - t a n t e i n a d i m p l e n t e p e r a n t e o c r e d o r .

    N o p r i m e i r o c a s o , é a t e o r i a d a m o r a q u e i n t e r - v é m , c a b e n d o s a l i e n t a r q u e , p o r s i s ó , a m o r a n ã o a r r e - b a t a a o d e v e d o r a p o s s i b i l i d a d e d e u l t e r i o r m e n t e v i r e l e a a d i m p l i r a o b r i g a ç ã o .

    N o s e g u n d o c a s o , p o r é m , a d i s c i p l i n a j u r í d i c a é b e m d i v e r s a . É a d a i n e x e c u ç ã o d o c o n t r a t o , q u e s u j e i t a o c o n t r a t a n t e f a l t o s o à s a t i s f a ç ã o d a s p e r d a s e d a n o s .

    N o p r i m e i r o c a s o , a m o r a é s u s c e t í v e l d e s e r p u r g a d a , e m c o n f o r m i d a d e c o m o d i s p o s t o n o a r t . 4 0 1 d a l e i c i v i l ; n o s e g u n d o c a s o , a s o r t e e s t á l a n ç a d a , s e n d o i m p o s s í v e l r e f a z e r u m a s i t u a ç ã o q u e j á s e c r i s t a l i z o u o u s e c o n s u m o u d e f i n i t i v a m e n t e ” .

    V i á v e l , n e s s e c o n t e x t o , a r e s c i s ã o d o c o n - t r a t o c o m a c o n s e q u e n t e r e v o g a ç ã o d a p r o c u r a ç ã o o u t o r - g a d a e a r e s t i t u i ç ã o a p o s s e d i r e t a à a u t o r a .

    E c o m o c o n s e q u ê n c i a d a r e s c i s ã o , d e v e r á a r e q u e r i d a s e r c o n d e n a d a a o p a g a m e n t o d a m u l t a c o n t r a - 54 t u a l p r e v i s t a n a c l á u s u l a “ t e r c e i r a ” . 54 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 1 . 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 17 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C a b í v e l , a i n d a , o p e d i d o d e i n d e n i z a ç ã o p e l o s d a n o s m a t e r i a i s d e c o r r e n t e s d a s p e r d a s s o f r i d a s p e - l a a u t o r a n a s d e m a n d a s q u e r e s p o n d e p o r e n c a r g o s d e f i - n a n c i a m e n t o e c o n d o m i n i a i s , a l é m d o s e n c a r g o s c o r r e l a - t o s à p o s s e p o r p a r t e d a r é ( I P T U , á g u a , l u z e t c . ) .

    T r a t a - s e d e q u a n t u m d e b e a t u r f a c i l m e n t e a p u r á v e l p o r s i m p l e s c á l c u l o q u a n d o d a d e f l a g r a ç ã o d o c u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a .

    A c o n j u n t u r a , p o r f i m , n ã o a u t o r i z a a r e - p a r a ç ã o p e l o d a n o m o r a l q u e i n o c o r r e n o c a s o e m a p r e ç o .

    E m s e t r a t a n d o d e d a n o m o r a l h á q u e s e p e r q u i r i r s e a i n e x e c u ç ã o c o n t r a t u a l a u t o r i z a a r e p a r a ç ã o p e l o m e n o s c a b o s u b j e t i v o p o s t o q u e a f o n t e d o t r a n s t o r n o e m a n a d o i l í c i t o c o n t r a t u a l e n ã o e x t r a c o n t r a t u a l .

    O M i n i s t r o A r i P a r g e n d l e r d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a , p o r o c a s i ã o d o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 55 7 6 2 . 4 2 6 / A M , d e c i d i u q u e “ O s ó i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a - t u a l n ã o c a r a c t e r i z a o d a n o m o r a l ” , p o s i c i o n a m e n t o q u e n ã o s e m o s t r a i s o l a d o , a o c o n t r á r i o , t e m s i d o c o n s t a n t e - m e n t e i n v o c a d o n o p r e t ó r i o a p ó s u m a d e s m e d i d a e u f o r i a e m t o r n o d o t e m a e m c o m e n t o ( d a n o m o r a l ) . 55 S T J – Ó r g ã o j u l g a d o r : T e r c e i r a T u r m a – D a t a d e j u l g a m e n t o : 1 5 / 0 9 / 0 5 – D J : 2 4 / 1 0 / 2 0 0 5 , p . 3 2 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 18 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r i g u a l v e r e d a t r i l h o u a M i n i s t r a N a n c y A n d r i g h i a o s u s t e n t a r , n o j u l g a m e n t o d o a g r a v o r e g i m e n - 56 t a l i n t e r p o s t o n o R E s p n º 2 0 0 4 / 0 1 5 6 7 0 5 - 4 , q u e “ o s i m p l e s i n a d i m p l e m e n t o d o c o n t r a t o n ã o e n s e j a a r e s p o n s a b i l i d a - 57 d e c i v i l p o r d a n o s m o r a i s ” .

    O m i n i s t r o A l d i r P a s s a r i n h o c o r r o b o r o u e s s e e n t e n d i m e n t o q u a n d o a f i r m o u q u e “ m e r o c o n t r a t e m p o ” n ã o g e r a o d e v e r d e r e p a r a ç ã o d e d a n o e p o r e s s a m e s m a s e n d a t r i l h o u o M i n i s t r o C a r l o s A l b e r t o 58 M e n e z e s D i r e i t o : “ E m i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a t u a l s e m r e p e r c u s - s ã o n a e s f e r a í n t i m a d o s e g u r a d o , d e a c o r d o c o m o c e n á - r i o d o s a u t o s , n ã o é p e r t i n e n t e a i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s ” .

    O t r a n s t o r n o d e n u n c i a d o d e f l u i i n d i s s o c i - a v e l m e n t e d o i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a t u a l , t o d a v i a , o o b - j e t o d e v e s e r d e s c o n s i d e r a d o q u a n d o s e t r a t a d e d a n o m o - r a l , p o i s e s t e , c o m o é c e d i ç o , e m a n a d o a t o i l í c i t o e n ã o 59 d a i n e x e c u ç ã o d o c o n t r a t o ( C C , a r t . 1 8 6 ).

    A f r u s t r a ç ã o d a e x p e c t a t i v a d o c o n t r a t a n t e n ã o a u t o r i z a a r e p a r a ç ã o a l m e - j a d a . 56 S T J – R e c u r s o : A g r g n o R e s p n º 7 0 2 2 2 0 / P B – R e l a t o r : M i n .

    N a n c y A n d r i g h i - Ó r g ã o J u l g a d o r : 3 ª T u r m a – J u l g a m e n t o : 1 0 / 0 8 / 0 6 – D J : 2 8 / 0 8 / 0 6 , p . 2 8 3 ; 57 S T J – R e c u r s o : R E s p n º 7 1 2 4 6 9 / P R - R e c u r s o E s p e c i a l n º 2 0 0 4 / 0 1 8 4 3 2 7 - 1 - R e l a t o r : M i n i s t r o A l d i r P a s s a r i n h o J u n i o r - J u l g a m e n t o : 1 3 / 1 2 / 0 5 – D J : 0 6 / 0 3 / 0 6 , p . 4 0 6 ; 58 S T J – R e c u r s o : R E S P n º 7 0 2 9 9 8 / P B - R e c u r s o E s p e c i a l n ° 2 0 0 4 / 0 1 5 9 3 2 0 - 6 - R e l a t o r : M i n .

    C a r l o s A l b e r t o M e n e z e s D i r e i t o - Ó r g ã o J u l g a d o r : 3 ª T u r m a – J u l g a m e n t o : 1 0 / 1 1 / 2 0 0 5 – D J : 0 1 / 0 2 / 2 0 0 6 , p . 5 4 6 - R E P D J 0 6 / 0 2 / 2 0 0 6 P . 2 8 0 ; 59 C C ; A r t . 1 8 6 : “ A q u e l e q u e , p o r a ç ã o o u o m i s s ã o v o l u n t á r i a , n e g l i g ê n c i a o u i m p r u d ê n c i a , v i o l a r d i r e i t o e c a u s a r d a n o a o u t r e m , a i n d a q u e e x c l u s i v a m e n t e m o r a l , c o m e t e a t o i l í c i t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 19 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P r o c e d e , d e s t a f o r m a , a p e n a s e m p a r t e a p r e t e n s ã o d e d u z i d a p e l a a u t o r a .

    D I S P O S I T I V O .

    Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , J U L G O P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E o p e d i d o f o r m u l a d o p a r a : a) D E C L A R A R R E S C I N D I D O o “ I n s t r u m e n - t o P a r t i c u l a r d e C o m p r o m i s s o d e C o m p r a e V e n d a ” c e l e - b r a d o e n t r e a s p a r t e s ; b ) R E V O G A R o i n s t r u m e n t o d e p r o c u r a ç ã o l a v r a d o e m f a v o r d a r é M a r i a J u s s a r a R i b e i r o D u t r a p e r a n t e o Q u i n t o O f í c i o N o t a r i a l d e s t a C a p i t a l , a s a - 60 b e r : p r o c u r a ç ã o l a v r a d a n o d i a 2 5 d e j u n h o d e 2 0 0 4 , t r a n s c r i t a à f l . 001, do L i v r o n º 366 - P , c o n s t a n d o c o - m o o u t o r g a n t e I r a c i F e r r e i r a d o C a r m o ; c ) D E T E R M I N A R , a p ó s o t r â n s i t o e m j u l - g a d o , a e x p e d i ç ã o d e m a n d a d o d e c a n c e l a m e n t o d e f i - n i t i v o a o r e f e r i d o o f í c i o n o t a r i a l ; 60 R e f e r ê n c i a 1 . 1 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 20 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d ) C O N D E N A R a r é a o p a g a m e n t o d a m u l - 61 ta p r e v i s t a n a c l á u s u l a “ t e r c e i r a ” d o c o n t r a t o f i r m a - d o e n t r e a s p a r t e s ; e ) C O N D E N A R a r é a o r e s s a r c i m e n t o, a t í - t u l o d e d a n o s m a t e r i a i s : e . 1 ) d a s p e r d a s s o f r i d a s p e l a a u t o r a n a s d e m a n d a s q u e r e s p o n d e p o r e n c a r g o s d e f i n a n c i a - m e n t o ( n º 0 1 1 4 5 6 - 7 9 . 2 0 0 7 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ) e c o n d o m i n i - a i s ( n º 0 0 0 8 3 1 8 - 2 6 . 2 0 1 5 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 ) , a s e r e m a p u r a - d o s m e d i a n t e l i q u i d a ç ã o p o r s i m p l e s c á l c u l o ; e . 2 ) d o s t r i b u t o s ( I P T U ) e d a s t a x a s ( á g u a e l u z ) v e n c i d a s n o p e r í o d o e m q u e e x e r c e u a p o s s e s o b r e o b e m , a s e r e m a p u r a d o s t a m b é m m e d i a n t e l i q u i d a ç ã o p o r s i m p l e s c á l c u l o ; f ) C O N C E D E R A R E I N T E G R A Ç Ã O d a a u - t o r a n a p o s s e d o i m ó v e l o b j e t o d o m e n c i o n a d o c o n t r a - t o , c o n c e d e n d o o ré u o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p a r a d e s o c u p a ç ã o v o l u n t á r i a .

    O u t r o s s i m , c o n s i d e r a n d o a s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a , D I S T R I B U O a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s n a r a z ã o d e 25 % p a r a a p a r t e a u t o r a e 75 % p a r a a r é .

    F i x o o s h o n o r á r i o s e m 2 0 % s o b r e o v a l o r a t u a - 61 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 1 . 5 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 21 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l l i z a d o d a p a r c e l a c o n d e n a t ó r i a , c o m f u n d a m e n t o n o a r t i - 62 go 8 5 , § 2º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , r e s p e i t a n d o a d i s t r i b u i ç ã o s u p r a d e c l i n a d a .

    O b s e r v e - s e q u e : a) a s d e s p e s a s p r o c e s s u - 63 a i s n ã o i n c i d e m n a b a s e d e c á l c u l o d o s h o n o r á r i o s ; b ) a 64 d e s p e i t o d o d i s p o s t o n a S ú m u l a n º 3 0 6 d o S u p e r i o r T r i - b u n a l d e J u s t i ç a , o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l v e d a a c o m - 65 p e n s a ç ã o d a s v e r b a s h o n o r á r i a s ( C P C ; a r t . 8 5 , § 1 4 ).

    C o n s i d e r a n d o q u e a m b o s o s l i t i g a n t e s s ã o 66 b e n e f i c i á r i os d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , a r e s p o n s a b i l i d a - d e p e l a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s p e r d u r a r á p e l o p r a z o d e c i n c o a n o s , d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o s e m p r e j u í z o d o p r ó - 67 p r i o s u s t e n t o ( C P C ; a r t . 9 8 , § 3 º , c / c L e i n º 1 . 0 6 0 / 5 0 , 68 a r t . 1 2 ). 62 C P C ; A r t . 8 5 : “ A s e n t e n ç a c o n d e n a r á o v e n c i d o a p a g a r h o n o r á r i o s a o a d v o g a d o d o v e n c e d o r ” ; § 2 º : “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á - x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o , d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b - t i d o o u , n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o , s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a , a t e n - d i d o s : ” ; 63 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6 , R J T J E S P 9 2 / 2 2 7 , J T A 5 3 / 2 1 ) , n ã o , p o r é m , s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ) .

    E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o , n o t a 2 0 : 3 0 ª ) ; 64 S T J ; S ú m u l a n º 3 0 6 : “ O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e v e m s e r c o m p e n s a d o s q u a n - d o h o u v e r s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a , a s s e g u r a d o o d i r e i t o a u t ô n o m o d o a d v o g a d o à e x e c u ç ã o d o s a l d o s e m e x c l u i r a l e g i t i m i d a d e d a p r ó p r i a p a r t e ”; 65 C P C ; A r t . 8 5 , § 1 4 : “ O s h o n o r á r i o s c o n s t i t u e m d i r e i t o d o a d v o g a d o e t ê m n a - t u r e z a a l i m e n t a r , c o m o s m e s m o s p r i v i l é g i o s d o s c r é d i t o s o r i u n d o s d a l e g i s l a ç ã o d o t r a b a l h o , s e n d o v e d a d a a c o m p e n s a ç ã o e m c a s o d e s u c u m b ê n c i a p a r c i a l ”; 66 R e f e r ê n c i a s 6 . 1 ( f l . 0 3 ) e 7 4 . 1 ; 67 C P C ; A r t . 9 8 , § 3 º : “ V e n c i d o o b e n e f i c i á r i o , a s o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s d e s u a s u c u m b ê n c i a f i c a r ã o s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a d e e x i g i b i l i d a d e e s o m e n t e p o d e r ã o s e r e x e c u t a d a s s e , n o s 5 ( c i n c o ) a n o s s u b s e q u e n t e s a o t r â n s i t o e m j u l g a d o d a d e c i s ã o q u e a s c e r t i f i c o u , o c r e d o r d e m o n s t r a r q u e d e i x o u d e e x i s t i r a s i t u a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e r e c u r s o s q u e j u s t i f i c o u a c o n c e s s ã o d e g r a t u i d a d e , e x t i n - g u i n d o - s e , p a s s a d o e s s e p r a z o , t a i s o b r i g a ç õ e s d o b e n e f i c i á r i o ”; 68 L e i n º 1 . 0 6 0 / 5 0 ; A r t . 1 2 : “ A p a r t e b e n e f i c i a d a p e l a i s e n ç ã o d o p a g a m e n t o d a s c u s t a s f i c a r á o b r i g a d a a p a g á - l a s , d e s d e q u e p o s s a f a z ê - l o , s e m p r e j u í z o d o s u s t e n t o p r ó p r i o o u d a f a m í l i a , s e d e n t r o d e c i n c o a n o s , a c o n t a r d a s e n t e n ç a M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 22 d e 23 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P u b l i q u e - s e .

    R e g i s t r e - s e .

    I n t i m e -se.

    C u r i t i b a , 5 d e j u l h o d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i to f i n a l , o a s s i s t i d o n ã o p u d e r s a t i s f a z e r t a l p a g a m e n t o , a o b r i g a ç ã o f i c a r á p r e s - c r i t a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 3 3 9 2 - 9 3 . 2 0 1 7 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 - f l s . 23 d e 23

  • 06/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 23:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 19:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/02/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/12/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUSSARA RIBEIRO DUTRA

  • 26/11/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/05/2019 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 22/10/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 22/10/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 22/10/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 24/08/2018 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/08/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 15/08/2018 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/08/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 18:30

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/05/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2018

  • 18/05/2018 14:12

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2018 11:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/03/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/04/2018 13:30

  • 21/03/2018 18:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/03/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2018 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2018 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 14:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/02/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/02/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 17:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/02/2018 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/02/2018 14:15

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2018 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2018 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/01/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2017 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 09:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2017 14:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/11/2017 12:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2017 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2017 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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