TJPR - 0000978-72.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS CORDEIRO DA SILVA

CPF *71.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 03/07/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 03/07/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 25/04/2023 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:09

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 29/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/01/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/01/2023 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2022 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/10/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2022 15:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/10/2022 15:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 18:28

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 13:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2022 23:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 22/08/2022 16:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2022 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 07/03/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 01:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:47

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/08/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/07/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-72.2021.8.16.0081 Processo:   0000978-72.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Valor da Causa:   R$15.159,49 Autor(s):   JOÃO CARLOS CORDEIRO DA SILVA Réu(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    Vistos.

    Preliminarmente, considerando que a parte demandante ajuizou duas ações semelhantes neste juízo (autos nº. 978-72.2021.8.16.0081 e 977-87.2021.8.16.0081), com a mesma causa de pedir e a mesma questão e direito, discutindo-se o mesmo contrato, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a suspeita de conexão/continência/litispendência, em 15 (quinze) dias.

    Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Ainda, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No caso dos autos, a parte autora tão somente anexou certidão de que a declaração de imposto de renda do interessado não consta na base de dados da Receita Federal, e cópia da CTPS sem registro atual, o que impede a verificação de sua real condição socioeconômica.

    Ademais, a jurisprudência assentou que o estelionato judicial é conduta penalmente atípica (STJ. 5ª Turma.

    HC 435.818/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2018; STJ. 6ª Turma.

    RHC 88.623/PB, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018), o que passa a exigir, a fim de evitar lesão ao erário, uma conduta proativa do juiz na fiscalização dos tributos estaduais cobrados para a movimentação da máquina judiciária. É dizer, a justiça gratuita não abrange apenas a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, de interesse da parte oposta, mas também a dispensa do pagamento de custas e emolumentos, sendo o magistrado, nas demandas privadas, o único representante estatal a zelar pelo interesse tributário.

    Dessa maneira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos: Dessa maneira, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos: 1.

    Cópia de contracheque ou comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; 2.

    Carteira de trabalho, com registro atual; 3. Última DIRPF e respectiva DIPJ ou última declaração anual do Simples Nacional; 4.

    Em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; 5.

    Extrato (s) dos últimos três meses de sua(s) conta(s) corrente(s) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança(s); Anote-se o sigilo dos documentos apresentados.

    Ainda, deve a parte apresentar comprovante de residência em seu nome, ou documento comprobatório de sua residência nesta Comarca, a fim de complementar a declaração encartada ao mov. 10.2, em 15 (quinze) dias.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 06/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 08:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/06/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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