TJPR - 0006889-79.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA PRYJMA

CPF *29.***.*78-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/03/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2024 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/02/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 14:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 09/11/2023 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/11/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 09/11/2023 14:53

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 02/10/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2023 10:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/09/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/09/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2022 15:49

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 09:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2022 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 14:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/02/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 11:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2021 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 10:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2021 12:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/09/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2021 15:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 05 de julho de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 23:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/06/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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