TJPR - 0000922-89.2013.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO POMPEO

CPF *10.***.*20-75

Advogados

CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB: 25065/PR

HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA

OAB: 43738/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB: 35440/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 08:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/01/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/11/2023 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 13:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 16:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/07/2023 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:42

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/08/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/12/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/11/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 Autos nº. 0000922-89.2013.8.16.0155 Processo:   0000922-89.2013.8.16.0155 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Exequente(s):   Eduardo Pompeo Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    A parte autora requereu nos autos a retificação da requisição expedida, sob o argumento de que é deficiente físico e, portanto, beneficiário superpreferencial (mov. 123.1).

    Em manifestação, o INSS impugnou a pretensão do autor (mov. 130.1). 2.

    Recentemente, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, para “suspender, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556, os efeitos do artigo 9º, §§ 3° e 7°, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que autorizavam a inscrição parcial de parcela preferencial no valor de até três vezes o valor de RPVs (60 salários mínimos) ”.

    Nessa esteira o CJF editou a Resolução nº 691/2021, acolhendo o quanto decidido pelo STF, para o fim de igualmente suspender tal dispositivo.

    Desse modo, com atenção ao decidido pela Corte Suprema, que suspendeu a eficácia dos §§3º e 7º da Resolução nº 303/2019, não se pode autorizar a expedição da requisição conforme requerido, até posterior decisão do STF, que julgará definitivamente a constitucionalidade da Resolução n. 303/2019, de modo que INDEFIRO o pleito autoral de mov. 123.1. 3.

    Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 97.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO POMPEO

  • 20/04/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO POMPEO

  • 09/03/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 17:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/09/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:13

    Homologada a Transação

  • 14/05/2020 19:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/05/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO POMPEO

  • 16/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO POMPEO

  • 12/09/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:31

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 01/07/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 17:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2018

  • 15/08/2018 12:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2017 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/02/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO POMPEO

  • 18/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2016 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2016 14:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2016 15:43

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO POMPEO

  • 28/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2015 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2015 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2015 10:45

    Recebidos os autos

  • 06/02/2015 10:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/01/2015 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2014 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 14:59

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2014 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2014 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2014 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 09:50

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2014 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO POMPEO

  • 04/02/2014 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2014 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2013 17:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2013 10:35

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/07/2013 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2013 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2013 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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