TJPR - 0003864-70.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELENO OSZMANIEX SIEIRO EIRELI – ME

CNPJ: 29.562.368/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 18.844.277/0002-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA

  • 06/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 16/08/2022 13:13

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 13:13

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA

  • 11/08/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA

  • 27/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 13/05/2022 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2022 17:14

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2022 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2022 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/04/2022 14:00

  • 25/03/2022 14:43

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/04/2022 14:00

  • 08/03/2022 14:39

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 03/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 09/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2022 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2022 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 21:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2021 18:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA

  • 08/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE HELENO OSZMANIEX SIEIRO EIRELI – ME

  • 07/10/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:51

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/09/2021 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/07/2021 19:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003864-70.2020.8.16.0019   Processo:   0003864-70.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$36.424,20 Polo Ativo(s):   HELENO OSZMANIEX SIEIRO EIRELI – ME Polo Passivo(s):   LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por HELENO OSZMANIEX SIEIRO EIRELI – ME em face de LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA.

    Alega o autor que trabalha no ramo de transporte rodoviário de carga, realizando o transporte de mercadorias da ré durante o mês de janeiro de 2019.

    Afirma que em várias oportunidades, a requerida não observou o prazo máximo de 5 (cinco) horas para carga e descarga (mov. 1.1).

    Por fim, alega que em decorrência da ausência de pagamento das diárias excedidas nos termos legais por parte da empresa ré, ajuizou a presente ação, pleiteando pelo pagamento de R$ 36.424,20 (trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), correspondente às estadias em atraso no descarregamento/carregamento de mercadoria referente ao mês de janeiro de 2019.

    Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (mov. 34.1), alegando que não há referência a qualquer documento que justifique os valores adotados nas tabelas, assim como parte da documentação acostada mostra-se ilegível.

    Por fim, a requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista sua atividade se restringir à contratação de fretes em favor de terceiros.

    Analisada a preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre ressaltar o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

    CONTRATANTE QUE TERCEIRIZA O TRANSPORTE DE CARGA E ESTA SUBCONTRATA O AUTOR COMO AGREGADO.

    INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DECORRE DE LEI.

    ARTIGO 5º-A, §2º, LEI Nº 11.442/2007.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0074940-43.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 25.05.2020).

    Dessa forma, sendo a empresa ré subcontratante no presente caso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

    Verifica-se que o autor pretende o pagamento de R$ 36.424,20 (trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), correspondente às estadias em atraso no descarregamento/carregamento de mercadoria referente ao mês de janeiro de 2019.

    Para tanto, acostou aos autos os recibos de estadia, nos quais comprova a data de horário de chegada, entrada e saída (mov. 1.9 a 1.35).

    Ressalta-se que, quanto ao dever de indenizar as estadias, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS.

    TRANSPORTADORA.

    ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA SUPERIOR A CINCO HORAS.

    LEI 11442/07.

    PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ESTADIA.

    NATUREZA INDENIZATÓRIA.

    DIÁRIAS DEVIDAS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001404-42.2017.8.16.0108 – Mandaguaçu – Rel.: Juiz Eduardo Resseti Pinheiro Marques Vianna – J. 20.03.2020).

    Nesse mesmo sentido, verifico que se aplica ao caso concreto o disposto no artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007: Artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

    Por intermédio dos documentos juntados aos autos, o autor logrou êxito em comprovar a alegação de que em diversas situações, superou-se o tempo máximo para descarga de mercadorias, qual seja 5 (cinco) horas.

    Assim, há que se falar na necessidade de pagamento das diárias pleiteadas em exordial.

    Diante do exposto, extingo o mérito nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, de forma a julgar PROCEDENTE a presente ação, no sentido de condenar a ré a pagar o valor de R$ 36.424,20 (trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) a título de estadias por atraso no descarregamento/carregamento de mercadoria referente ao mês de janeiro de 2019, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (janeiro de 2019 – mov. 1.9) e com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso.

    Sem custas ou honorários (art. 55 LJE).

    Dou esta por publicada e registrada no sistema PROJUDI.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 19:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2020 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA

  • 17/11/2020 22:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 21:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA

  • 11/09/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/06/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2020 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0010178-95.2021.8.16.0019

Adilson dos Santos

Marcelo SNAK

Advogado: Edson Aparecido Stadler

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 10:53

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