TJPR - 0023116-59.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO STEWAN FELTRIN

CPF *32.***.*58-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

CNPJ: 00.512.777/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/03/2025 14:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2025 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 17:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/01/2025 13:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/12/2024 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/11/2024 14:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 18:48

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 18:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/08/2024 14:18

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 07/08/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 12/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 26/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 20/06/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 23/05/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO VITOR MARTINS FERREIRA

  • 04/04/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/03/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 13:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 18:45

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 18:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/12/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2023 15:36

    Expedição de Carta precatória

  • 25/10/2023 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 31/08/2023 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2023 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/08/2023 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 04/08/2023 18:37

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/06/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/05/2023 15:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 29/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/01/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 13/12/2022 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 25/07/2022 17:33

    Expedição de Carta precatória

  • 19/07/2022 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/02/2022 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 21/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 12:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 18/10/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 18/10/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 08/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 07/10/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2021 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/08/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

  • 27/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023116-59.2020.8.16.0019   Processo:   0023116-59.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$10.180,94 Polo Ativo(s):   FABRÍCIO STEWAN FELTRIN Polo Passivo(s):   PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral, ajuizada por FABRÍCIO STEWAN FELTRIN em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.

    Alega o autor que no dia 04 de fevereiro de 2020 adquiriu duas passagens aéreas com partida de Ponta Grossa à São Paulo, porém na data prevista para embarque, ocorreu um atraso devido a condições meteorológicas, o que levou o autor a realizar uma nova compra de uma passagem aérea, com partida de Curitiba à São Paulo.

    Afirma que por possuir uma série de pontes aéreas a serem cumpridas, foi obrigado a adquirir a nova passagem de outra companhia aérea (mov. 1.8).

    Diante do fato narrado, informa que solicitou o ressarcimento dos valores gastos com a passagem adicional (mov. 1.14), pedido este que foi rejeitado pela companhia ré, havendo apenas o reembolso dos valores referente a primeira passagem adquirida (mov. 1.15).

    Razão pela qual, ajuizou a presente ação, pleiteando a restituição em dobro dos valores gastos com a passagem adicional, assim como indenização a título de danos materiais e morais (mov. 1.1).

    Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (mov. 19.1), alegando que o voo 5911, adquirido pelo autor, sofreu um atraso de 3 (três) horas e 21 (vinte e um) minutos, não havendo qualquer infração aos dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução nº 400/2016 da ANAC, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.

    Afirma, ainda, que o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da ré não ficaram demonstradas pela petição inicial, de forma que não deve ser determinado o pagamento por danos materiais.

    Por fim, sustenta a tese de que comprovada a existência de força maior ou caso fortuito externo, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do inadimplemento.

    Vale ressaltar, primeiramente, que a relação entabulada entre as partes se trata de uma verdadeira relação consumerista, conforme entendimento jurisprudencial pacífic.

    Isso porque de um lado encontra-se o autor como consumidor e destinatário final, e de outro lado a instituição requerida como fornecedora e prestadoras de serviços, aplicando-se ao caso em comento as regras do art. 6°, VIII, CDC.

    Contudo, isso não significa a aplicação pura e simples da inversão do ônus da prova.

    O autor há de apresentar um mínimo de suporte probatório acerca dos fatos constitutivos do seu direito, de modo a configurar a verossimilhança das alegações.

    Verifica-se que o autor pretende indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do atraso em seu voo.

    Sabe-se que, excepcionalmente, o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, o que não se vê no presente caso.

    Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

    INSURGÊNCIA DA RÉ.

    ATRASO EM VOO.

    DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO QUE NÃO SE PRESUMEM.

    ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1796716/MG).

    AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

    SIMPLES PERCALÇOS, DISSABORES E CONTRATEMPOS NÃO PODEM SER EQUIPARADOS COM SOFRIMENTO, DOR OU ANGÚSTIA A PONTO DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PELO REFERIDO DANO.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A OFENDER DIREITO DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR – 8ª C.Cível – 0007622-97.2019.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge – J. 24.08.2020).  Foi indicado em contestação que o voo 5911, adquirido pelo autor, sofreu um atraso de 3 (três) horas e 21 (vinte e um) minutos, ponto este incontroverso às partes.

    Acerca do presente assunto, o artigo 230, do Código Brasileiro de Aeronáutica discorre: Art. 230.

    Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. ” Sobre o tempo de espera e atraso de voo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    TRANSPORTE AÉREO.

    ATRASO DE VOO.

    DISCUSSÃO LIMITADA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

    ATRASO DE APENAS UMA HORA, QUE LEVOU À PERDA DO VOO SUBSEQUENTE.

    CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE OS VOOS.

    NECESSIDADE DE AGUARDAR POR ALGUMAS HORAS ATPÉ O PRÓXIMO VOO.

    AUSÊNCIA DE DANO MORAL IMPUTÁVEL À REQUERIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJPR – 9ª C.Cível – 0001423-39.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior – J. 02.04.2018).

    Portanto, resta configurado que a caracterização do dano moral se dá quando a ofensa seja de gravidade que ultrapasse a normalidade, atingindo a dignidade e integridade da pessoa de maneira desmedida, o que não se verifica no caso concreto, pois ainda que o autor possa ter enfrentado certo dissabor, este não teria ultrapassado os limites da normalidade, ou até mesmo atingido sua dignidade.

    Dessa forma, verifica-se que o autor não apresentou o mínimo de suporte probatório acerca dos danos morais sofridos, de modo a configurar a verossimilhança das suas alegações.

    Denota-se que o autor pretende indenização pelos danos materiais sofridos, pleiteando pela restituição em dobro dos valores gastos com passagem adicional, assim como restituição do valor da remuneração do tradutor público juramentado e intérprete comercial (mov. 1.8 e 1.12).

    Cumpre salientar que a Agência Nacional de Aviação Civil indica que nos casos de atraso de voo, o passageiro tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem, objetivando sempre minimizar o desconforto enquanto aguardam o voo.

    Ainda, apresenta demonstrativo de que de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou o cancelamento, as assistências ocorrem da seguinte forma: A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).

    A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).

    A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta.

    Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

    Por fim, afirma que caso o atraso seja superior a 4 horas, se houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral ou de reacomodação em outro voo disponível.

    Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    ATRASO NO VOO.

    NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADO COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS.

    RECURSO ADESIVO.

    PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

    INVIABILIDADE.

    PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DANO MATERIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA EMPRESA.

    VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN – AC: *01.***.*87-20 RN – 2ª C.Cível – Rel.: Desembargador Virgílio Macêdo Jr – J. 12.07.2016).

    Diante do exposto, extingo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, no sentido de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.025,47 (dois mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), a título de restituição simples dos valores pagos, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (fevereiro de 2020 – mov. 1.8) e com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso.

    Sem custas ou honorários (art. 55 LJE).

    Dou esta por publicada e registrada no sistema PROJUDI.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    M.

    C.

    Puppi Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 12:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/11/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2020 18:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/10/2020 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2020 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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