TJPR - 0009306-72.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 15/07/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:24

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/06/2022 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE OLIVEIRA

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 27/04/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:49

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/04/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 13:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 09/11/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 28/07/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ Autos nº 0009306-72.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

    Trata-se de “ação declaratória de nulidade contratual e reparação de danos morais e materiais” ajuizada por JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

    Alega o autor que recentemente teria descoberto a realização de um empréstimo consignado atrelado ao seu benefício junto à intuição ré no valor de R$ 1.948,07 a ser pago em 84 parcelas de R$ 48,39.

    Pugna então pela nulidade do empréstimo e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.6; 16.1/16.3).

    A decisão inicial concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do réu (mov. 25.1). 2.

    Citado (mov. 30.1), o requerido apresentou contestação (mov. 26.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alega que o nunca teria ocorrido nenhum desconto no benefício do autor relativo ao contrato nº 627629148, pois este teria sido excluído antes da primeira parcela chegar a vencer.

    Juntou documentos (mov. 33.2/33.3).

    A parte autora apresentou impugnação ao mov. 42.1. 3.

    Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 44.1), o autor nada manifestou e o réu pugnou pela expedição de ofício ao INSS para solicitar informações sobre o contrato discutido nos autos (mov. 50.1). 4.

    São os relatórios no essencial.

    Passo a decidir. 5.

    A apreciação das demais preliminares fica postergada para sentença, eis que dependem de análise de fatos ligados ao mérito.

    De sorte que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais e materiais ao autor, e na eventualidade o quantum devido; c) o cancelamento do contrato e a efetivação dos descontos. 6.

    A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

    Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa.

    No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova.

    Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira.

    No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório.

    Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições.

    Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar que os contratos de empréstimos foram realizados pela autora, em seu proveito financeiro; e à GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ autora a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade da ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 7.

    Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC), DEFIRO a expedição de ofício ao INSS para prestar informações sobre a atual situação do contrato nº 627629148, essencialmente: dados do contrato, quantidade de parcelas consignadas, quantidade de parcelas efetivamente pagas, data de exclusão e a data de previsão de cobrança da primeira parcela.

    Promovam-se as diligências necessárias.

    Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8.

    Cumpridas as diligências anteriores, declaro encerrada a fase de instrução processual.

    Após, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora, e na sequência, encaminhem-se os autos em conjunto para a prolação de sentença. 9.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3

  • 06/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2021 07:58

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA DE OLIVEIRA

  • 16/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 05/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 14:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2020 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2020 09:50

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/10/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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