05/08/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
05/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2023 15:39

Recebidos os autos
07/07/2023 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023
12/05/2023 13:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/05/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023
05/05/2023 12:22

Baixa Definitiva
05/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:22

Recebidos os autos
04/05/2023 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 16:36

Juntada de ACÓRDÃO
03/04/2023 16:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/02/2023 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 12:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59
30/01/2023 19:13

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/10/2022 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 18:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/07/2022 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/07/2022 17:01

Conclusos para despacho INICIAL
11/07/2022 17:01

Recebidos os autos
11/07/2022 17:01

Distribuído por sorteio
08/07/2022 12:16

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/06/2022 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO
07/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/05/2022 15:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/04/2022 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2022 12:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 08:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
14/03/2022 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 18:28

Homologada a Transação
21/02/2022 15:39

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2022 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 15:23

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2022 16:13

Juntada de CUSTAS
07/01/2022 16:13

Recebidos os autos
07/01/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/12/2021 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/08/2021 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012171-68.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

Trata-se de ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ALLAN FELLIPE GOMES MURAROTO contra RP AUTOCENTER (VALTER DANIEL RODRIGUES & CIA LTDA).

Relatou o autor que adquiriu com a ré, um veículo GM MONTANA 1.8, 2005, PLACA AMA -5G12, mediante pagamento no importe de R$ 16.000,00.

Contudo, em que pese tenham sido dadas as garantias do veículo e das peças, estes possuem inúmeros vícios e não houve contraproposta de conserto pelo requerido.

Assim, postulou liminarmente pela rescisão do contrato de restituição dos valores, e no mérito, a confirmação da liminar e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Ainda, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita e a procedência da demanda.

Juntou os documentos (movs. 1.2 a 1.18).

Ao mov. 14.1 foi deferida a justiça gratuita, recebida a inicial e a emenda e determinada a citação da parte ré. 2.

Citado (mov. 24.1) a ré apresentou contestação ao mov. 25.1.

Alegou as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação, e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita deferida a autora.

No mérito afirmou que inexistem elementos capazes de configurar a indenização postulada vez que realizou o reparo das avarias e por esse motivo impugnou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela improcedência da demanda.

Juntou os documentos (movs. 25.1 a 25.9).

Impugnação a contestação ao mov. 31.1. 3.

Instados a especificarem quais provas desejavam produzir (mov. 32.1), a parte ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da parte autora e documental (mov. 36.1), e o autor requereu a produção de prova testemunhal, documental, e depoimento pessoal da parte ré (mov. 38.1). É o relatório no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 4.

Consoante a impugnação do benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, entendo que seu pedido não merece provimento.

Explico.

Primeiramente, conforme preconiza o artigo 99 §2° do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Entretanto, tem-se que o réu não apresentou nos autos nenhum fato ou prova que justificasse a revisão da decisão proferida ao mov. 19.1.

Logo, REJEITO a impugnação arguida e mantenho o benefício. 5.

Em relação ao pedido de justiça gratuita, a parte ré pretende a concessão do benefício apenas com base na declaração de hipossuficiência, contudo a parte autora apresentou ao mov. 31.1, impugnação ao benefício.

De acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mas o juiz, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve antes de indeferir o pedido ou revogar o benefício, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em comento, a parte ré declarou hipossuficiência, contudo não juntou documentos que comprovasse a condição de vulnerabilidade econômica.

Assim, a presunção juris tantum concedida às declarações firmadas pelos litigantes pende de confirmação, motivo pelo qual, POSTERGO a análise do direito ao benefício de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para a juntada de documentação adicional e manifestação sobre a matéria, podendo requerer e comprovar o que entender de direito.

Juntados os documentos, ou manifestando-se a parte litigante, em consonância ao princípio do contraditório (arts. 9° e 10°, CPC), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.

Quanto a preliminares requeridas nos autos de ilegitimidade do polo passivo, carência de ação, DEIXO PARA APRECIÁ-LA em sentença, após realização de audiência de instrução. 7.

Inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas neste momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 8.

Fixo como pontos controvertidos: (a) a inexistência dos vícios no veículo, suas naturezas e consequências; (b) o dever de indenizar dos réus; (c) a configuração, extensão e o valor dos danos materiais e morais. 9.

Passo agora a análise do ônus probatório.

A responsabilidade da ré é objetiva¸ isso porque os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que o fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados.

Logo, não há como inverter o ônus quanto à existência e quantificação dos danos materiais e morais, por ser impossível para as rés fazerem, devendo, portanto, se manterem estáticas (art. 373, §2° do CPC).

Assim, não havendo situação legal ou fática que reclame a inversão ou redistribuição do ônus probatório, permanece a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, que afirma que “o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 10. À vista dessas premissas, a fim de elucidar os pontos controvertidos da demanda, DEFIRO a oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal dos representantes legais das partes. 11.

Quanto à prova documental, sua produção não reclama deferimento, mas deverá observar atentamente o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, sob pena de não conhecimento, o que será apreciado em sentença, cabendo às duas partes se manifestarem em suas alegações finais a respeito de todos os documentos e mídias que tiverem sido encartados pela parte contrária. 12.

Paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência.

As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da presente decisão, para apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º).

Em consonância com o art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora, local/plataforma e modo de realização da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo, devendo justificar e indicar expressa e tempestivamente eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas.

Ademais, a teor do art. 385, §1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso na hipótese de não comparecimento ao ato ou, comparecendo, recursa em depor.

Advirtam-se as partes também quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, §6º, do CPC (“§6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”), destacando-se que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados este Juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º).

Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, as partes devem justificar nos autos a necessidade de expedição da carta, vez que o ato será realizado por videoconferência, e informar sobre a possibilidade da oitiva na mesma data e horário em que designada audiência de instrução. 13.

Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos ainda, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número do telefone delas, de seus advogados, informantes e testemunhas.

Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo §1º do artigo 23 do referido Decreto. 14.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo no que for pertinente. 15.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 32
06/07/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2021 10:29

Alterado o assunto processual
12/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/04/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 18:35

Juntada de Certidão
19/02/2021 19:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/01/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 15:22

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 14:49

Juntada de Certidão
18/01/2021 14:47

Juntada de Petição de contestação
11/01/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:42

Juntada de Certidão
15/12/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2020 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 15:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/12/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:06

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 13:01

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:07

Recebidos os autos
14/12/2020 11:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/12/2020 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/12/2020 21:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
05/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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