TJPR - 0001706-81.2019.8.16.0179

1ª instância - Palotina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES DOMINGAS COLDEBELLA

CPF *06.***.*14-59

PEDRINHO COLDEBELA

CPF *12.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2022 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/07/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-81.2019.8.16.0179 Processo:   0001706-81.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa:   R$66.442,44 Autor(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 Réu(s):   Ines Domingas Coldebella (RG: 75646755 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*14-59) RM PR 182, 182 SAIDA TDO - RURAL DE PALOTINA - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 PEDRINHO COLDEBELA (CPF/CNPJ: *12.***.*46-00) Linha Primavera , s/n cx postal 275 - Zona Rural - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000         I.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por INES DOMINGAS COLDEBELLA e PEDRINHO COLDEBELA ao mov.92.1, em face da decisão de mov. 83.1, os quais imputam a ocorrência de omissão, pois ausente de apreciação os pedidos deduzidos na petição de mov. 63.1.

    Manifestação pela parte adversa (mov. 97.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    Recebo os presentes Embargos, vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, tendo o petitório sido oposto tempestivamente.

    Pois bem.

    Cabem Embargos de Declaração quando houver no pronunciamento judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.

    Aduz o embargante a ocorrência de omissão quanto apreciação de seu petitório anteriormente deduzido perante este Juízo, ao mov. 63.1, no qual informou que a conta judicial vinculada no depósito de valores nestes autos teria se dado de forma errônea.

    Com razão.

    Nesses termos, acolho a alegação aventada, para que seja sanada a omissão apontada, devendo, pois, ser expedido Ofício à CEF para que para que vincule os valores depositados na conta judicial 0955/040/01510597-2, com todos os seus acréscimos, a este feito.

    III.

    Pelo exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

    IV.

    Cumprida a determinação pelo CEF, desde já defiro a expedição de alvará dos valores transferidos em favor dos ora embargantes, com prazo de 30 (trinta) dias.

    V.

    Expeça-se RPV para pagamento das custas processuais nos moldes do acordo celebrado entre as partes, conforme determinação de mov. 50.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Palotina, data registrada no sistema.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 06/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 08:51

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2021 10:27

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 05/04/2021 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2021 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 14:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/01/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/01/2021

  • 12/01/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/01/2021

  • 12/01/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/01/2021

  • 12/01/2021 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/01/2021

  • 08/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 16:11

    Homologada a Transação

  • 17/12/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/12/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/12/2020 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/12/2020 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 21:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2020 10:12

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 13:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2019 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2019 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2019 13:50

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 12:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/06/2019 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2019 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2019 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 12:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2019 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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