TJPR - 0000515-09.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR FERREIRA LIMA

CPF *05.***.*70-04

EDUARTT PABLO VAZ DE LIMA

CPF *79.***.*90-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:37

    Homologada a Transação

  • 11/05/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/04/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/03/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/02/2022 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/09/2021 10:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000515-09.2021.8.16.0089 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Edmar Ferreira Lima.

    A busca e apreensão do bem restou negativa (mov. 27.1) A parte autora requereu o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para que o requerido seja intimado, sob pena de multa diária, a declinar a localização da garantia fiduciária (mov. 31.1).

    Decido. 2.

    Pois bem, a busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual não prevê qualquer regra que determine ao réu indicar a localização do bem objeto da garantia.

    Não obstante, conforme o art. 4° do Decreto-Lei n.°911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    Assim, diante da alternativa apresentada pela lei, não é razoável obrigar o devedor a indicar o paradeiro do bem objeto da garantia, imputando-lhe uma multa em caso de não cumprimento da ordem.

    Dessa forma, ante a ausência de previsão legal, o indeferimento é medida que se impõe.

    Nesse sentindo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    SUSPENSÃO.

    POSSÍVEL.

    PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

    OBSERVADA.

    CONEXÃO COM DEMANDA DECLARATÓRIA.

    MUDANÇA OU EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE IMPEDIRIA A CONFIGURAÇÃO DE SUA NATUREZA LÍQUIDA E CERTA.

    ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A DO CPC.

    INCIDENTE.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    OBSERVADA.

    MULTA PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    INDEVIDA.

    PREVISÃO LEGAL.

    AUSENTE.

    CONVERSÃO EM EXECUTIVA, NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO.

    ADMISSIBILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00532269820208160000 PR 0053226-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    LIMINAR CONCEDIDA.

    BENS NÃO ENCONTRADOS PARA SEREM APREENDIDOS.

    PRETENDIDA INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA.

    HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART. 4º DO DL 911/69.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. “A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1586816-7 - Araucária - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.03.2017) (TJPR - 5ª C.Cível - 0039041-55.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do requerido, sob pena de multa, para indicar a localização do bem. 3.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4.

    Observe-se a decisão de mov. 14.1. 5.

    Diligências necessárias.   Ibaiti, nesta data.   Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta              

  • 06/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/04/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/04/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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