TJPR - 0001229-95.2021.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON SOARES CAMARGO

CPF *24.***.*89-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:01

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 31/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/05/2025 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/04/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/02/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/01/2025 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/12/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/10/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 23/08/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/07/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 13:17

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 01/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 15:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/02/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 07:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:04

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/11/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 05/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/08/2023 12:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/08/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/07/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2023 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/07/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:58

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/06/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/05/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 23:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/02/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/01/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/12/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/10/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2022 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/08/2022 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 30/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/05/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/03/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 21:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/01/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/11/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 17:31

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/10/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/09/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/08/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/08/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 20/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-95.2021.8.16.0047   Processo:   0001229-95.2021.8.16.0047 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$5.368,88 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   MAICON SOARES CAMARGO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “ação de busca e apreensão” em que a instituição financeira credora pede, liminarmente, a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em cédula de crédito bancário.

    Sustenta, em breve síntese, que a parte requerida não cumpriu as obrigações assumidas em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem móvel, deixando de pagar as prestações pactuadas.

    Com a inicial vieram documentos (movs. 1.1/1.13).

    Considerando que o valor dado para a causa é inferior àquele relativo ao total do débito em aberto, emendo, de ofício, o valor da causa (artigo 292, §3º, CPC/2015), o qual deve corresponder a R$ 22.073,82 (vinte e dois mil e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), a fim de abranger as parcelas vencidas e vincendas.

    Neste caso, a parte requerente deverá complementar as custas iniciais antes de qualquer medida positiva ao prosseguimento ao feito.

    Atente-se a Secretaria.

    Eis o breve relato.

    DECIDO. 2.

    No mais, determino o trâmite dos autos em ‘sigilo médio’; à Secretaria para as anotações e retificações cabíveis.

    Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    SENTENÇA PROCEDENTE. 1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

    VALIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

    PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E CONSTITUIU ADVOGADO PARA EXERCER SUA DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. - O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça, não leva a qualquer nulidade, considerando que a defesa teve o devido acesso aos autos, preservando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. 2.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

    ART. 85, §11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    NEGATIVA AO RECURSO DA PARTE RÉ.

    MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PROCURADOR DA AUTORA.

    IMPOSIÇÃO. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, §11º do NCPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal.

    Recurso não provido.

    Majoração dos honorários recursais em favor do patrono da apelada.

    Apelação Cível nº 0008831-98.2017.8.16.0170 (TJPR - 18ª C.Cível - 0008831-98.2017.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 06.06.2018). (g.n.)   3.

    A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69[1]: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14)   O referido dispositivo autoriza a busca e apreensão do bem móvel quando provada a mora[2] das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária.

    O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da Lei 13.043/2014) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial; basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja o do próprio destinatário); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso[3], por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital).   Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PROVA DA MORA.

    AUSÊNCIA DE  ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. (...) 1.

    A jurisprudência do STJ considera que a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor. (STJ, AgRg no AREsp 357.407/RS, 4ªT, j. 03/12/13, DJe 03/02/14) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14) Lei 9.492/1997 (Regulamenta Serviço de Protesto) Art. 14.

    Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. §1º.

    A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. §2º.

    A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

    Art. 15.

    A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. §1º.

    O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. §2º.

    Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.   Não atende o requisito da constituição em mora a mera expedição de correspondência para notificação extrajudicial, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a efetiva entrega domiciliar (e sem o correlato protesto), por conta de eventos tais registrados como: não procurado, endereço incorreto, destinatário ausente ou devolvido ao remetente.

    Nesse sentido, friso que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), fundamentados no Enunciado n.º 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 380.

    A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   Eventual purgação da mora[4], no prazo de 5 (cinco) dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC/73, art. 543-C) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na   vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14)   Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica na consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL 911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela Lei 10.931/04).

    Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional[5] e vindique a repetição de indébito.

    No caso em epígrafe, encontram-se presentes a prova da relação negocial e o domínio resolúvel do bem (contrato de mov. 1.7), além da comprovação da mora através de instrumento de protesto e intimação pessoal ao requerido (seq. 1.9), o que impõe a concessão da liminar.

    Dessa forma, ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem móvel (descrito na inicial), nos termos seguintes: 1.

    Intime-se a parte autora, para que, em cinco dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito.

    Deverá, ainda, proceder o recolhimento das custas processuais sob o valor corrigido da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    Com a resposta positiva da parte requerente, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos[6]), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo.

    Saliento que o bem deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora (cinco dias).

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção deste para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário.

    Poderá o Sr.

    Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil/2015 (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário.

    No mesmo expediente, cite-se e intime-se o requerido, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (valor total constante da inicial), quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais); e (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, apresentar contestação.

    A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69[7], eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a busca e apreensão do veículo.

    Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais.

    Segunda via poderá servir como mandado. 3.

    Vinda aos autos a contestação, e arguindo as partes rés alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC/2015) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC/2015). 4.

    Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, inciso I, CPC/2015). 5.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   [1] Disposições estendidas à reintegração de posse em contratos de arrendamento mercantil/leasing, conforme art. 3º, §15, do DL 911/69, com redação determinada pela L 13043/14. [2] Em reforço: STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993. “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. [3] Esse, aliás, parece-me ser o mote da supressão do  protesto como instrumento de constituição de mora no art. 2º, §2º, do DL911/69, com redação introduzida pela L 13043, de 13/11/14. [4] Para contratos anteriores a 02/08/2004 (isto é, antes da vigência da Lei 10.931/04, que alterou o DL 911/69), a purga da ora só é permitida quando pagos ao menos 40% do valor financiado (STJ, Súmula 284). [5] STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    BANCÁRIO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONTESTAÇÃO.

    REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. (...) (STJ, AgRg no REsp 1227455/MT, 3ªT, DJe 11/09/13) [6] DL911/69, art. 3º (...) §14.

    O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [7] Art.3º. omissis. (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

  • 30/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 25/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/06/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/06/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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