TJPR - 0001841-85.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE BORGES MULLER

CPF *13.***.*62-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2025 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2025 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/12/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2024 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2024 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:46

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/03/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/11/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 29/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/11/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 12/09/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2023 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 31/07/2023 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2023 22:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 30/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/08/2022 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 07/10/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 08:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/10/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 16:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001841-85.2021.8.16.0159 Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80).

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução.

    Arbitro honorários em 10% do valor da dívida.

    Para o caso de pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no primeiro parágrafo, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor).

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 30 de junho de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 30/06/2021 09:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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