TJPR - 0001838-33.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDA GABRIELA MULLER LENZ

CPF *12.***.*40-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 13/03/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 23:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/01/2024 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2024 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2024 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 10:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 21:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 13:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/02/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/12/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 17:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 15:16

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2022 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 11/03/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:25

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001838-33.2021.8.16.0159 Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80).

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução.

    Arbitro honorários em 10% do valor da dívida.

    Para o caso de pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no primeiro parágrafo, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor).

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 30 de junho de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 30/06/2021 09:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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