TJPR - 0000432-06.2019.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VITOR HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *23.***.*71-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2024

  • 06/06/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2024

  • 06/06/2024 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2024

  • 01/05/2024 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 19:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2024 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2024 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/02/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/11/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/08/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/06/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/06/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/09/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 13:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000432-06.2019.8.16.0172   Processo:   0000432-06.2019.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$15.968,00 Autor(s):   VITOR HENRIQUE DOS SANTOS representado(a) por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA INTEGRATIVA Proferida sentença em ev. 82.1, o autor opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando que a referida decisão é contraditória visto que determinou a remessa obrigatória aos Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Alegou em síntese que não é necessário encaminhar a sentença para reexame necessário, em razão de que a condenação do INSS não feriu o disposto no artigo 496, §3º, I do CPC.

    Após, o INSS interpôs recurso em face da sentença em ev. 94.1. É o breve relato.

    Decido.

    Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, somente cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro ou omissão.

    Verifico que não assiste razão ao embargante, eis que a súmula 490 do STJ estabelece: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

    Destarte, é possível observar que a sentença proferida em ev. 82.1 se trata de decisão judicial ilíquida, pelo que insurge a obrigação da remessa necessária.

    Ainda que assim não fosse, já foi interposta a apelação pelo requerido, perdendo qualquer serventia a discussão entre remeter ou não a sentença de ofício ao órgão ad quem.

    Logo, diante do exposto, na forma do artigo 1.022 do CPC rejeito os embargos de declaração opostos.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Ademais, interposto recurso de apelação em evento 94.1, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo discutam matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte (art. 932 do CPC).

    Intimações e diligências necessárias.   Ubiratã, datado e assinado digitalmente.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 06/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2021 19:39

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/04/2021 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:26

    Juntada de RELATÓRIO

  • 03/08/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 31/07/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:24

    Juntada de LAUDO

  • 28/01/2020 07:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2019 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2019 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2019 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2019 13:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/02/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 12:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2019 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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