13/06/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
06/06/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 09:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2024 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/05/2024 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
15/04/2024 03:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 08:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
06/04/2024 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/03/2024 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 07:09

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:09

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2023 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2023 08:33

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
26/08/2023 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/08/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 16:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/07/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 09:38

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 11:20

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:54

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 11:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/01/2023 14:19

Recebidos os autos
26/01/2023 14:19

Juntada de CUSTAS
11/01/2023 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2022 12:52

Recebidos os autos
03/10/2022 12:52

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
20/06/2022 16:12

Juntada de REQUERIMENTO
11/01/2022 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
17/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006352-09.2007.8.16.0001 Processo: 0006352-09.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$573.839,35 Exequente(s): BERNADETE PEZZI TODESCHI ELUSIA VIANA RIBEIRO Hilda Euriko Nakashima MARIA TEREZA NESTER YAMAUCHI SILVIA FALARZ Executado(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Vistos para decisão. 1.

De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deve comprovar sua dificuldade financeira, ou seja, de fato que acarreta a ausência de condições para pagar as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de desenvolvimento de seus fins.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita.

O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não houve a comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.

III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o mérito da causa, considerando a ausência de provas da hipossuficiência financeira.

IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.

V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social.VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." VII - No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a ausência de provas da hipossuficiência financeira da parte recorrente: "O Juízo de primeiro grau não reconheceu a natureza filantrópica da agravante em reiteradas decisões que foram suficientemente motivadas (fls. 3 e 6) e são compatíveis com a informação constante junto à Receita Federal, onde a agravante está cadastrada como "associação privada" tão somente (fl.8).

Ademais, sendo ou não de fins lucrativos, fato é que não comprovou a agravante a sua hipossuficiência financeira, acostando documentação de cunho particular que menciona resultado de déficit financeiro, sem quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a sua situação econômica deficitária.

Refira-se, inclusive, que, apesar de existir saldo negativo junto à Receita Federal em 2013, declarou a agravante àquele órgão vasto patrimônio constituído de terrenos, edifícios, construções veículos, equipamentos e instalações industriais, com valor integral que superam em muito os custos de um processo judicial. (...) Por fim, deve ser destacado que a agravante é universidade privada que desenvolve atividades econômicas em 12 áreas distintas descritas à Receita Federal 1 (fl.8) e que cobra mensalidades e matrículas de um expressivo contingente de alunos, que não frequentam gratuitamente os estabelecimentos de ensino, o que por si só pressupõe a existência de saldo mensal de lucro que lhe garante a possibilidade de arcar com os custos deste processo.(...) (fls. 63/65)".VIII - Nesse panorama, verifica-se que a apreciação da pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos, em que essencialmente se sustentou acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ.IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1621885/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) – destaquei. 2.

Assim, para fins de comprovação e deferimento do benefício da justiça gratuita, intime-se a exequente para que traga aos autos o balanço patrimonial contábil do ano de 2020, tendo em vista que já juntado os dos anos anteriores.

Prazo de quinze dias. 3.

Cumprida a diligência supra, tornem os autos conclusos para decisão. 4.

Oportunamente, será deliberado quanto aos demais pedidos (mov. 74.1) 5.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta YM
06/07/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:24

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:46

Recebidos os autos
08/06/2021 17:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/06/2021 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2021 09:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/06/2021 09:08

Juntada de Certidão
05/06/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/05/2021 19:27

Alterado o assunto processual
04/05/2021 11:03

Juntada de Certidão
04/05/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
28/04/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
27/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/04/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 20:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/04/2021 11:00

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:13

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:42

Recebidos os autos
02/03/2021 17:42

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
06/02/2021 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 01:48

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
15/01/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
17/11/2020 01:54

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
31/10/2020 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020
21/10/2020 17:53

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/10/2020 17:50

Processo Reativado
27/03/2020 13:41

Arquivado Definitivamente
27/03/2020 13:40

Juntada de Certidão
27/03/2020 13:35

Processo Desarquivado
02/08/2019 21:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/07/2019 00:18

Processo Desarquivado
17/04/2019 15:52

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/04/2019 15:52

Juntada de Certidão
27/02/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
26/02/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
05/02/2019 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2019 00:51

Processo Desarquivado
03/07/2018 08:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/07/2018 08:47

Juntada de Certidão
28/06/2018 16:44

Recebidos os autos
28/06/2018 16:44

Juntada de CUSTAS
28/06/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/06/2018 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/06/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 08:35

Recebidos os autos
08/06/2018 08:35

Juntada de Certidão
08/06/2018 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE PEZZI TODESCHI
03/04/2018 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2018 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2018 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2018 09:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/03/2018 17:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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