TJPR - 0000382-38.2020.8.16.0109
1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 16:20
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2025 14:32
Recebidos os autos
-
19/05/2025 14:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/05/2025 14:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2025 14:30
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 14:29
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
15/05/2025 16:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025
-
15/05/2025 16:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025
-
09/05/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DE OLIVEIRA FELICIO
-
22/04/2025 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025
-
22/04/2025 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2025 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2025 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 03:33
DECORRIDO PRAZO DE SERGIO PEREIRA SÃO CYRILO
-
01/04/2025 15:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/04/2025 01:01
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/03/2025 17:35
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/03/2025 01:13
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/03/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DE OLIVEIRA FELICIO
-
10/02/2025 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/01/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2025 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 16:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/01/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/01/2025 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2025 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
09/01/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2025 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/10/2024 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2024 15:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED
-
01/10/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 14:08
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
11/06/2024 17:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2024 14:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2024 15:34
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
12/03/2024 18:40
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 14:08
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 13:45
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
28/07/2023 15:55
Expedição de Carta precatória
-
25/07/2023 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 15:18
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
03/07/2023 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 17:05
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/05/2023 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 01:00
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DE OLIVEIRA FELICIO
-
16/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
28/04/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 14:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/02/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 09:34
Conclusos para despacho
-
24/11/2022 09:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/10/2022 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:54
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
15/07/2022 18:26
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 16:14
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
27/03/2022 16:02
Expedição de Carta precatória
-
14/03/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/01/2022 17:15
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
14/01/2022 16:33
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/11/2021 17:04
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
26/11/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DE OLIVEIRA FELICIO
-
15/10/2021 16:32
Recebidos os autos
-
15/10/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
10/10/2021 22:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2021 22:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2021 22:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
06/10/2021 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
15/08/2021 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
15/08/2021 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
-
15/08/2021 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
21/07/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DE OLIVEIRA FELICIO
-
19/07/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
17/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000382-38.2020.8.16.0109 Processo: 0000382-38.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$322,83 Polo Ativo(s): SERGIO PEREIRA SÃO CYRILO Polo Passivo(s): Reginaldo de Oliveira Felicio SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.
Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.
Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.
Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.
E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.
Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.
Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na Lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.
Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 56), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.
Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição de sentença prolatada.
Perante o exposto, nos moldes do art. 47 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 56, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Mandaguari, 30 de junho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito -
06/07/2021 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 15:31
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/06/2021 12:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
30/06/2021 12:09
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
05/05/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 13:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2021 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/05/2021 14:23
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2020 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 17:59
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/11/2020 16:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
17/09/2020 21:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 11:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/08/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 11:51
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/08/2020 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 11:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2020 08:35
Juntada de COMPROVANTE
-
29/06/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/06/2020 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 18:57
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 21:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/05/2020 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 18:25
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/04/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 13:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
24/04/2020 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 15:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
19/02/2020 13:53
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/01/2020 14:39
Recebidos os autos
-
27/01/2020 14:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/01/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 13:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/01/2020 13:46
Recebidos os autos
-
27/01/2020 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2020 13:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/01/2020 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2020
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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