TJPR - 0008746-37.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

UNILUTUS PRESTADORA DE SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ: 73.318.677/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2025 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2025 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 11:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 11:37

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 11:37

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 11:37

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 11:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2025 11:36

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 10/10/2024 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:24

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/09/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:14

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 02/09/2024 16:00

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/08/2024 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2024 16:32

    Distribuído por dependência

  • 26/07/2024 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/07/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/07/2024 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2024 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 09:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2024 20:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/06/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 18:00

  • 15/05/2024 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2024 16:56

    Distribuído por dependência

  • 03/05/2024 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2024 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2024 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2024 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2024 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2024 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/03/2024 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 12:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:02 ATÉ 12/04/2024 18:00

  • 06/06/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2023 12:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 18:34

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2023 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2022 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2022 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 23:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE UNILUTUS PRESTADORA DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 24/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0008746-37.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR     SENTENÇA   Defiro a emenda à inicial (mov. 13.1) e admito o processamento da causa no Juizado Especial.

    Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada, rejeito os embargos (mov. 16.1).

    A pretensão é de modificação da decisão para o que a via adequada é o recurso de agravo de instrumento.

    Dando prosseguimento ao feito determino: 1.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. 2.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. 3.

    Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). 4.

    Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5(cinco) dias, indicarem provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 6.

    Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 7.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 8.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2021 18:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/06/2021 18:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 13:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 19:04

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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