TJPR - 0000338-10.2016.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA COELHO NIEDUZIAK

CPF *82.***.*45-00

CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

CPF *36.***.*12-20

JOSE NIEDUZIAK

CPF *66.***.*57-20

CLORIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*19-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIA DE ANDRADE NIEDUZIAK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 10/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 10/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 09/02/2024 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 16/12/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 16/12/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 15/12/2023 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 08/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 08/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 24/11/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 13/11/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 13/11/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 13/11/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 13/11/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 13/11/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 07/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 12:49

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 24/10/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2023 20:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/10/2023 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 06:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 11:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 16:12

    APENSADO AO PROCESSO 0001412-89.2022.8.16.0125

  • 29/11/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2022 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/09/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/08/2022 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 11/07/2022 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 13/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 12/04/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 02:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2021 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 24/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 24/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 23/07/2021 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: *29.***.*14-41 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-10.2016.8.16.0125 Processo:   0000338-10.2016.8.16.0125 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$800.000,00 Requerente(s):   ANA CLAUDIA COELHO NIEDUZIAK (CPF/CNPJ: *82.***.*45-00) RUA ENEDINA DE OLIVEIRA, S/N - PALMITAL/PR CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK (RG: 59246089 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*12-20) RUA ENEDINA DE OLIVEIRA, S/N - PALMITAL/PR CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA (RG: 85508946 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*19-48) RUA ENEDINA DE OLIVEIRA, S/N - PALMITAL/PR JOSÉ NIEDUZIAK (CPF/CNPJ: *66.***.*57-20) RUA VICENTE MACHADO, S/N - PALMITAL/PR De Cujus(s):   JULIA DE ANDRADE NIEDUZIAK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ENEDINA DE OLIVEIRA, S/N - PALMITAL/PR Terceiro(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) RUA PAULA GOMES, 145 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1.

    Trata-se de processo de inventário em que a parte autora através de seu advogado peticionou requerendo a abertura de inventário dos bens deixados por Julia Andrade Nieduziak (seq. 1.1).

    Juntou documentos (seq. 1.2/1.11).

    Analisada a inicial, foi nomeado inventariante o Sr.

    Clóvis Vlaumir Nieduziak (seq. 10.1), havendo sido foi realizado o termo de compromisso de inventariante, conforme se infere do seq. 16.1.

    As primeiras declarações foram apresentadas na seq. 23.1.

    Laudo de avaliação dos bens integrantes do espólio juntado ao seq. 47.1.

    Foi apresentado plano de partilha assinado por todos os herdeiros (seq. 202.1).

    Intimada para providenciar o pagamento do ITCMD (seq. 363.1), a parte postulou a homologação do plano de partilha, independentemente do recolhimento do tributo, nos termos do artigo 662, §2º, do CPC.

    Contados e preparados, vieram os autos conclusos. 2.

    O procedimento de arrolamento comum é adotado para casos de menor complexidade, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, sendo que em havendo interesses de incapazes, o Ministério Público deve se manifestar sobre o procedimento.

    Os tributos deverão ser discutidos por via administrativa, não havendo necessidade de participação da Fazenda Pública no procedimento[1].

    Ocorre que analisando-se os autos verifica-se que o valor total do bem do espólio ultrapassa o montante de R$1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), conforme se infere do plano de partilha juntado ao seq. 202.1.

    No que se refere ao pedido da inventariante quanto ao pagamento do ITMCD após a partilha, e tendo em vista o valor total do bem deixado pelo de cujus, indefiro o pedido de pagamento do imposto após a partilha.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o ITMCD não pode ser exigido antes da homologação da partilha amigável apenas no procedimento de arrolamento sumário, conforme os seguintes precedentes:   TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

    ITCMD.

    ARROLAMENTO SUMÁRIO.

    COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n.º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

    Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1374548/DF, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.

    INVENTÁRIO.

    HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL.

    DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.

    Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015.

    Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1771623/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019).   A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM).

    Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à homologação da partilha. […] O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.

    Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

    Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1704359/DF, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 02/10/2018)   3.

    Nessas condições, considerando a necessidade de realização de diligências para que a inventariante promova o recolhimento integral do imposto devido, suspendo o curso do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3.1.

    Com o decurso do prazo, intime-se a inventariante Eliane Pereira da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de seq. 363.1, sob pena de remoção, como preconiza o art. 622 do Código de Processo Civil. 4.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] DONIZETE, Elpídio.

    Curso didático de direito processual civil. 19. ed.

    São Paulo: Atlas, 2016.

  • 06/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 08:51

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2021 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2020 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2020 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 27/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 27/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 25/05/2020 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 04/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 04/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 03/03/2020 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 05/12/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 05/12/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 04/12/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 13/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 13/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 12/11/2019 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 26/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 15/10/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 15/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 14/10/2019 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 08/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 08/10/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 07/10/2019 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 03/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 03/08/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 02/08/2019 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 23/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 18/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 07/12/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 07/12/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 06/12/2018 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 21/10/2018 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 09/08/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 31/07/2018 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 31/07/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 25/07/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 25/07/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 25/07/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 23/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2018 10:08

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2017 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 09:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2017 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/06/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2017 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2017 10:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2017 10:51

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2017 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 11/04/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 11/04/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 10/04/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2017 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/12/2016 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA COELHO NIEDUZIAK

  • 03/10/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 30/08/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA COELHO NIEDUZIAK

  • 30/08/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓRIS TATIANY NIEDUZIAK DE OLIVEIRA

  • 30/08/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NIEDUZIAK

  • 06/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CLAUDIA COELHO NIEDUZIAK

  • 25/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS VLAUMIR NIEDUZIAK

  • 01/06/2016 13:26

    Juntada de LAUDO

  • 31/05/2016 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2016 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2016 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/03/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2016 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2016 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 14:10

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2016 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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