TJPR - 0000811-06.2021.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA APARECIDA BUENO DA SILVA

CPF *74.***.*22-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA GLOBO

CNPJ: 04.067.191/0007-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 25/10/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 03/10/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 03/10/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 19/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/09/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 05/09/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 05/09/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 02/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 11/08/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 10:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/08/2022 10:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/07/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 15/07/2022 13:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/06/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 24/05/2022 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/05/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2022 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2022 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 08/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/03/2022 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 03/03/2022 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/02/2022 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/02/2022 15:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/01/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2021 10:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 20:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 20:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/10/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA GLOBO

  • 22/10/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Forum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 Autos nº. 0000811-06.2021.8.16.0162   Processo:   0000811-06.2021.8.16.0162 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.079,60 Polo Ativo(s):   FERNANDA APARECIDA BUENO DA SILVA Polo Passivo(s):   EDITORA GLOBO 1.

    Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FERNANDA APARECIDA BUENO DA  SILVA em face de EDITORA  O  GLOBO  VALOR  –  RIO  DE  JANEIRO, todos bem qualificados nos autos.

    Alega a parte autora, em síntese, que: I) desconhece a contratação de serviço junto à parte ré, no valor de R$ 19,90; II) tentou comprar uma aparelho celular a prazo, mas foi impedida por estar seu nome negativado; III) tentou solucionar a questão de forma amigável, todavia a parte ré se mantém inerte (protocolo 78638766).

    Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja retirado seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito.

    Pois bem. No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência (artigo 300 do NCPC), é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Quanto ao requisito da probabilidade do direito, este diz respeito aos fatos.

    A probabilidade do direito, como o próprio nome diz, não corresponde à prova pré-constituída e, por isso, a necessidade de comprovação dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não afasta a credibilidade que aflora das alegações constantes da exordial.

    Aliás, a própria lei remete tal análise a critério do juiz, de modo que ele possa, efetivamente, estar convencido priori de que a realidade fática descrita é verossímil.

    Da análise dos autos, há indícios de que a parte ré efetua cobrança indevida, por meio de lançamentos em cartão de crédito da parte autora (a mov. 1.10, pag. 04), que afirma desconhecer a contratação, presumindo-se, ao menos a priori, a boa-fé do consumidor.

    Há de se ressaltar, ainda, que não se pode exigir que a parte autora produza prova de fato negativo.

    Verifico que a negativação do nome da parte autora, a mov. 1.8., foi efetuado por terceiro não integrado à lide.

    Também se verifica o perigo da demora, tendo em vista que a cobrança indevida do nome da parte autora pode ocasionar a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que prejudicaria sobremaneira a sua vida social e financeira.

    Some-se a isto que, num juízo preliminar de ponderação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não causará prejuízo à parte ré, ante a reversibilidade da medida e a cobrança dos valores posteriormente, caso reconhecidamente devidos.

    Por outro lado, há de se ressaltar que a concessão de liminar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que a alteração do quadro fático delineado na exordial pode ensejar a modificação ou revogação da medida, de modo a não ensejar dano irreversível à parte contrária.

    Portanto, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela antecipada.

    Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar novas cobranças (por qualquer forma) com relação ao contrato mantido com a parte autora, abstendo-se ainda da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do contrato ora em discussão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

    Agende-se audiência de conciliação.

    Cite-se com as advertências legais.

    Int.

    Diligências necessárias.   Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 09:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/07/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 08:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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