TJPR - 0009695-42.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE JUNIOR FERREIRA

CPF *76.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRURORA VODACK EIRELI

CNPJ: 35.236.682/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2025 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUNIOR FERREIRA

  • 07/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 28/10/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2024 20:05

    APENSADO AO PROCESSO 0010480-62.2024.8.16.0038

  • 30/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUNIOR FERREIRA

  • 23/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2024 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 15:37

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2024 10:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:13

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 05/02/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/10/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUNIOR FERREIRA

  • 29/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2023 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 12:47

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 12:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUNIOR FERREIRA

  • 06/09/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/08/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2023 11:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/08/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59

  • 20/06/2023 19:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/05/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUNIOR FERREIRA

  • 21/03/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUNIOR FERREIRA

  • 17/03/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2023 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2023 19:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2023 17:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/01/2023 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 15:05

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2022 15:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/04/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/04/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/04/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/04/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/03/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/03/2022 11:29

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 21/01/2022 14:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/01/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/01/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2022 17:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/01/2022 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURORA VODACK EIRELI

  • 12/11/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURORA VODACK EIRELI

  • 18/10/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURORA VODACK EIRELI

  • 14/07/2021 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0009695-42.2020.8.16.0038 Processo:   0009695-42.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$297.750,00 Autor(s):   Jose Junior Ferreira (CPF/CNPJ: *76.***.*84-04) Rua Neem, 386 casa 02 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Réu(s):   CONSTRURORA VODACK EIRELI (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-10) Rua Francisco Quirino dos Santos, 59 - Pioneiros - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-036       1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência c/c danos morais ajuizada por José Junior Ferreira em face de Construtora Vodack Eireli.

    A parte autora narra, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços de empreitada para construção residencial no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), o qual seria pago mediante uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e restante dividido em 60 (sessenta) parcelas.

    Sustenta que as obras deveriam iniciar em julho de 2020, que realizou o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, inclusive, quitou 05 (cinco) parcelas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), contudo, até o presente momento, a requerida sequer iniciou os serviços contratados.

    Assim, em sede de tutela de urgência requer i) a suspensão da obrigatoriedade do autor de efetuar os demais pagamentos das parcelas pactuadas; ii) a proibição da parte ré em inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e iii) a não obrigatoriedade do autor em efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 10.12.2020.

    No mérito, postula iv) a rescisão contratual ante à desídia da requerida; v) a condenação da requerida à restituição dos valores já pagos; e vi) a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

    Pleiteia, também, a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.12).

    Distribuída a petição inicial, a decisão de mov. 7.1 deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

    Devidamente citada (mov. 17.1), contudo, quedou-se inerte.

    Por sua vez, o requerente postulou a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 19.1).

    Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 20). É o relato do necessário. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Da revelia Inicialmente registra-se que a empresa ré foi devidamente citada (mov. 17.1), contudo, deixou de apresentar defesa dentro do prazo legal.

    Desta forma, nos moldes do art. 344 do CPC, decreto a sua revelia. 2.2.

    Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas.

    Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, por se caracterizar em um dos polos a figura de prestador de serviços e no outro polo uma pessoa física que adquiriu o produto como destinatário final, ou seja, um consumidor, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Nessa esteira, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Verifica-se, então, a verossimilhança das alegações da autora e, no mais, o requerente, em cotejo com a posição da ré, é tecnicamente vulnerável e ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC.

    Pois bem.

    Estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Já o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que prestou o serviço, mas não existe o defeito alegado ou que o defeito existente por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    A solução da lide demanda, portanto, a verificação da ocorrência do defeito do serviço prestado e do consequente dever de indenizar (ou não) pelos danos causados.

    Como já consignado, a parte requerida é revel, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    De todo modo, para ensejarem a procedência do pedido inicial, a par da ausência de resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora devem ser verossímeis e estarem de acordo com a prova constante dos autos (artigo 345 do CPC).

    In casu, observa-se do instrumento contratual de mov. 1.12 que as partes firmaram contrato de empreitada no valor total de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), a ser pago mediante uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o restante dividido em 60 (sessenta) parcelas, bem como que os referidos serviços seriam prestados no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir de julho de 2020.

    Ainda, cf. se nota dos comprovantes de pagamento de mov. 1.7/1.8, a parte autora demonstrou a quitação parcial do montante a título de entrada - R$ 12.000,00 (doze mil reais) – mais a quitação de 05 (cinco) parcelas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

    Importante destacar, neste momento, que inexiste qualquer elemento probatório referente à entrega de veículo no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e, por isso, não cabe a este Juízo, ainda que com a inversão do ônus probatório, já que é dever da parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o reconhecimento de eventual quitação de tal valor.

    Igualmente, cf. se infere das conversas de mov. 1.9/1.11, a parte ré sequer iniciou as obras no local e, nesse ponto, não há como fazer prova de fato negativo; à míngua de defesa, presume-se verdadeira tal afirmação.

    Com efeito, apesar do prazo previsto em contrato para finalização da obra ainda estar vigente (término contratual previsto para janeiro/2022), o requerente trouxe aos autos indicativos probatórios de que a construtora ré, mesmo ciente do atraso da obra, nada fez para solucionar o impasse e, desta forma, considerando que a empresa ré deixou de prestar adequadamente os serviços contratados, não se pode ignorar a falha ao consumidor, o que configura o dever de indenizar pelos danos causados.

    Quanto aos alegados danos materiais, o valor da indenização deve corresponder à extensão do dano, na forma do artigo 944 do Código Civil, e, por consequência, em razão da não prestação de serviços contratados, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores já pagos – o que totaliza o importe de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) - com correção monetária e juros de mora.

    No tocante aos danos morais, inobstante o entendimento consolidado do STJ ser no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se mostra suficiente à violação da honra ou intimidade ou personalidade, vez que se trata de mero aborrecimento[1], este Juízo entende que as circunstâncias fáticas de cada caso devem ser analisadas com cautela, pois, em determinadas hipóteses, é possível a configuração de dano extrapatrimonial em casos como o presente.

    Da detida análise das provas colacionadas junto à exordial, verifica-se que o autor contratou a empresa ré para construir sua residência e, mesmo após um ano do contrato assinado e, inclusive, do pagamento de valores pela parte autora, não houve qualquer contraprestação da requerida.

    Agregue-se, neste viés, as diversas tentativas extrajudiciais para solucionar os problemas enfrentados e o descaso da ré.

    Logo, a inexecução contratual (ainda que parcial ante a vigência do prazo) significa verdadeira frustração das expectativas do autor em relação à construção de seu imóvel próprio, além, é claro, dos aborrecimentos excessivos para resolver o impasse e a incerteza quanto a efetiva entrega (ou não) do contratado.

    Nessa perspectiva, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, à luz do patrimônio do agente, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar o sofrimento gratificante, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito.

    Na hipótese dos autos, a ré, em sua condição de construtora, ostenta razoável patrimônio;

    por outro lado, a parte autora demonstra ser pessoa sem grandes posses, que litiga com os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Assim, considerados todos esses aspectos, é razoável fixar a indenização do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de: i) rescindir o contrato firmado entre as partes; ii) condenar a parte ré a devolução dos valores pagos (que totalizaram R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais)), com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar do vencimento de cada prestação; e iii) condenar o réu a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-e, a contar desta sentença.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e que dispensou a dilação probatória.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.     Fazenda Rio Grande, 05 de julho de 2021.   Bruna Greggio Magistrada

  • 06/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 18:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/06/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 18:25

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2021 19:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 11/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2021 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/05/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURORA VODACK EIRELI

  • 25/03/2021 11:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2021 11:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRURORA VODACK EIRELI

  • 22/03/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE JUNIOR FERREIRA

  • 12/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2021 09:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/01/2021 19:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/01/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/01/2021 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2021 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/12/2020 11:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/12/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2020 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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