12/07/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2023 13:33

Recebidos os autos
12/07/2023 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 10:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2023 10:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
11/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
11/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/06/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:41

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:32

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:40

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 01:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 10:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/09/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:09

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/07/2022 11:35

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 17:02

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ZELY BATISTA BARBOSA
09/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/03/2022 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:44

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
17/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/02/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:28

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:12

Homologada a Transação
25/01/2022 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
25/01/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/12/2021 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/10/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 11:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/09/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 02:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/09/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
21/09/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
15/09/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 07:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
21/08/2021 21:45

Baixa Definitiva
21/08/2021 21:45

Recebidos os autos
21/08/2021 21:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2021
21/08/2021 21:45

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 14:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
29/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
29/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
23/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
22/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/07/2021 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013080-12.2020.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: ZELY BATISTA BARBOSA APELADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTRAS RELATOR: DES.

GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL.

MATÉRIA RESIDUAL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SUA PROCURADORA.

INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS INTERESSES DA ADVOGADA DA APELANTE.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE A ELA.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA.

ART. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015.

RECURSO DESERTO.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

VISTOS, estes autos de Apelação Cível nº 0013080- 12.2020.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Cível, em que é apelante ZELY BATISTA BARBOSA e são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTRAS. 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Zely Batista Barbosa em face da r. sentença (mov. 53.1 e 62.1) proferida nos autos nº 0013080- 12.2020.8.16.0001, de ação de adjudicação compulsória, que julgou procedente a pretensão inicial, determinando a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, autorizando a GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ transferência do domínio do bem à requerente.

Em razão da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

Nas razões recursais (mov. 69.1), a autora defendeu a necessidade de serem observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015 para a fixação de honorários advocatícios, fazendo jus ao percentual de 10% sobre o valor da causa.

Ressaltou precedente do Superior Tribunal de Justiça de caso semelhante, no qual se entendeu pela impossibilidade de apreciação equitativa.

Requereu, assim, a reforma da sentença, a fim de ser aplicado referido dispositivo legal.

Foram apresentadas contrarrazões (mov. 83.1 e 85.1).

Nesta instância, foi determinada a intimação da recorrente para que, no prazo de cinco dias, comprovasse o preparo contemporâneo à interposição do apelo ou, então, realizasse o recolhimento em dobro, uma vez que o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência (mov. 10.1-TJ).

Devidamente intimada (mov. 16-TJ), a apelante apresentou guia recursal e respectivo comprovante de pagamento, datados de 29.06.2021 (mov. 23.1/23.2- TJ).

Em síntese, é o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

De início, assinalo que o art. 932, inciso III, do CPC/2015, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 13.1) e, nas razões recursais (mov. 69.1), pretendeu, GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela r. sentença, sem realizar, todavia, o devido preparo.

Ora, nos termos do art. 99, §5º, do CPC/2015, "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade." No caso, a advogada da demandante não formulou pedido de concessão da justiça gratuita em seu benefício, porquanto afirmou em seu recurso que “deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita” (mov. 69.1, p. 09).

Em decorrência disso, foi intimada para comprovar o preparo do recurso contemporaneamente à interposição ou efetuar o recolhimento em dobro, devidamente advertida sobre a pena de deserção em caso de descumprimento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Ocorre que a recorrente colacionou guia recursal e respectivo comprovante de pagamento datados de 29.06.2021 (mov. 23.1/23.2-TJ), ao passo que o apelo foi interposto em 23.03.2021, tratando-se, portanto, de preparo extemporâneo.

De fato, não foi efetuado o recolhimento em dobro das custas, sendo inaceitável o seu pagamento intempestivo, cabendo acrescentar que, nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC/2015, “é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”.

Assim, considerando que a assistência judiciária configura benefício pessoal da parte patrocinada, de acordo com o art. 10 da Lei nº 1.060/50, e versando a GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ insurgência exclusivamente sobre questão de interesse da advogada, o recurso é deserto devido à falta de preparo, razão pela qual não deve ser conhecido.

Dispõe a Súmula nº 47 deste Tribunal de Justiça: Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PROCEDIMENTO, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO - ART. 99, § 5º, DO CPC – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 05 DIAS – NÃO CUMPRIMENTO –– DESERÇÃO CARACTERIZADA - ARTIGO 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001581-74.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 02.02.2021) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO DA REQUERIDA – MÉRITO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DE PREPARO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PREPARO RECURSAL QUE CARACTERIZA DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005686-90.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.11.2020) (grifei) A hipótese, portanto, é de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade, em razão do não recolhimento das custas referentes ao preparo recursal.

Deste modo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, nego seguimento à Apelação Cível, por ser manifestamente inadmissível.

Por fim, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo honorários recursais em R$ 300,00, a serem rateados entre os apelados e suportados pela advogada da demandante, já que o recurso foi interposto exclusivamente no seu interesse. 3.

CONCLUSÃO.

Assim, é caso de negar seguimento ao apelo, ante sua manifesta inadmissibilidade, fixando honorários recursais, termos da fundamentação. 4.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, negando-lhe seguimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte, consoante a fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, 5 de julho de 2021.

GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR
06/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 19:05

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
05/07/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/07/2021 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/06/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE ZELY BATISTA BARBOSA
28/06/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:55

Conclusos para despacho
19/06/2021 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 22:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:34

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/06/2021 16:34

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2021 14:56

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/06/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
29/04/2021 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
15/04/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/04/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 11:34

Juntada de Certidão
27/03/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
26/03/2021 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
23/03/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/03/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2021 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/03/2021 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
04/02/2021 11:17

Conclusos para despacho
02/02/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
30/01/2021 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/01/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 14:52

Juntada de Certidão
14/12/2020 08:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
21/11/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 13:26

Juntada de Petição de contestação
30/10/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2020 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/09/2020 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 16:42

APENSADO AO PROCESSO 0020106-61.2020.8.16.0001
27/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/08/2020 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 11:35

Juntada de Petição de contestação
12/08/2020 17:40

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 17:39

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 14:45

Juntada de Certidão
02/07/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/07/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/07/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/07/2020 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:07

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2020 14:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
10/06/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 13:06

Recebidos os autos
10/06/2020 13:06

Distribuído por sorteio
09/06/2020 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/06/2020 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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