29/07/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADOILSON PIMENTA PEGO
18/07/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2025 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
09/05/2025 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/05/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:48

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2025 08:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2025 08:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/03/2025 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/02/2025 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL
31/01/2025 01:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
28/01/2025 03:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO GOMES DOS SANTOS
28/01/2025 03:28

DECORRIDO PRAZO DE FABIO JOSE COSTA
28/01/2025 03:27

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENI TEODORO DA SILVA
27/01/2025 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/01/2025 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 15:15

Expedição de Carta precatória
15/01/2025 14:25

Recebidos os autos
15/01/2025 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 01:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
13/12/2024 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 14:13

Expedição de Carta precatória
10/12/2024 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2024 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 15:23

Recebidos os autos
09/12/2024 15:23

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
08/12/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
05/12/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2024 10:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/11/2024 10:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/11/2024 10:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/11/2024 10:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/11/2024 10:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/11/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
27/11/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 19:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/11/2024 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 18:57

Recebidos os autos
22/11/2024 18:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2024 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 15:02

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2024 15:01

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2024 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 14:58

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2024 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 09:24

MANDADO DEVOLVIDO
13/11/2024 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2024 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 10:29

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2024 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2024 15:31

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2024 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2024 15:51

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
24/10/2024 16:43

Expedição de Carta precatória
24/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:28

Expedição de Mandado
24/10/2024 16:26

Expedição de Mandado
24/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:24

Expedição de Mandado
24/10/2024 16:22

Expedição de Mandado
24/10/2024 16:19

Expedição de Mandado
24/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:18

Expedição de Mandado
24/10/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/10/2024 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/10/2024 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/10/2024 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/10/2024 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/10/2024 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 19:17

Recebidos os autos
21/10/2024 19:17

Juntada de CIÊNCIA
21/10/2024 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2024 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 18:17

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/10/2024 18:12

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/10/2024 18:08

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/10/2024 18:03

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/10/2024 17:57

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/10/2024 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/10/2024 18:09

OUTRAS DECISÕES
19/09/2024 01:01

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:35

Recebidos os autos
09/09/2024 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2024 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 12:51

Recebidos os autos
27/08/2024 12:51

Juntada de CIÊNCIA
27/08/2024 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2024 10:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 12:30

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/07/2024 12:23

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
19/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:09

Recebidos os autos
28/06/2024 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2024 17:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 23:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2024 14:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2024 16:45

Recebidos os autos
24/04/2024 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2024 02:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2024 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 17:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/03/2024 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:36

Expedição de Mandado
04/03/2024 14:02

MANDADO DEVOLVIDO
01/03/2024 13:38

Expedição de Mandado
29/02/2024 16:44

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 16:10

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2024 14:46

Expedição de Mandado
09/02/2024 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 16:44

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
31/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 21:53

Recebidos os autos
25/01/2024 21:53

Juntada de CIÊNCIA
25/01/2024 21:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2024 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 01:07

Conclusos para despacho
22/01/2024 22:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/01/2024 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 16:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
15/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
27/10/2023 15:30

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
11/09/2023 14:59

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
27/07/2023 16:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 01:01

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
30/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:19

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:59

Recebidos os autos
02/05/2023 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2023 16:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2023 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2023 17:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/04/2023 17:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/04/2023 17:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/04/2023 17:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/04/2023 17:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:13

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:58

Recebidos os autos
13/04/2023 17:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 07:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2023 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 01:10

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/03/2023 16:56

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2023 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2023 16:22

Recebidos os autos
07/03/2023 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/03/2023 15:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:47

Expedição de Mandado
03/03/2023 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 11:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 11:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:01

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/02/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:28

Recebidos os autos
08/02/2023 15:28

Juntada de CIÊNCIA
08/02/2023 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 11:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
07/02/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 20:59

Conclusos para decisão
06/02/2023 19:45

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 18:50

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:19

Expedição de Mandado
01/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:19

Recebidos os autos
31/01/2023 09:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2023 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 09:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:45

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:44

Juntada de COMPROVANTE
25/01/2023 09:40

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2023 16:46

Recebidos os autos
24/01/2023 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2023 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:17

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:16

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:09

Expedição de Mandado
06/12/2022 14:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
06/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:29

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
28/10/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/10/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/10/2022 12:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/10/2022 23:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/10/2022 15:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
14/10/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:15

Conclusos para despacho
05/10/2022 19:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/09/2022 18:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 12:07

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:54

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 01:02

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:44

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
06/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:31

Expedição de Mandado
02/09/2022 14:27

Expedição de Mandado
29/08/2022 12:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:45

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 14:04

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2022 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 11:01

Recebidos os autos
19/08/2022 11:01

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
19/08/2022 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
18/08/2022 14:58

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 08:34

APENSADO AO PROCESSO 0015457-34.2022.8.16.0017
03/08/2022 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
29/07/2022 12:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/07/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:34

Recebidos os autos
25/07/2022 09:34

Juntada de CIÊNCIA
25/07/2022 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 16:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:56

Conclusos para despacho
09/07/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 01:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
13/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 01:02

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:45

Recebidos os autos
08/06/2022 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2022 15:38

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
07/06/2022 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 10:45

INDEFERIDO O PEDIDO
06/06/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
03/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 13:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
02/06/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 11:42

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2022 17:17

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2022 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2022 17:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/05/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/05/2022 13:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2022 10:45

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
20/05/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
18/05/2022 11:30

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2022 01:07

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:10

Recebidos os autos
17/05/2022 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 13:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/05/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:52

Expedição de Mandado
16/05/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 17:06

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2022 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 11:49

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2022 09:58

Recebidos os autos
26/04/2022 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2022 16:59

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 11:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 11:09

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 11:08

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 11:07

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
25/04/2022 10:41

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2022 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:04

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2022 15:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/04/2022 14:53

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 14:16

Expedição de Mandado
13/04/2022 14:12

Expedição de Mandado
13/04/2022 13:32

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2022 13:31

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:52

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 11:28

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2022 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/04/2022 12:40

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2022 12:06

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:43

Expedição de Mandado
08/04/2022 15:32

Expedição de Mandado
08/04/2022 15:14

Expedição de Mandado
08/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:57

Expedição de Mandado
08/04/2022 14:35

Expedição de Mandado
08/04/2022 14:29

Expedição de Mandado
08/04/2022 14:24

Expedição de Mandado
08/04/2022 13:38

Recebidos os autos
08/04/2022 13:38

Juntada de CIÊNCIA
08/04/2022 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:39

APENSADO AO PROCESSO 0006629-49.2022.8.16.0017
08/04/2022 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
07/04/2022 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 23:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 23:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/04/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
01/04/2022 18:05

Declarada incompetência
29/03/2022 15:09

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
28/03/2022 01:02

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/03/2022 17:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/03/2022 11:17

Recebidos os autos
24/03/2022 11:17

Juntada de CIÊNCIA
24/03/2022 11:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 22:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2022 22:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:38

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:34

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2022 11:33

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2022 11:26

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2022 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 11:24

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2022 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
21/03/2022 16:21

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2022 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2022 18:57

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2022 16:21

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2022 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2022 15:19

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/03/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2022 14:16

Expedição de Mandado
08/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:58

Expedição de Mandado
08/03/2022 11:51

Expedição de Mandado
08/03/2022 11:47

Expedição de Mandado
08/03/2022 11:43

Expedição de Mandado
07/03/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:52

Conclusos para despacho
07/03/2022 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 10:52

Recebidos os autos
06/03/2022 10:52

Juntada de CIÊNCIA
06/03/2022 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 20:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2022 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 20:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/03/2022 20:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
04/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 13:31

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2022 13:13

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2022 11:42

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:41

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 11:41

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 11:41

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 11:40

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
21/02/2022 16:17

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2022 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2022 15:28

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2022 11:23

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 15:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:02

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
17/02/2022 14:58

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2022 14:56

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 23:28

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2022 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:54

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:54

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:53

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:52

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:52

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:51

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:51

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:51

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:50

Expedição de Mandado
11/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2022 16:23

Recebidos os autos
10/02/2022 16:23

Juntada de CIÊNCIA
10/02/2022 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:10

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
09/02/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:24

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
09/02/2022 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:15

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
09/02/2022 12:00

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:15

Recebidos os autos
09/02/2022 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2022 18:17

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:42

APENSADO AO PROCESSO 0001982-11.2022.8.16.0017
08/02/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
08/02/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
08/02/2022 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 15:12

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/02/2022 13:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
08/02/2022 13:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/02/2022 11:10

Conclusos para decisão
08/02/2022 10:40

Recebidos os autos
08/02/2022 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2022 13:38

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2022 12:39

MANDADO DEVOLVIDO
05/02/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 15:05

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2021 11:02

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 23:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:11

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2021 09:57

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2021 01:01

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:01

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2021 15:22

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2021 17:08

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2021 16:04

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 10:32

MANDADO DEVOLVIDO
15/11/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 18:54

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2021 16:04

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2021 14:07

MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 11:02

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
06/11/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 06:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 18:41

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
05/11/2021 18:09

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/11/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:14

Expedição de Mandado
04/11/2021 16:14

Expedição de Mandado
04/11/2021 16:14

Expedição de Mandado
04/11/2021 16:14

Expedição de Mandado
04/11/2021 10:49

APENSADO AO PROCESSO 0021597-21.2021.8.16.0017
04/11/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
04/11/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:59

Expedição de Mandado
03/11/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:50

Expedição de Mandado
03/11/2021 15:50

Expedição de Mandado
03/11/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/11/2021 10:11

Recebidos os autos
01/11/2021 10:11

Juntada de CIÊNCIA
01/11/2021 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 19:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 19:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/10/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/10/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/10/2021 09:00

INDEFERIDO O PEDIDO
25/10/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 15:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 09:52

Recebidos os autos
21/10/2021 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/10/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 11:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2021 21:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 14:52

Recebidos os autos
18/10/2021 14:52

Juntada de CIÊNCIA
17/10/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:57

Juntada de LAUDO
06/10/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 10:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/10/2021 17:50

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/10/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 15:13

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:51

Recebidos os autos
27/09/2021 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 19:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2021 19:19

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:14

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2021 13:00

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 10:28

Recebidos os autos
17/09/2021 10:28

Juntada de CIÊNCIA
17/09/2021 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:58

INDEFERIDO O PEDIDO
13/09/2021 09:48

Recebidos os autos
13/09/2021 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 01:05

Conclusos para despacho
12/09/2021 19:36

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2021 20:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:42

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2021 16:22

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2021 16:21

Juntada de Certidão
08/09/2021 18:05

Recebidos os autos
08/09/2021 18:05

Juntada de CIÊNCIA
08/09/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 19:08

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
02/09/2021 18:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/09/2021 17:27

Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2021 17:19

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:18

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:17

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:16

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:13

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:05

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:04

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:03

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 17:01

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 16:59

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 16:58

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2021 16:55

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
02/09/2021 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2021 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2021 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/08/2021 18:03

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2021 08:29

MANDADO DEVOLVIDO
28/08/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:38

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2021 17:59

MANDADO DEVOLVIDO
25/08/2021 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2021 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2021 15:22

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2021 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
21/08/2021 17:23

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2021 11:50

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/08/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 13:12

Expedição de Mandado
19/08/2021 13:12

Expedição de Mandado
19/08/2021 13:12

Expedição de Mandado
19/08/2021 13:12

Expedição de Mandado
19/08/2021 13:12

Expedição de Mandado
19/08/2021 13:12

Expedição de Mandado
19/08/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:09

Expedição de Mandado
18/08/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/08/2021 16:46

Recebidos os autos
18/08/2021 16:46

Juntada de CIÊNCIA
18/08/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2021 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 23:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/08/2021 20:07

DEFERIDO O PEDIDO
11/08/2021 01:00

Conclusos para despacho
10/08/2021 23:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 23:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 23:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 23:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:47

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
09/08/2021 16:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/08/2021 13:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 13:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 13:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
06/08/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
06/08/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/08/2021 01:01

Conclusos para despacho
03/08/2021 19:04

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/08/2021 18:36

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 18:36

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 18:35

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 18:34

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 17:59

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2021 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2021 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2021 12:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/08/2021 11:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/08/2021 11:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/08/2021 11:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/08/2021 11:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/08/2021 11:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2021 17:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/08/2021 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2021 15:27

Expedição de Carta precatória
29/07/2021 15:38

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:22

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/07/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:15

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2021 22:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/07/2021 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2021 15:54

APENSADO AO PROCESSO 0014452-11.2021.8.16.0017
24/07/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/07/2021 16:11

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 09:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/07/2021 15:38

Expedição de Mandado
13/07/2021 15:38

Expedição de Mandado
13/07/2021 15:38

Expedição de Mandado
13/07/2021 15:38

Expedição de Mandado
13/07/2021 15:38

Expedição de Mandado
08/07/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
07/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/07/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/07/2021 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/07/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/07/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/07/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/07/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/07/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/07/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/07/2021 08:03

Recebidos os autos
07/07/2021 08:03

Juntada de CIÊNCIA
07/07/2021 08:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010511-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010511-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): APARECIDO DOS SANTOS Estado do Paraná levi rodrigues Indiciado(s): ADOILSON PIMENTA PEGO CLAUDENI TEODORO DA SILVA FABIO JOSE COSTA HALISON VIEIRA DA LUZ FOSSÁ JOSÉ ROBERTO GOMES DOS SANTOS

Vistos.

I.

Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADOILSON PIMENTA PEGO imputando-lhe a prática, em tese, das infrações penais capituladas nos art. 180, §1º, do Código Penal (1º fato) e art. 14, da Lei 10.826/03 (3º fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material); CLAUDENI TEODORO DA SILVA, imputando-lhe a prática, em tese, das infrações penais capituladas nos art. 180, §1º, do Código Penal (1º fato); FABIO JOSE COSTA imputando-lhe a prática, em tese, das infrações penais capituladas nos art. 180, §1º, do Código Penal (1º fato) e art. 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (2º fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material); HALISON VIEIRA DA LUZ FOSSÁ art. 180, §1º, do Código Penal (1º fato); e JOSÉ ROBERTO GOMES DOS SANTOS art. 180, §1º, do Código Penal (1º fato).

Decido.

Ao menos da análise superficial que a etapa comporta, testemunho a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia contenta-se com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

De passo a passo, embora por ora não haja admissão antecipada de culpa, verifico que os indicativos até então angariados ofertam elucidação sobre a mencionada justa causa para a deflagração da ação penal, bem assim da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Não há falar em inépcia da proeminal, já que ela contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime, e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal, de acordo com as provas a serem produzidas.

Feitas estas considerações primevas, percebo que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça pórtica, daí porque deve ser regularmente processada.

Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto.

II.

CITEM-SE os acusados, pessoalmente, para que, no prazo de 10 dias, representados por advogado habilitado, e por escrito, ofereçam defesas preliminares, momento em que poderão arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

III.

Se algum dos denunciados manifestar a impossibilidade de constituir defensor, ou deixar decorrer o prazo sem contratar advogado para sua defesa, intime-se o eventual defensor dativo, nomeado para audiência de custódia, para que diga se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresente a defesa preliminar no prazo legal.

IV.

Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal.

V.

Ofertada defesa, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, ao representante do Ministério Público, para fins de apresentação de contrariedade à oposição preliminar (princípio do contraditório).

VI.

Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal).

VII.

Desde agora: a) Oficie-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná, notificando-o acerca do oferecimento da denúncia em face dos acusados, bem assim sobre a data de seu recebimento, para fins de controle de informações. b) Certifiquem-se os antecedentes dos(as) réus(rés), de maneira detalhada, junto a este juízo, e no Sistema Oráculo. c) Comunique-se, também, o Distribuidor Criminal e a DEPOL de onde proveio o IP, sobre o oferecimento e recebimento da denúncia.

VIII.

Cumpra-se os itens 2.c), 2.d), 2.e), 2.f), 2.g), constantes da cota ministerial que acompanha a denúncia (seq. 107.1 – fls. 1/2).

IX.

Quanto aos pedidos constantes dos itens 3.g), 4 e 5 da referida cota ministerial, autuem-se em autos apartados.

X.

A agente ministerial, pugna pelo afastamento de sigilo telefônicos, telemáticos e informáticos, no que tange aos aparelhos celulares apreendidos em poder dos denunciados ADOILSON PIMENTA PEGO (seq. 1.31), CLAUDENI TEODORO DA SILVA (seq. 1.32), HALISON VIEIRA DA LUZ FOSSÁ (seq. 1.33), FABIO JOSE COSTA (seq. 1.35) e JOSÉ ROBERTO GOMES DOS SANTOS (seq. 1.36).

DECIDO Como sabido, nenhum direito fundamental é absoluto, devendo se perseguir a correta aplicação dos princípios da unidade da constituição, do efeito integrador e, principalmente, da harmonização ou da concordância prática.

Desde muito Alexy já mencionava a possibilidade de aparente contradição entre as normas constitucionais, de forma que tal conflito deveria ser solvido pelo sistema da ponderação, ao passo que, no caso concreto, uma medida poderia justificar a adoção em maior grau de um preceito, sem completo prejuízo doutros, sempre atendida à proporcionalidade/razoabilidade.

Quanto ao tema: Este princípio é decorrência lógica do princípio da unidade da Constituição, exigindo que os bens jurídicos constitucionalmente protegidos possam coexistir harmoniosamente, sem predomínio em abstrato, de uns sobre outros.

O princípio da harmonização (ou da concordância prática) impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos – quando se verifique conflito ou concorrência entre eles – de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.

Fundamenta-se na idéia de igualdade de valor dos bens constitucionais (ausência de hierarquia entre dispositivos constitucionais) que, no caso de conflito ou concorrência, impede, como solução, a aniquilação de uns pela aplicação de outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamento recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre esses dispositivos.[1] (grifo nosso) Inerente à quebra do sigilo de dados, não são demandadas maiores considerações, estando a matéria verdadeiramente pacificada, não havendo maiores obstáculos à busca de nomes e números em agenda/memória dos aparelhos apreendidos, inclusive celulares, computadores, hd´s, pen drives, ou quaisquer outras espécies de aparato que permita o armazenamento, de qualquer forma, de mídia, dentre aqueles apreendidos e arrolados pelo Ministério Público.

Por outro lado, e no que toca à quebra do sigilo relativo a mensagens de celular e de e-mails já arquivados em telefone/computador, desvela-se acalorada controvérsia na doutrina e jurisprudência.

Uma primeira corrente firma o posicionamento de que a busca de tais informações sempre será inconstitucional, dada a intimidade resguardada constitucionalmente à pessoa, de maneira absoluta.

Para esta vertente, seria impossível de se obter, como prova favorável, o conteúdo de e-mail ou de mensagens já arquivadas em celular ou computador, ao considerá-las na condição de correspondências eletrônicas.

Este posicionamento, deveras, desafia a própria proporcionalidade constitucional, na medida em que havendo virtual contraste entre preceitos fundamentais – in casu, intimidade versus direito público subjetivo à verdade real, à segurança pública, e à descoberta de graves crimes –, o impasse resolver-se-ia pelas regras de ponderação, devendo imperar, evidentemente, a busca da verdade material, bem assim a processual.

Outra corrente admite a perseguição de tais informações – mensagens de celulares e e-mails arquivados – ao argumento de se tratarem, em essência, de dados, na esteira da conceituação ditada pela Lei nº 9.296/96.

Terceiro posicionamento, admite a coleta excepcional daquelas informações, ainda que equiparadas à correspondência, na medida em que em hipóteses singulares, devem os tribunais partir à admissão de prova irregulares, especialmente quando envolvidos fatos de extrema gravidade, como na situação telada.

Evoluindo, ainda a acerca do assunto, advém o ensinamento de Norberto Avena, nos seguintes moldes: Há três entendimentos quanto à possibilidade de violação de e-mails (correspondência eletrônicas transmitidas através de sistemas informatizados).

Uma primeira posição não admite essa possibilidade.

Assinalam os defensores que o e-mail, na atualidade, é utilizado como substituto da correspondência escrita.

Sendo assim, e considerando a inviolabilidade da correspondência preservada pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal, restaria inviolável o e-mail, quer já tenha ele sido recebido pelo respectivo destinatário, quer esteja em fluxo.

Outra posição, ao contrário, subtrai do e-mail a natureza de correspondência, equiparando-o a dados e permitindo, portanto, sua violação a partir da exegese da regra incorporada ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96.

Na medida em que consideram violáveis os dados, por integrarem, juntamente com as comunicações telefônicas, o último caso ressalvado pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal (ver item 8.6, retro), seria possível sua violação mediante ordem judicial.

Um terceiro entendimento, ao qual nos filiamos, possui natureza eclética, vale dizer, entende possível a violação de e-mail em fluxo, [...]”[2] Também, ao dissertar sobre o sigilo de correspondência, acresce: Inobstante estas regras, que consideram absoluto sigilo da correspondência, é preciso ter em mente que o fim primordial do processo penal é a descoberta da verdade real, princípio este que se infere do art. 156, I e II, do CPP (alterado pela Lei 11.690/2008), assegurando ao juiz o poder de determinar, antes mesmo de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observando critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como de ordenar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a produção de provas para dirimir dúvida relevante.

Neste contexto, e considerando que os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos sob pena de, em muitos casos, invalidar a descoberta da verdade real ou material, conclui-se que haverá situações em que a relevância do bem jurídico discutido no processo impõe aos Tribunais aceitar, sempre em caráter excepcional, a prova obtida irregularmente.

A esse respeito, Fernando de Almeida Pedroso, citando Vicente Greco Filho, refere que “a normatividade jurídica atinente à inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos vale, portanto, como regra, mas, certamente, comportará exceções ditadas pela incidência de outros princípios constitucionais mais relevantes, como por exemplo, o já citado princípio da verdade real, seja a favor, seja contra o réu”.[3] (grifo nosso) Pertinente rememorar que os direitos e garantias fundamentais, como já sacramentado no contexto do STF, não se prestam como alicerces à impunidade, tampouco para que acobertem e sirvam como manto ou proteção à criminosos comprovadamente, ou mesmo em tese.

Na direção do entendimento perfilhado nesta fundamentação, na condição de imperante (regras de ponderação e admissão excepcional), ensina Marcelo Alexandrino: Embora a autorização expressa para a violação excepcional refira-se, tão-somente, às comunicações telefônicas, a garantia da inviolabilidade das correspondências também não é absoluta, visto que não existem direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto no Estado brasileiro.

Assim, numa situação concreta, em que estejam em jogo outros valores constitucionalmente protegidos (direito à vida, por exemplo), poderá ocorrer a violação das correspondências, para salvaguardar o direito à vida.

Nesse sentido, o STF deixou assente ser possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que tais liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.[4] (grifo nosso) Evidentemente, mais apropriado, destarte, o posicionamento das regras de peso e ponderação (relativo), que estampam a possibilidade da quebra do sigilo tocante a e-mails e mensagens via celular e, independentemente da conotação que se lhes entregue, seja na condição de dados ou de correspondências.

Aliás, parece, em verdade, que a partir do momento em que a pessoa resolve arquivar na memória de seu aparelho determinada mensagem – detendo possibilidade de deletá-la –, perde a informação a característica de correspondência, tornando-se mero dado escrito, armazenado no interior de eletrônico, não se enquadrando na conceituação de correspondência, ainda que por extensão.

Consigne-se que o pleito voltado à quebra do sigilo de dados e correspondências eletrônicas dos aparelhos apreendidos que a possuam, busca, em especial, alcançar a máxima efetividade na ação investigativa e repressiva estatal, identificando outras pessoas envolvidas na prática criminosa, seja em que condição for (autor, co-autor ou partícipe), bem assim atuar na condição de reforço de prova criminal, a perseguir, mais amiúde, elementos da materialidade e da autoria.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ no item 3, alínea “c” da cota ministerial que acompanha a denúncia, para o fim de DECRETAR A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS e INFORMÁTICOS, no aparelho celular apreendido nestes autos, que se encontravam em poder dos investigados ADOILSON PIMENTA PEGO (seq. 1.31), CLAUDENI TEODORO DA SILVA (seq. 1.32), HALISON VIEIRA DA LUZ FOSSÁ (seq. 1.33), FABIO JOSE COSTA (seq. 1.35) e JOSÉ ROBERTO GOMES DOS SANTOS (seq. 1.36).

Friso, no mais, que resta autorizada a quebra de sigilo, e senhas de objetos ou arquivos, com acesso irrestrito ao seu conteúdo, estando permitido o acesso e a realização de análise, cópia, e eventuais perícias nos dados e informações recebidos, transmitidos ou armazenados nos celulares apreendidos, ordem que abrange as mensagens de texto, mensagens sms, mensagens de voz, correspondências, conversações por meio de aplicativos, inclusive wathsapp, armazenamentos de arquivos e mídias, inclusive de textos relacionados à investigação.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, se prestará na condição de autorização/mandado.

Encaminhe-se o aparelho ao Instituto de Criminalística do Paraná para realização da perícia.

Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos relatórios acerca da diligência acima deferida.

Oficie-se.

Ciência ao Promotor de Justiça.

Diligências necessárias. [1] PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo.

Direito Constitucional Descomplicado.

Niterói (RJ) : Impetus, 2007, p. 75. [2] AVENA, Norberto.

Processo Penal Esquematizado.

Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : Método, 2009, p. 442/443. [3] Idem., p. 439. [4] ALEXANDRINO, Op.

Cit., p. 125.

Maringá, data da assinatura digital.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
06/07/2021 15:55

Recebidos os autos
06/07/2021 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/07/2021 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2021 14:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2021 14:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2021 14:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2021 14:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2021 14:33

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/07/2021 14:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/07/2021 19:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/06/2021 11:00

Conclusos para despacho
15/06/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:55

Recebidos os autos
15/06/2021 16:55

Juntada de DENÚNCIA
12/06/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:15

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/06/2021 15:54

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/06/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ADOILSON PIMENTA PEGO
08/06/2021 16:59

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
08/06/2021 09:02

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/06/2021 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/06/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:50

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 15:49

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
01/06/2021 15:04

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 15:02

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 14:55

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 14:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 14:49

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 14:37

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 14:31

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 14:28

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 14:22

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 13:28

Recebidos os autos
01/06/2021 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/06/2021 13:23

BENS APREENDIDOS
01/06/2021 10:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2021 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:43

Alterado o assunto processual
01/06/2021 10:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
31/05/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:55

Recebidos os autos
31/05/2021 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2021 18:40

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/05/2021 18:40

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/05/2021 18:40

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
28/05/2021 18:05

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/05/2021 17:47

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
28/05/2021 17:47

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
28/05/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 21:59

Recebidos os autos
27/05/2021 21:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 18:43

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
27/05/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 18:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/05/2021 18:11

Conclusos para decisão
27/05/2021 18:10

Recebidos os autos
27/05/2021 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2021 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/05/2021 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/05/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:29

Conclusos para decisão
27/05/2021 13:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/05/2021 13:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/05/2021 13:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/05/2021 13:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/05/2021 13:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/05/2021 13:18

Recebidos os autos
27/05/2021 13:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/05/2021 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/05/2021 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/05/2021 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/05/2021 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2021 10:34

Juntada de Certidão
27/05/2021 03:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/05/2021 03:42

Recebidos os autos
27/05/2021 03:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2021 03:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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