TJPR - 0000840-82.2016.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANILO GOZZI SISTI

CPF *60.***.*10-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/02/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:30

Recebidos os autos
20/02/2024 15:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/02/2024 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2024 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024
03/02/2024 01:33

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
15/12/2023 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2023 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/11/2023 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DANILO GOZZI SISTI
18/10/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2023 09:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/10/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
05/10/2023 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/10/2023 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
05/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 15:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/09/2023 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
27/09/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 11:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2023 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
20/09/2023 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2023 15:28

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/09/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
15/06/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/06/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 23:01

Recebidos os autos
30/05/2023 23:01

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/05/2023 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 15:05

OUTRAS DECISÕES
28/03/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
23/02/2023 12:37

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 18:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 17:46

Recebidos os autos
02/02/2023 17:46

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/01/2023 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/12/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 17:58

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
06/10/2022 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
04/10/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
04/10/2022 13:16

Recebidos os autos
04/10/2022 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
04/10/2022 13:16

Baixa Definitiva
04/10/2022 13:16

Baixa Definitiva
04/10/2022 13:16

Baixa Definitiva
29/09/2022 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
02/09/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 15:48

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
19/08/2022 12:29

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
18/08/2022 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE DANILO GOZZI SISTI
02/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
29/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 17:37

Cancelada a movimentação processual
18/07/2022 17:37

Recebidos os autos
18/07/2022 17:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2022 17:37

Distribuído por dependência
18/07/2022 17:37

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
18/07/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
11/07/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 15:26

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
23/05/2022 22:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 19:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00
23/05/2022 14:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2022 14:42

Recebidos os autos
23/05/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/05/2022 14:42

Distribuído por dependência
23/05/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2022 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2022 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 11:47

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 18:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/05/2022 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
27/04/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00
09/03/2022 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:32

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2022 17:32

Recebidos os autos
09/03/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2022 17:32

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/03/2022 17:28

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 17:07

Recebidos os autos
21/01/2022 17:07

Recebidos os autos
21/01/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/12/2021 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/08/2021 16:43

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
17/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0000840-82.2016.8.16.0113 Processo: 0000840-82.2016.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.073,00 Exequente(s): Danilo Gozzi Sisti Executado(s): TIM CELULAR S.A. Vistos e examinados... Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do CPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp 1590385/GO, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.

Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória.

A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min.

Milton Luiz Pereira).

Os embargos não procedem.

Não há que se falar em obscuridade na decisão embargada tratando-se de tentativa da executada de rediscutir os fundamentos da decisão.

Na decisão no mov. 178, constou expressamente determinação ao credor para que o abatimento no valor do débito se dê com base no valor efetivamente levantado pelo mesmo, ou seja, o valor atualizado do depósito judicial.

Assim se deu em observância ao entendimento do STJ, no sentido de que, sobre o valor parcialmente adimplido através do depósito judicial, as correções monetárias incidem por conta da Instituição Financeira responsável e não mais são exigidas da parte executada: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O VALOR DEPOSITADO.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL OU PARCIAL DA DÍVIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos.

Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. 2.

A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, sendo o depósito insuficiente, sobre o valor não depositado deveria incidir juros moratórios.

A modificação do entendimento de que não houve depósito do valor integral do débito, mas apenas parcial, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 268431 RS 2012/0260748-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) Ainda, a decisão embargada resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela executada, não havendo que se falar em ofensa ao principio da não surpresa ou cerceamento de defesa.

Também não se aplica ao caso o enunciado 143 do FONAJE por não se tratar de embargos à execução e não ter sido reconhecida a extinção do feito. É clara a intenção dos embargantes em quererem rediscutir a matéria já decidida.

O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já manifestou seu entendimento sobre a inadequação da via eleita pelos embargantes para manifestarem seu inconformismo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.

INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3.

EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). É certo, portanto, que a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior.

Nesse tocante, ficam improvidos os embargos declaratórios.

Os cálculos no mov. 187 não obedeceram aos parâmetros fixados na decisão no mov. 178.

Com o depósito realizado pela executada e o levantamento do valor atualizado (mov. 191), a multa de 10% deverá recair apenas sobre o valor remanescente inadimplido.

A correção monetária e juros moratórios após o depósito, por sua vez, também incidiram apenas sobre o saldo devedor remanescente, nos termos acima expostos.

Intimações e diligências necessárias.

Marialva, 05 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito
06/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 09:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/07/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 08:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/04/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
16/04/2021 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/04/2021 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 19:15

Juntada de Certidão
13/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 16:16

OUTRAS DECISÕES
17/12/2020 14:51

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 02:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
09/09/2020 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 22:07

Conclusos para despacho
24/05/2020 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
31/01/2020 17:07

Conclusos para decisão
28/01/2020 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 16:36

Conclusos para despacho
10/12/2019 16:36

Juntada de Certidão
07/12/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
18/11/2019 17:10

Recebidos os autos
18/11/2019 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/11/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2019 15:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
29/10/2019 15:44

Conclusos para despacho
23/10/2019 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 12:49

Recebidos os autos
22/10/2019 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2019
22/10/2019 12:49

Baixa Definitiva
27/09/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 20:30

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2019 15:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
20/09/2019 15:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
30/08/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
25/06/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
18/06/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 18:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2019 14:00
14/06/2019 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2019 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 13:37

Conclusos para despacho INICIAL
11/06/2019 13:37

Distribuído por sorteio
11/06/2019 13:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/06/2019 13:37

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2019 13:34

Processo Desarquivado
10/06/2019 14:29

Recebidos os autos
10/06/2019 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/06/2019 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 14:15

Juntada de Certidão
31/05/2019 14:05

Recebidos os autos
31/05/2019 14:05

Baixa Definitiva
31/05/2019 14:04

Juntada de Certidão
31/05/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
28/05/2019 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 17:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/04/2019 17:00

Juntada de Certidão
26/04/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
24/04/2019 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/04/2019 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/04/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 15:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/03/2019 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2019 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/02/2019 18:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
20/09/2018 18:51

Conclusos para decisão
06/09/2018 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 14:09

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
10/07/2018 14:09

Despacho
03/07/2018 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2018 12:54

Conclusos para decisão
25/05/2018 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 17:34

Conclusos para decisão
26/03/2018 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 12:51

Juntada de Certidão
23/02/2018 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
23/01/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 14:28

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2017 17:46

Conclusos para despacho
09/11/2017 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
30/10/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 17:55

Recebidos os autos
11/09/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 16:52

Conclusos para despacho
01/09/2017 16:51

Juntada de Certidão
31/08/2017 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2017 15:54

Juntada de Certidão
30/08/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:10

Conclusos para despacho
24/05/2017 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
05/04/2017 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/04/2017 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2017 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 14:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2017 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 18:29

Juntada de Certidão
15/03/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2017 15:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2017 14:59

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
15/03/2017 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 18:20

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2017 13:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/02/2017 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
03/02/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 17:37

PROCESSO SUSPENSO
23/01/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 16:58

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/11/2016 10:27

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
07/11/2016 10:27

Despacho
04/08/2016 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2016 17:23

Conclusos para decisão
03/08/2016 17:23

Juntada de Certidão
29/07/2016 18:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 16:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/07/2016 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2016 13:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/07/2016 11:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/07/2016 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/07/2016 10:28

Juntada de Petição de contestação
05/07/2016 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 13:34

Conclusos para despacho
29/06/2016 13:34

Juntada de Certidão
18/05/2016 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE DANILO GZZI SISTI
03/05/2016 13:06

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
03/05/2016 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2016 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2016 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2016 14:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/04/2016 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2016 17:14

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/04/2016 13:35

Recebidos os autos
08/04/2016 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/04/2016 12:49

Juntada de Certidão
05/04/2016 17:46

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
01/04/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/04/2016 16:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
31/03/2016 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 17:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/03/2016 17:03

Recebidos os autos
31/03/2016 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2016 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/03/2016 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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