TJPR - 0010707-09.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE CENCI ORTIZ

CPF *45.***.*95-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 07/03/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/02/2023 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2023 16:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

  • 12/01/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/11/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:00

    Extinto o processo por desistência

  • 21/11/2022 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 18/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/11/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 04/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/03/2022 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 09/09/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 17/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 12/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ Autos nº 0010720-08.2020.8.16.0033; 0010706-24.2020.8.16.0033; e 0010707-09.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

    Autos nº 0010720-08.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por ELAINE CENCI ORTIZ, em desfavor de BANCO SAFRA S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 000003320833 – início em 06/2017 no valor de R$ 4.087,66 – a ser quitado em 67 parcelas de R$ 117,54 – contrato excluído com 01 parcela descontada.

    Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.12) A decisão inicial concedeu à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento as ações nº 10706-24.2020; 10707-09.2020; 10721-90.2020 e a citação do réu (mov. 24.1).

    Citado (mov. 31.1), o requerido apresentou contestação (mov. 32.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos (mov. 32.2/32.5).

    A parte autora não apresentou impugnação.

    Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), a autora nada manifestou e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Itaú (mov. 44.1). 2.

    Autos nº 0010706-24.2020.8.16.0033- Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por ELAINE CENCI ORTIZ, em desfavor de BANCO SAFRA S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 000003388661 – GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ início em 06/2017 no valor de R$ 4.266,70 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 117,01 – contrato excluído com 09 parcelas descontadas.

    Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.12).

    A decisão inicial concedeu à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento as ações nº 10707-09.2020; 10720-08.2020; 10721- 90.2020 e a citação do réu (mov. 21.1).

    Citado (mov. 29.1), o requerido apresentou contestação (mov. 30.1), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos (mov. 30.2/30.4).

    A parte autora apresentou impugnação ao mov. 36.1.

    Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 42.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Itaú (mov. 43.1). 3.

    Autos nº 0010707-09.2020.8.16.0033 - Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por ELAINE CENCI ORTIZ, em desfavor de BANCO SAFRA S.A, visando a declaração de inexigibilidade do Contrato n. 000003357998 – início em 06/2017 no valor de R$ 4.912,83 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 135,26 – contrato excluído com 09 parcelas descontadas.

    Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.12; 12.1/12.6).

    A decisão inicial concedeu à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou o apensamento as ações nº 10706-24.2020; 10720- 08.2020; 10721-90.2020 e a citação do réu (mov. 21.1).

    Citado (mov. 28.1), o requerido apresentou contestação (mov. 29.2), onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ emprestado, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda.

    Pugnou pela improcedência dos pedidos.

    Juntou documentos (mov. 29.1; 29.3/29.4; 35.1/35.2).

    A parte autora apresentou impugnação ao mov. 38.1.

    Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 47.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício ao Banco Itaú (mov. 45.1). 4.

    São os relatórios no essencial.

    Passo a decidir. 5.

    A apreciação das preliminares fica postergada para sentença, eis que dependem de análise de fatos ligados ao mérito.

    De sorte que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais ao autor, e na eventualidade o quantum devido; c) a existência de má-fé, d) a data de ciência do dano sofrido pelo autor. 6.

    A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

    Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa.

    No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ a produção da prova.

    Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira.

    No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório.

    Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições.

    Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar que os contratos de empréstimos foram realizados pela autora, em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade da ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 7807-53.2020 7.

    Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC), DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Itaú solicitando extrato da conta nº 308770, Ag. 1656 referente aos períodos de maio e junho de 2017.

    Promovam-se as diligências necessárias.

    Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Os atos deverão ser cumpridos somente nos autos 10720-08.2020 devendo os processos 1076-24.2020 e 10707-09.2020 serem suspensos com o fito de se evitar a realização de diligências em duplicidade e desnecessárias. 8.

    Concluídas as diligencias aqui determinadas, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora.

    GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ 9.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4 GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5

  • 06/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/07/2021 17:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 16:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 15/06/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 09:29

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 14/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2021 18:53

    APENSADO AO PROCESSO 0010706-24.2020.8.16.0033

  • 02/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 19:55

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/11/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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