TJPR - 0002256-37.2017.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON RIBEIRO DA SILVA

CPF *50.***.*24-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/11/2023 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 27/11/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 27/10/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 25/05/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 15:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/04/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 16:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/03/2023 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 18:11

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/08/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/11/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/10/2021 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-37.2017.8.16.0053   Processo:   0002256-37.2017.8.16.0053 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto (art. 155) Data da Infração:   16/09/2017 Autoridade(s):   O Estado Vítima(s):   MURILLO FADELLI DA SILVA Indiciado(s):   Emerson Ribeiro da Silva Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; e) a investigada não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; f) a investigada não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; g) e, por fim,  não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 21/10/2021 às 12:30 horas, na modalidade semipresencial, de acordo com as orientações previstas no Decreto Judiciário n° 400 do Tribunal de Justiça do Paraná.

    Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Bela Vista do Paraíso, 07 de abril de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/04/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 14:40

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 05/04/2018 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2018 14:04

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2018 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2018 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 12:27

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 18:58

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2017 18:57

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 18:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/09/2017 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2017 13:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/09/2017 11:57

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2017 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2017 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2017 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2017

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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