TJPR - 0001482-70.2018.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS PETENASSE

CPF *87.***.*43-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 06/11/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 06/11/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 06/11/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2024 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:26

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 18:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/03/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2023 16:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/10/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 16:21

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/08/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2023 14:13

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/07/2023 12:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 19:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2023 19:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2023 19:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/01/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 18:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:18

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/11/2022 17:22

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2022 14:37

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/10/2022 14:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/10/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 00:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 17:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/08/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/08/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 12:53

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 16:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/06/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/05/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/05/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 15:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/11/2021 21:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 18:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/11/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 15:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/08/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001482-70.2018.8.16.0053   Processo:   0001482-70.2018.8.16.0053 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   21/06/2018 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   LUIZ CARLOS PETENASSE Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; e) a investigada não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; f) a investigada não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; g) e, por fim,  não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 12/08/2021 às 17:00 horas, na modalidade semipresencial, de acordo com as orientações previstas no Decreto Judiciário n° 400 do Tribunal de Justiça do Paraná.

    Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Bela Vista do Paraíso, 07 de abril de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/04/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 14:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 14/08/2018 16:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2018 16:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2018 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 16:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2018 16:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2018 18:14

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2018 17:12

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 22/06/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2018 18:54

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2018 17:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2018 17:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2018 17:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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