23/11/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
21/11/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2024 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
26/09/2024 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/06/2024 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2024 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 16:34

Recebidos os autos DO CEJUSC
17/06/2024 16:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
23/02/2024 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 13:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/01/2024 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 13:49

Recebidos os autos
30/01/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/01/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 22:31

Recebidos os autos
21/11/2023 22:31

Juntada de CUSTAS
21/11/2023 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/11/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
06/11/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 05:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:36

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/08/2023 17:23

Recebidos os autos
22/08/2023 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023
22/08/2023 17:23

Baixa Definitiva
22/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
20/07/2023 03:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 04:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 17:07

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
18/07/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 15:45

Conclusos para despacho INICIAL
18/07/2023 15:45

Recebidos os autos
18/07/2023 15:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2023 15:45

Distribuído por sorteio
18/07/2023 14:52

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
17/07/2023 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/07/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
15/06/2023 03:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 19:04

OUTRAS DECISÕES
22/02/2023 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/02/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
16/02/2023 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/01/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2023 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/08/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 07:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 19:03

Conclusos para despacho
24/03/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
23/03/2022 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 17:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/12/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:30

Recebidos os autos DO CEJUSC
03/12/2021 14:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/12/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 02:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:06

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 02:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/10/2021 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/09/2021 17:30

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 21:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/08/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/08/2021 15:39

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
24/08/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:17

Concedida a Medida Liminar
23/08/2021 09:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0013400-28.2021.8.16.0001 1.

A assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.

De acordo com a jurisprudência, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. 3.

Ademais, nos termos do Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), ou redução percentual (art. 98, § 5º, do CPC). 4.

Sob outro prisma, exige a Constituição que as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Assim, a obtenção do benefício é a exceção à regra de geral de que, para demandar, é necessário arcar com os custos.

Não se está pretendendo cercear ou limitar a concessão do benefício.

Apenas se pretende que ele seja concedido, de forma criteriosa, àqueles que realmente necessitam.

Portanto, não é arbitrário solicitar à parte que decline os motivos pelos quais não pode arcar com as custas processuais, comprovando-os documentalmente. 5.

Para o fim de concessão do benefício, são adequados e razoáveis os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na Deliberação CSDP nº 042/2017, a qual elencou os seguintes pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica ou financeira: “Art. 5º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais.

II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal.

III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. § 3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. § 4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. § 6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. § 7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; § 8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. § 9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. § 10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. § 11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” 6.

Assim, intime-se a parte requerente do benefício para que, em até 15 dias, comprove documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento (de acordo com as hipóteses elencadas acima), ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 7.

Se a parte requerente do benefício for casada (nos regimes de comunhão universal ou parcial), ou se estiver em união estável, diante da existência de patrimônio comum, deverá também apresentar a última declaração do imposto de renda do cônjuge ou companheiro(a), no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 8.

Concomitantemente, deverá a secretaria anexar ao processo o extrato de veículos automotores registrados em nome da parte requerente do benefício, a ser obtido no RENAJUD, o qual deverá ser anexado ao processo sob sigilo intenso. 9.

Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão.

Intimem-se.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito
07/07/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
07/07/2021 06:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/07/2021 11:54

Recebidos os autos
02/07/2021 11:54

Distribuído por sorteio
01/07/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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