TJPR - 0002707-77.2018.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 21:10
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 15:42
Recebidos os autos
-
29/04/2025 15:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/04/2025 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2025 10:29
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
29/04/2025 09:35
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
29/04/2025 08:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2025 00:25
DECORRIDO PRAZO DE STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
-
09/04/2025 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
-
08/04/2025 16:03
Recebidos os autos
-
08/04/2025 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
-
08/04/2025 16:03
Baixa Definitiva
-
08/04/2025 16:03
Baixa Definitiva
-
27/03/2025 00:31
DECORRIDO PRAZO DE STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
-
25/03/2025 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2025 20:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2025 20:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/02/2025 18:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/02/2025 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 12:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 13:30 ATÉ 28/02/2025 18:00
-
11/02/2025 01:32
DECORRIDO PRAZO DE MARGARET GOMES DE ALCANTARA
-
27/01/2025 14:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/01/2025 14:03
Recebidos os autos
-
27/01/2025 14:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/01/2025 14:03
Distribuído por dependência
-
27/01/2025 14:03
Recebido pelo Distribuidor
-
24/01/2025 19:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/01/2025 19:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/01/2025 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/01/2025 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2024 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2024 18:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/12/2024 19:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/11/2024 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 09:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 13:30 ATÉ 13/12/2024 18:00
-
25/09/2024 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 13:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/09/2024 13:38
Recebidos os autos
-
24/09/2024 13:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/09/2024 13:38
Distribuído por sorteio
-
24/09/2024 13:38
Recebido pelo Distribuidor
-
23/09/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/08/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARGARET GOMES DE ALCANTARA
-
09/08/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2024 06:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/07/2024 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/07/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2024 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/06/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2024 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 14:42
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
10/06/2024 12:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/06/2024 13:52
Recebidos os autos
-
05/06/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/06/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 18:07
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
03/06/2024 14:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/04/2024 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 19:50
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
08/04/2024 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/04/2024 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2024 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2024 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 22:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 10:11
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/03/2024 10:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 15:31
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/12/2023 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2023 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 15:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/09/2023 23:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/09/2023 07:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2023 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 07:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/03/2023 17:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 06:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 06:50
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/06/2022 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2022 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2022 20:45
Juntada de Certidão
-
14/05/2022 08:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 15:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/03/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 16:04
Recebidos os autos
-
06/10/2021 16:04
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2021
-
06/10/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2021 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 01:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 11:54
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 06:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-77.2018.8.16.0069 Processo: 0002707-77.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$33.330,00 Polo Ativo(s): Diva Casavechia Gomes Polo Passivo(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Fieltec Comércio de Veículos Ltda Os presentes autos tratam-se de Ação de Rescisão de Quantia Paga em desfavor de FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FIAT AUTOMÓVEIS S/A.
Na seq.156.1 foi juntado nos autos sentença da 1ª Vara Cível, na qual houve a decretação da falência da requerida FIELTEC e do recurso a ser julgado.
Da leitura da sentença supramencionada se extrai que fora determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo, 6º, §§1º e 2º da Lei de Falência (ART.99, inciso V).
Art.6º: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
Pois bem.
E no presente caso, verifica-se que se trata de demanda de quantia ilíquida, a qual poderia ser aplicada a exceção do artigo declinado acima e também citado pelo Juiz que decretou a falência.
Em que pese a possibilidade de continuidade das ações de quantidade ilíquida até a liquidação, conforme preceitua o artigo 6º, §1º da LFRE, certo é que a suspensão do artigo mencionado somente se aplica nos Juizados Especiais nos processos de execução em trâmites, quando há devedor solidário solvente, conforme artigo 49, §1º da LFRE, isso porque não há qualquer óbice legal no tocante ao seguimento do feito em relação à falida, já que os efeitos da falência não atingem o patrimônio da codevedora e, consequentemente, a prática dos atos executórios permanecem neste Juizado Especial Cível.
Logo, não é o caso dos autos, isso porque a presente ação se trata de processo de conhecimento, e a pretensão ainda não foi julgada contra as requeridas, não havendo, portanto, formado nos autos devedor solidário solvente para continuidade da ação em relação a falida.
Outrossim, a impossibilidade de prosseguimento dos autos em relação a falida FIELTEC é matéria que se impõe, isso porque a decretação da falência impede a continuidade do feito perante os Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º da Lei 9099/95 que: “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.
Desta forma, considerando que a empresa FIELTEC não pode figurar no polo passivo da presente demanda por se tratar de massa falida, não resta outra solução se não a extinção do feito em relação a ela e o seguimento da ação de conhecimento em relação a empresa requerida FCA FIAT S/A.
Discorrendo sobre o tema, assim já se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.
CONSÓRCIO.
FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DEMANDADA DECRETADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL.
MASSA FALIDA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO INSTITUÍDO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007411-28.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.04.2020) (TJ-PR - RI: 00074112820178160083 PR 0007411-28.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 17/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2020).
E ainda; RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ART. 8º DA LEI 9.099/95.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000526-97.2015.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00005269720158160105 PR 0000526-97.2015.8.16.0105 (Acórdão), Relator: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018) Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, e a vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95 por ser a parte requerida FIELTEC massa falida, não resta outra solução se não declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95, dando continuidade na presente ação somente em relação a empresa requerida FCA FIAT S/A.
Ante o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o presente feito em relação a parte requerida FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, o que faço com fundamento no disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 8° e 51, IV da Lei 9.009/95, por ausência de condição válida de desenvolvimento do processo, em razão ausência de capacidade processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
Intime-se.
Dê-se ciência às partes.
Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito -
07/07/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 07:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 07:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 07:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/07/2021 14:19
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
-
02/07/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 08:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/06/2021 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2021 01:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/03/2021 16:11
PROCESSO SUSPENSO
-
20/02/2021 01:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/01/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
26/01/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE DIVA CASAVECHIA GOMES
-
23/01/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2021 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 20:11
PROCESSO SUSPENSO
-
02/12/2020 20:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
-
02/12/2020 16:53
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DIVA CASAVECHIA GOMES
-
11/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
27/10/2020 09:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/10/2020 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2020 02:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2020 01:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/08/2020 12:12
PROCESSO SUSPENSO
-
13/08/2020 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/07/2020 20:57
PROCESSO SUSPENSO
-
10/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
07/07/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 17:19
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/05/2020 14:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/05/2020 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2020 02:32
DECORRIDO PRAZO DE DIVA CASAVECHIA GOMES
-
20/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
08/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 16:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
17/12/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2019 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2019 11:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
07/08/2019 13:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/07/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
30/07/2019 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 10:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/06/2019 13:25
Conclusos para decisão
-
04/06/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
27/05/2019 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 14:22
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
20/02/2019 17:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/01/2019 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2018 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/11/2018 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2018 15:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/11/2018 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 19:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2018 23:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
03/10/2018 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 13:58
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/08/2018 12:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/07/2018 01:57
DECORRIDO PRAZO DE FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
-
21/07/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2018 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2018 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 20:07
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/06/2018 17:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/05/2018 16:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/05/2018 15:31
Juntada de Petição de contestação
-
28/05/2018 14:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2018 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/05/2018 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2018 14:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/05/2018 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2018 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 17:41
Expedição de Mandado
-
27/04/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 17:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/04/2018 17:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
24/04/2018 10:10
Juntada de Petição de contestação
-
18/04/2018 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 13:09
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2018 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 16:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/03/2018 16:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/03/2018 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 16:35
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/03/2018 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2018 10:50
Recebidos os autos
-
15/03/2018 10:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/03/2018 09:00
Recebidos os autos
-
15/03/2018 09:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2018 09:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/03/2018 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2018
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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