TJPR - 0005794-03.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO QUADROS DE MELO

CPF *04.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2025 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/01/2025 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO QUADROS DE MELO

  • 31/10/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/10/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2024 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 02/10/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/06/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/11/2023 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 16:37

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/11/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/07/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 20:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/07/2023 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/03/2022 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005794-03.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.296,60 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   LAERCIO QUADROS DE MELO I.

    Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende adotar demais diligências na execução que prescindam da expedição de mandado.

    Isso porque o cumprimento dos mandados não revestidos de urgência encontra-se suspenso, por determinação da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

    Sobrevindo novo requerimento, voltem os autos conclusos para decisão.

    Lado outro, não havendo novo requerimento ou, ainda, fluindo o prazo em branco, observe-se os termos a seguir expendidos I.II.

    Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Para tanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem a residência da executada, nos termos do art. 836, §1.º do Código de Processo Civil.

    Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

    II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 07/07/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2020 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/01/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 14:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/01/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2019 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 11:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO QUADROS DE MELO

  • 01/03/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2018 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 16:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/10/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 19/10/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 16:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2018 11:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO QUADROS DE MELO

  • 20/11/2017 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2017 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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