20/04/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 13:11

Recebidos os autos
19/04/2023 13:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/04/2023 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/02/2023 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
30/09/2022 16:53

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 18:14

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/04/2022 01:04

Conclusos para decisão
23/12/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 09:39

Recebidos os autos
14/10/2021 09:39

Juntada de CUSTAS
13/09/2021 10:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/09/2021 08:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2021 08:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
08/07/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007035-22.2016.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.54.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.62.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 02 de julho de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
07/07/2021 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2021 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/02/2021 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/02/2021 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/02/2021 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/02/2021 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
25/01/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/12/2020 13:19

Conclusos para decisão
01/10/2020 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 03:04

Processo Desarquivado
27/04/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 13:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/04/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/03/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/11/2019 16:30

Conclusos para despacho
06/09/2019 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 10:06

Recebidos os autos
11/05/2019 10:06

Juntada de CUSTAS
11/05/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 19:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/04/2019 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO
26/03/2019 11:45

Conclusos para despacho
14/12/2018 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2018 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 11:27

Conclusos para despacho
29/10/2018 11:26

Juntada de Certidão
29/10/2018 11:22

Processo Desarquivado
29/08/2018 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/01/2017 18:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/01/2017 18:17

Juntada de Certidão
06/10/2016 14:40

Recebidos os autos
06/10/2016 14:40

Distribuído por dependência
04/10/2016 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2016 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021518-66.2016.8.16.0001

Clarissa de Fatima Correa

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Advogado: Gerson Massignan Mansani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0057106-42.2013.8.16.0001

Dallas Rent a Car LTDA

Thaiana Guimaraes Marins

Advogado: Carlos Goncalves Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0004636-59.2020.8.16.0075

Fernanda Maria da Silva Luz

Wagner Barlati Peres

Advogado: Vanessa Andretta Molin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2020 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0011361-24.2018.8.16.0014

Anesio Cardoso de Carvalho

Sergio Roberto da Silva

Advogado: Jhean Rodrigo dos Reis Alipio da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0006994-96.2018.8.16.0194

Alice Abib Ahrens

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Thiago Ramos Kuster

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2020 10:30

Exibir Processo