TJPR - 0006918-31.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SELVIO GOUVEIA

CPF *79.***.*73-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 11/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2022 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 11:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2021 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2021 09:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 19/07/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006918-31.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.57.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.65.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 02 de julho de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 07/07/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 08:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 03:06

    Processo Desarquivado

  • 17/04/2020 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/04/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/03/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/11/2019 16:30

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2019 11:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 11:27

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 11:22

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2018 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/01/2017 18:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/01/2017 18:13

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2016 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 13:03

    Distribuído por dependência

  • 03/10/2016 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2016 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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