TJPR - 0004600-41.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WLADIMIR SCHMIDT

CPF *64.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 08:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2022 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 27/09/2022 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:34

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 09:17

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0004600-41.2017.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.62.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.68.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 02 de julho de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito        

  • 07/07/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 25/01/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 11:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 11:29

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 31/07/2020 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020

  • 19/06/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 19:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/11/2019 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2017 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2017 12:22

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2017 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 16:47

    Distribuído por dependência

  • 06/10/2017 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2017 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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