TJPR - 0001499-59.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO AUGUSTO DE CARVALHO

CPF *87.***.*56-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/11/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:57

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/04/2022 12:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 18/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 10:08

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 19/07/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001499-59.2018.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.58.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.68.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 02 de julho de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 07/07/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 17:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001111-06.2011.8.16.0004

  • 03/12/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:30

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2020 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/07/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/06/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 25/05/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/12/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 17:57

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2018 15:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2018 10:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 10:55

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2018 10:21

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 16:47

    Distribuído por dependência

  • 17/04/2018 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2018 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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