TJPR - 0001016-63.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEUSA BEDNARCZUK

CPF *90.***.*08-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2023 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 08:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 20:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 25/04/2023 20:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/01/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/10/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 06/10/2022 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2022 11:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 20:36

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/01/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001016-63.2017.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.58.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.64.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 02 de julho de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito        

  • 07/07/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 26/01/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 19:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/12/2020 10:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2020 01:38

    Processo Desarquivado

  • 08/09/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/08/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 14/07/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2019 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2019 18:54

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2018 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 11:54

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 11:54

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2018 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2017 19:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 15:34

    Distribuído por dependência

  • 14/03/2017 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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