TJPR - 0000898-31.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI MACHADO

CPF *00.***.*81-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/11/2022 13:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/11/2022 13:32

    Processo Reativado

  • 29/08/2022 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 19:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 17/08/2022 15:24

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 17/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 17/08/2022 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2022 18:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/08/2022 18:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/08/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 05/08/2022 16:24

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 05/08/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 04/08/2022 14:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/07/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 10:31

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/06/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 10:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 01/06/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/05/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/05/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 09/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/05/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2022 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 10/08/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/08/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:28

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 29/07/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:28

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 29/07/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 22/07/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 22/07/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/07/2021 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/07/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 09/07/2021 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 10:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0000898-31.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   07/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A JUSTICA PUBLICA Réu(s):   CLAUDINEI MACHADO Vistos,   1.

    Em tempo, observa-se que após o oferecimento da denúncia em evento 11.1, o juízo adotou o rito especial da Lei nº 11.343/06 para o processamento do feito (evento 23.1), houve a notificação do acusado (evento 35.4) e foi apresentada defesa prévia  (evento 46.1).

    No entanto, no despacho saneador de evento 48.1, prolatado pela MM.

    Juíza substituta, não houve juízo de admissibilidade da denúncia.   2.

    Deste modo, passo à análise dos autos conclusos quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia (art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06).   3.

    Trata-se de denúncia em desfavor de CLAUDINEI MACHADO, pelo cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006.   O defensor apresentou defesa prévia (evento 46.1), alegando questões que se confundem com o mérito da causa, as quais não são passíveis de análise nesta fase processual, em que vige o princípio do in dubio pro societate.   4.

    A denúncia deve ser rejeitada quando presente alguma das hipóteses do art. 395, do CPP.

    No caso dos autos, não se encontram presentes nenhuma destas hipóteses.   Com efeito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP, estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias para o exercício da ação penal.   Também se verifica, em sede de cognição superficial, a presença de justa causa penal, entendida como um conjunto probante mínimo capaz de formar um juízo de plausibilidade da acusação, vale dizer, está comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria dos fatos na pessoa do acusado.   A materialidade do crime está consubstanciada no auto de exibição e apreensão e no auto de constatação provisória de substancia entorpecente.   Há indícios de autoria recair na pessoa do acusado, conforme se extrai dos elementos dos autos, em especial nas declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante.   Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida, por si só, não autoriza a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.   Na defesa escrita o acusado nada trouxe de novo aos autos que pudessem influenciar na decisão quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia, devendo, pois, prevalecer, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.   Questões quanto ao mérito não são passíveis de análise nesta fase processual.

    Não estão presentes, no caso, nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal e existe justa causa penal.   5.

    Assim, na forma do art. 55, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO a denúncia em desfavor de CLAUDINEI MACHADO.   5.1.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia nesta data, de acordo com o código de normas.   6.

    Em relação à audiência de instrução e julgamento, já foi designada em evento 48.1, devendo a secretaria aguardar a realização da audiência e cumprir o que foi lá determinado.   7.

    A princípio, a audiência se realizará por videoconferência, em razão da crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19.

    Entretanto, a secretaria deverá observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça.   7.1.

    Verifique a secretaria se foi juntado ao feito o laudo toxicológico definitivo.

    Em caso negativo, requisite-se o envio.   Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

  • 15/03/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/03/2021 18:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/03/2021 18:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 15:32

    Juntada de LAUDO

  • 21/12/2020 11:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 18/12/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/12/2020 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/12/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 10:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/12/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 17:28

    Declarada incompetência

  • 09/12/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/12/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/01/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/01/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2020

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE DEPOIMENTO (TERMO DE DECLARAÇÕES, TERMO DE OITIVA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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