TJPR - 0002712-71.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

CNPJ: 92.816.560/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILDEFONSO LAGO

CPF *04.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/06/2025 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 29/05/2025 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 13:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2025 12:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO LAGO

  • 25/10/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 03/07/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 03/07/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 03/07/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 03/07/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 10:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/10/2023 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/10/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/10/2023 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2023 15:29

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/10/2023 00:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2023 12:21

    Distribuído por dependência

  • 29/08/2023 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2023 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2023 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/08/2023 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/08/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2023 18:24

    Recurso Especial não admitido

  • 12/07/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 21:38

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/06/2023 23:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/05/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 13:25

    Distribuído por dependência

  • 19/05/2023 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2023 22:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/05/2023 22:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/05/2023 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 10:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2023 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/04/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/03/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/03/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 17:00

  • 08/02/2023 16:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:26

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/12/2022 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/11/2022 23:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 15:38

    Distribuído por dependência

  • 18/10/2022 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2022 19:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/10/2022 19:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/09/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/09/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2022 13:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/09/2022 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/08/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/03/2022 14:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/01/2022 22:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/09/2021 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 21:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002712-71.2016.8.16.0004 Processo:   0002712-71.2016.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Sucumbência Valor da Causa:   R$12.675,56 Exequente(s):   BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado(s):   ILDEFONSO LAGO 1.

    Relatório.

    Ildefonso Lago apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 40.1), arguindo a impossibilidade de execução das verbas de sucumbência a que foi condenado nos embargos de terceiro nº 51.367/2008, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Intimado, o BRDE apresentou resposta (mov. 45.1), sustentando que a situação do executado não é de hipossuficiência.

    Juntou documentos (mov. 45.2/45.4).

    A impugnação foi acolhida e o feito foi extinto (mov. 48.1).

    O exequente interpôs apelação à qual foi dado provimento “para reconhecer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e por falta de fundamentação, devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para que prossiga o feito com apreciação do pedido formulado pelo recorrente para produção de prova acerca da alteração das condições econômicas do recorrido”(mov. 61.1).

    Deferiu-se a consulta às declarações de imposto de renda do executado via Infojud, cujo resultado foi acostado aos mov. 71.1/71.5.

    Oportunizada a especificação de outras provas (mov. 82.1), o exequente manifestou seu desinteresse (mov. 88.1) ao passo que o executado juntou documentos (mov. 95.2/96.5).

    O exequente se manifestou (mov. 100.1). É o breve relatório. 2.

    Fundamentação.

    Visando garantir o acesso à justiça, a legislação pátria não faz maiores exigências para a concessão do benefício da gratuidade, bastando a simples manifestação da parte requerente de que não pode arcar com as custas sem prejuízo seu ou de sua família.

    Ocorre que a benesse não pode ser desvirtuada, devendo ser conferida apenas àqueles que de fato a necessitam.

    O processo gera um custo para o Estado e para os servidores delegados para o exercício da função pública.

    Por essa razão, assim como deve o benefício ser estendido a todos aqueles que o necessitam, não pode ser deferido àqueles que têm condições de arcar com as custas, pois necessário se faz remunerar o Estado e seus agentes delegados pelas despesas que tiveram.

    Não se pode negar que a justiça gratuita tem trazido uma série de benefícios à população, pois viabiliza à camada mais carente o acesso ao poder judiciário.

    Porém, oportuno observar que o seu mau uso tem ocasionado um fenômeno prejudicial à administração da justiça, principalmente no que tange à atuação dos cartórios.

    Com o pedido generalizado de justiça gratuita, tem os mencionados cartorários (privatizados e estatizados) encontrado dificuldades para cobrir as custas geradas pelos processos, inviabilizando a contratação dos funcionários e prejudicando a prestação jurisdicional.

    E não é só isso, também ficam sem a devida remuneração os demais atores do processo, como o advogado da parte contrária, o oficial de justiça, o distribuidor, o Funjus e a própria parte contrária, que fica impedida de buscar o ressarcimento por eventuais custas que adiantou.

    Veja-se que a justiça gratuita, conquanto seja benéfica, carrega consigo um fardo pesado, razão pela qual, sua aplicação deve se dar na medida do necessário, não podendo servir como instrumento para viabilizar o ajuizamento de demandas sem risco.

    No presente caso, não estão presentes os requisitos para revogação do benefício da justiça gratuita.

    Nesse sentido, o BRDE não logrou êxito em comprovar alteração na condição econômica do executado que demonstre possuir condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

    Isso porque, conforme se infere dos comprovantes de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte (mov. 96.2/96.3), verifica-se que o rendimento anual do executado no ano de 2019 foi de R$ 16.644,77.

    Nem se alegue que a alteração da condição financeira se comprova pelo fato de o executado ser proprietário de bem imóvel (mov. 54.3), na medida em que o bem já lhe pertencia quando da concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que adquirido em 16.12.1996, ao passo que a justiça gratuita foi concedida ao executado em 06.06.2008 (mov. 95.2).

    Outrossim, a propriedade do bem pelo executado foi sopesada quando do deferimento do benefício, na medida em que analisado nos autos de embargos de terceiro em que se discutia a nulidade da penhora efetuada sobre ele e, ainda assim, o benefício foi deferido.

    Diante disso e não tendo o exequente demonstrado ser o executado proprietário de outros bens ou deter renda suficiente para fazer frente às custas processuais e honorários advocatícios, não há que se falar em revogação do benefício.

    Por consequência, considerando que a gratuidade de justiça compreende os honorários sucumbenciais, conforme disposto no artigo 98, inciso VI, do Código de Processo Civil (art. 3º, inciso V da Lei 1.060/50), permanecem suspensas as verbas cuja execução pleiteia o exequente, na forma estabelecida no dispositivo da sentença que os fixou[1], razão pela qual imperioso concluir pela inexigibilidade do título executivo, porquanto, consoante dispõe o art. 98, §3º, do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gatuidade”, o que, como exposto alhures, não ocorreu no caso em baila.

    Destarte, a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo judicial é medida que se impõe. 3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial e, por via de consequência, extinguir o presente cumprimento de sentença, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência e levando-se em consideração o proveito econômico obtido pelo executado, o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio, condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no montante de R$1.267,55 (equivalente a 10% do proveito econômico obtido com a decisão), nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

    O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir da apresentação da impugnação (data tomada por base para aferir o proveito econômico), sendo que sobre ele serão acrescidos juros de mora simples, em percentual equivalente ao aplicável às cadernetas de poupança, a contar do trânsito em julgado dessa decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com a preclusão recursal dessa decisão, levante-se eventual penhora ou bloqueio realizado em face do executado.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências e intimações necessárias.   Curitiba, 17 de maio de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto     [1] “Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador do embargado, os quais fixo em R$ 8.000 (oito mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma dos artigos 11 e 12, da Lei 1.060/50.” (grifo meu)

  • 07/07/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:21

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2020 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO LAGO

  • 27/02/2020 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/01/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/09/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/09/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 23/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/07/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2019 22:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2019 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 16:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/10/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2018

  • 26/10/2018 17:02

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 12:34

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/10/2018 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2018 16:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/09/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/09/2018 13:30

  • 31/08/2018 17:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/08/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/07/2018 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2018 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2018 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2018 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2018 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2018 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 14:08

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 31/10/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2017 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/05/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 01/05/2017 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2017 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2017 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2017 09:49

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO LAGO

  • 24/01/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 17:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 17:21

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2016 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2016 13:08

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2016 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2016 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2016 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2016 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 14:58

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2016 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2016 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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