TJPR - 0004440-98.2006.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAIR APARECIDO NOVO

CPF *34.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2025 17:55

    Processo Reativado

  • 12/05/2025 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 12/05/2025 13:52

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 04/06/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/05/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 08:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2024 14:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 19/04/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/04/2024 17:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/03/2024 18:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 04/03/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/01/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 13:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/01/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2024 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 19:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 09:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2023 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2022 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 08:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2021 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 18:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 15/11/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 02/08/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

     Autos nº. 0004440-98.2006.8.16.0069   1.

    Trata-se de pedido em que se pretendeu a indisponibilidade de bens do executado, na forma do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2.

    A teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional é possível a indisponibilidade de bens do devedor, desde que pelos meios ordinários não tenham sido localizados bens penhoráveis: Confira-se:   Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.   Não bastasse a norma legal, o c.

    STJ, ao decidir recurso representativo de controvérsia, assim definiu como requisitos necessários ao deferimento do pedido: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    No caso, houve citação do executado, falta de pagamento espontâneo e frustração das buscas de bens via RENAJUD, e BACENJUD de sorte que o deferimento do pedido encontra amparo legal.

    Defiro o pedido retro, decretando a indisponibilidade de bens do devedor.

    Para tanto, deverão ser encetadas as seguintes e sucessivas diligências: a) a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do devido; b) então, a indisponibilidade, até o limite da dívida, deverá ser comunicada à Junta Comercial (deste Estado e de outros porventura indicados), ao Banco Central, DENATRAN, à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e aos Agentes Delegados a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de bloqueio de bens atuais e futuros.

    Nos comunicados, há de se observar o contido na Recomendação 51/2015, pela qual a transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Denatran e à Receita Federal dê-se exclusivamente pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, respectivamente.

    Registre-se que, nos termos do SEI 16031-63.2016.8.16. 6000, e diante do prévio cadastramento deste Juízo junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento 39 do CNJ), a decretação judicial de indisponibilidade de bens deverá ser lançada no respectivo sistema. É desnecessária a comunicação ou remessa da decretação judicial de indisponibilidade de bens à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    A comunicação a qualquer outro interessado porventura pretendido também deverá obedecer a regra de remessa direta dos dados.

    Cumprida a medida, aguarde-se a vinda de informações.

    Nada informado, manifeste-se a parte exequente, e se nada for complementarmente pedido, aguarde-se a iniciativa em arquivo. 3.

    A parte exequente ainda pretendeu a inscrição dos dados da devedora em cadastro de inadimplentes.

    O pedido é juridicamente possível e está amparado no § 3º, do artigo 782, CPC, pelo qual “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

    Sua extensão aos cumprimentos de sentença vem expressa no parágrafo 5º, do artigo citado.

    Exige-se apenas que o cumprimento seja definitivo, como no caso.

    Veda-se ainda iniciativa de ofício, o que também está sendo respeitado.

    E vislumbrando-se condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa, defiro o pedido.

    Pontue-se, contudo e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776 e 771, NCPC).

    Comunique-se outrossim o cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor.

    Se ulteriormente for efetuado o pagamento, ou garantida eficaz e integralmente a execução, ou mesmo se extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada, comunicando-se o(s) órgão(s) em que inserta. 4.

    Intime-se.

    Cianorte, 08 de junho de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 07/07/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:26

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2020 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 16:54

    APENSADO AO PROCESSO 0008412-90.2017.8.16.0069

  • 23/07/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2019 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2019 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2018 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2018 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 12:47

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 18/12/2020 09:00

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