TJPR - 0004827-89.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAIZES ADMINISTR BENS LTDA

CNPJ: 79.800.371/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2024 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2024 14:41

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2024 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/06/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2024 14:13

    Distribuído por dependência

  • 27/06/2024 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/06/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/05/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/05/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/05/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/04/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2024 18:17

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 10/04/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2024 18:17

    Recurso Especial não admitido

  • 21/03/2024 14:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/03/2024 14:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/02/2024 19:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 08:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/11/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/11/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/11/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2023 14:22

    Distribuído por dependência

  • 06/11/2023 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 16:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/09/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2023 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/09/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/09/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 13:15

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/08/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2023 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/06/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 19/06/2023 10:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/06/2023 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 12:40

    Distribuído por dependência

  • 16/06/2023 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2023 23:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/05/2023 13:30

  • 02/05/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2023 11:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 13/04/2023 10:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 14:10

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/04/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:16

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2023 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2023 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2023 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:11

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 28/07/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

  • 16/05/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2021 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004827-89.2021.8.16.0004

    Vistos.

    O impetrante se dispôs, na petição inicial, e efetuou – sequência n.º 23 – o depósito do valor integral do crédito de ITBI que é objeto desta demanda – R$ 239.055,30.

    Realizado o depósito, a sua exigibilidade está suspensa, conforme assevera o art. 151, II, do Código Tributário Nacional e a Súmula STJ n.º 112. É o que basta para o deferimento do pedido formulado liminarmente, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao erário, cujos direitos estarão resguardados pelo depósito, caso a impetrante reste ao final vencida.

    Frise-se, por oportuno, que o periculum in mora resta evidente, já que a ausência do provimento liminar impede o registro do ato de transferência de propriedade no cartório competente, embaraçando o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, defiro o pedido formulado liminarmente, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto da guia de ITBI n.º 24954 e relativa à transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o n.º 48.879, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, de OSVALDIR BENATO para a impetrante RAIZES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

    Oficie-se ao registro de imóveis informando que o registro do ato pode ser realizado independentemente da apresentação de comprovante de quitação do ITBI, já que o valor do tributo foi integralmente depositado perante este Juízo.

    Recebo a emenda à petição inicial – sequência n.º 23.

    Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 12:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/07/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 17:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/06/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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