TJPR - 0000083-49.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS HENRIQUE JOSE GOMES

CPF *04.***.*66-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 19:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/04/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2022 11:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/11/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:20

    BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2022 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 12:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/04/2022 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2022 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 21/02/2022 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/01/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2021 17:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2021 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/11/2021 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2021 21:04

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/07/2021 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 21:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2021 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2020

  • 10/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000083-49.2020.8.16.0113 VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE MARIALVA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.

    APELANTE: LUCAS HENRIQUE JOSE GOMES.

    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

    RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM 1 FABRÍCIO DE MELO .

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECURSO DA DEFESA.

    SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE INFORMANDO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA INSURGÊNCIA.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

    RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

    Vistos e examinados, ... 1.

    Trata-se de Apelação Criminal (mov. 126.1) interposta por LUCAS HENRIQUE JOSE GOMES, em decorrência da sentença (mov. 114.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0000083-49.2020.8.16.0113, para o efeito de condená-lo pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, culminando na imposição da reprimenda definitiva de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 1 Em substituição ao Des.

    Luiz Osório Moraes Panza.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 2.

    Em suas razões de reforma (mov. 134.1), LUCAS HENRIQUE JOSÉ GOMES requer a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, ao argumento de que a condenação foi pautada exclusivamente no depoimento de policiais militares.

    Ademais, alega que a menção, pelos militares, sobre a existência de “inúmeras denúncias anônimas ”, não é demonstrada em qualquer dos movimentos da ação penal.

    Nesse caminho, aponta que a quantidade de droga apreendida – 496g (quatrocentos e noventa e seis gramas) de maconha – é perfeitamente compatível com o consumo de um dependente químico.

    Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, clama pela fixação no patamar mínimo, vez que a ação penal levada em consideração na sentença para incrementar o quantum, àquele tempo, sequer estava instruída.

    No mais, afirmando que a quantidade descoberta se revela muito inferior àquela normalmente confiscada com traficantes, entende ser o caso de que se fixe o regime semiaberto.

    Por fim, intenta o arbitramento de honorários ao defensor nomeado, por sua atuação neste segundo grau de jurisdição. 3.

    O Ministério Público, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contraminuta (mov. 138.1).

    Assevera o digno Promotor de Justiça que o conjunto probatório é hígido e conduz, acertadamente, para a condenação do réu, comprovando tanto a autoria quanto a materialidade do delito, afastando, assim, o pedido de desclassificação.

    Quanto à dosimetria da pena, entende que, por estar devidamente fundamentada, inviável é a sua alteração.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Clama, pois, pelo conhecimento da apelação e pelo seu desprovimento. 4.

    Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 8.1-TJ), a qual emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 12.1- TJ). 5.

    Intimada a respeito da inclusão desta Apelação Crime em pauta para julgamento (mov. 23.1-TJ), a advogada constituída pelo réu juntou petitório no qual afirma não mais possuir interesse em recorrer do decisum condenatório prolatado em primeiro grau de jurisdição (mov. 24.1-TJ).

    POIS BEM, 6.

    Do exame acurado ao caderno processual, notadamente à petição apresentada pelo apelante ao mov. 24.1-TJ, se extrai que outra alternativa não resta senão chancelar a desistência manifestada.

    E, com a homologação da desistência perquirida, resulta que a discussão travada nesta Apelação Criminal se mostra prejudicada. 7.

    Entretanto, a despeito de o réu ter manifestado seu desinteresse em relação a esta insurgência recursal por intermédio de sua defensora constituída, observa-se de rigor a fixação, ex officio, de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo a quo.

    Explico.

    No momento de sua intimação pessoal, o Sr.

    LUCAS informou que possuía dúvidas sobre a interposição de eventual recurso e solicitou, portanto, a nomeação de defensor dativo em seu favor.

    Posteriormente, o defensor nomeado pelo Magistrado da origem interpôs o apelo em favor do assistido, relatando que a família do sentenciado havia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ contatado o causídico e manifestado o desejo do Sr.

    LUCAS em recorrer (mov. 126.1).

    Na sequência, o defensor dativo apresentou as correspondentes razões em favor do acusado (mov. 134.1).

    Por conseguinte, ainda que a causídica constituída em momento posterior tenha requerido a extinção deste procedimento recursal sem resolução de mérito, alternativa não resta senão o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido em segunda instância pelo douto defensor dativo.

    Isto porque em 18 de março de 2016 o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor, determinando, em seu artigo 85, §11, que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”, que se aplicaria ao Processo Penal por analogia (CPP, art. 3º).

    Neste sentido, em que pese o dispositivo supracitado refira-se aos honorários sucumbenciais, dúvida não há que deve ser aplicado igualmente à verba assistencial, no intuito de promover a valorização do trabalho prestado pelos advogados dativos em grau recursal.

    In casu, a sentença condenatória fora proferida em 24 de agosto de 2020, isto é, já na vigência da novel legislação, que se mostra, por isso, aplicável à espécie.

    Por conseguinte, e considerando que o Dr.

    ARISTÓTELES RONDON GOMES PEREIRA (OAB/PR nº 26.072) apresentou as razões de recurso em prol do sentenciado (mov. 134.1), faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94.

    Assim, tendo em vista o labor despendido pelo nobre causídico e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, hei por bem PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 600,00 (seiscentos reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo. 8.

    EX POSITIS, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA revelada ao mov. 24.1-TJ, DECLARO EXTINTO o procedimento, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do TJPR. 9.

    Em face dos honorários estipulados ao então Defensor Dativo do recorrente [Dr.

    Aristóteles Rondon Gomes Pereira], expeça-se-lhe a competente certidão. 10.

    Publique-se e intimem-se. 11.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau – Relatora

  • 15/04/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:57

    Extinto o processo por desistência

  • 13/04/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:48

    RETIRADO DE PAUTA

  • 30/03/2021 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 29/03/2021 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/03/2021 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 20:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 22/02/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/02/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 17:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/02/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS HENRIQUE JOSE GOMES

  • 03/02/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/01/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/01/2021 12:46

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 14/01/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 06:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59

  • 07/01/2021 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/12/2020 20:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 20:49

    Juntada de PARECER

  • 18/12/2020 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/12/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2020 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2020 14:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/12/2020 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/12/2020 11:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2020 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2020 22:15

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2020 22:15

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2020 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 19:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2020 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2020 18:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/10/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/09/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2020 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2020 14:57

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 16:37

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 18/08/2020 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/07/2020 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2020 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 19:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2020 19:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/07/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 15:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 01/07/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2020 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 14:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/06/2020 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 30/06/2020 10:11

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 12:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/05/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/05/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2020 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 17:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/03/2020 09:35

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 08:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/02/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/02/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 11:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/02/2020 15:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/02/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2020 16:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/01/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 15:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/01/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 17:00

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 15/01/2020 17:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/01/2020 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/01/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/01/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 17:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2020 17:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2020 17:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 17:50

    Juntada de INICIAL

  • 13/01/2020 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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