TJPR - 0018082-12.2020.8.16.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Hipolito Xavier da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NATALIA RAMOS

CPF *48.***.*40-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 04/03/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 12:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 06/12/2021 18:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 11:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0018082-12.2020.8.16.0017 Recurso:   0018082-12.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   NATALIA RAMOS Apelado(s):   BANCO CETELEM S.A.

    Como já reconheci em caso pretérito, inclusive subscrito pelo procurador da Apelante, não é a sociedade de advogados (ainda que unipessoal) indispensável à administração da justiça, mas o é o advogado (art. 2º, do Estatuto da OAB [1]), somente a este conferida capacidade postulatória, e não a pessoas jurídicas representadas por ele.

    Aliás, é nítido o precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITOPROCESSUAL CIVIL.

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUALDE MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES.PROCURAÇÃO.IMPRESCINDIBILIDADE.SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    NECESSIDADE DEOUTORGAINDIVIDUAL A ADVOGADO.

    ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94.

    AGRAVO IMPROVIDO.1. "A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos."(EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, inDJe28/10/2009).2. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º).3.

    Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não seresta detentora de capacidade postulatória.4.

    Agravo regimental improvido. (AgRgno Ag 1252853/DF, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO,PRIMEIRATURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 15/06/2010) Assim, observado o art. 10, do CPC [2], concedo o prazo improrrogável de 15 dias para que o referido patrono traga procuração outorgada em seu nome, e não da sociedade de que participa, sob pena de não conhecimento do apelo, por ausência de capacidade postulatória, e de extinção da demanda, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC [3].

    Curitiba, 05 de julho de 2021.   José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] Art. 2º, do Estatuto da OAB.

    O advogado é indispensável à administração da justiça. [2] Art. 10, CPC.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 485, IV, CPC.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

  • 07/07/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:28

    RETIRADO DE PAUTA

  • 13/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 27/05/2021 18:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 20:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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