23/06/2025 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 13:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/04/2025 15:19

OUTRAS DECISÕES
25/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/03/2025 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2025 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 14:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/01/2025 14:50

OUTRAS DECISÕES
22/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2024 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 13:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/09/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
10/07/2024 15:05

DEFERIDO O PEDIDO
10/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:32

Recebidos os autos
14/03/2024 16:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/03/2024 15:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2024 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2024 15:37

OUTRAS DECISÕES
08/02/2024 09:22

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
31/01/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 08:21

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2024 18:06

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:19

Expedição de Mandado
26/10/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
21/09/2023 18:21

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/09/2023 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/09/2023 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 13:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
31/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
05/04/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:09

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:27

DEFERIDO O PEDIDO
02/09/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2022 09:02

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 17:31

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 08:52

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/11/2021 10:04

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 10:01

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
18/10/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:45

Conclusos para despacho
29/07/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016755-16.2018.8.16.0045 Processo: 0016755-16.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$192.860,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MILENA DE SOUZA MACIEL ME, DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores formulado pela parte executada.

Sustenta, em suma, que a constrição recaiu sobre verba impenhorável, uma vez que o montante integra o capital de giro e seria destinado ao pagamento de salários (seq. 57).

Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou alegando que a penhora é perfeitamente cabível.

Em seguida os autos vieram-me conclusos.

Relatado o essencial, decido.

Nos termos do art. 10 da Lei nº 6.830/80: Art. 10.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. No que diz respeito aos bens impenhoráveis, o art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), na parte que aqui interessa, dispõe: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) §1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a contrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. (...) Frise-se que incumbe à parte executada a comprovação de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição, nos termos do art. 854, §3º, inciso I do CPC.

No caso concreto, a parte executada argumenta que os valores são impenhoráveis.

A jurisprudência é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhar assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, inciso IV do CPC), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores etc., sendo, portanto, penhoráveis.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD.

ATIVOS FINANCEIROS.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis.

BACENJUD.

LIMITE.

PERCENTUAL DE FATURAMENTO.

INAPLICABILIDADE.

O bloqueio de valores via sistema Bacenjud limita-se tão somente ao valor indicado na execução fiscal, caso em que não se cogita de limitação de percentual, aplicável apenas à penhora de percentual de faturamento, modalidade distinta de constrição. (TRF4, AG 5040221-58.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019) (destacou-se) Ademais, não consta nenhuma comprovação acerca da alegação da empresa de que o montante se destina a cobrir folha de pagamento dos funcionários.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA AFASTADA.

FALTA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL.

ARTIGO 854, §3º, INCISO I DO CPC/2015.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CASO EM ANÁLISE.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

PRECLUSÃO RECONHECIDA.

MANIFESTAÇÃO SOBRE O BLOQUEIO APÓS UM MÊS DA INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.

ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Cível - 0054879-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.08.2020) (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.

BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA- POUPANÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECONHECIMENTO.

ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA SEJA ORIUNDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES DA PARTE AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ERAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002319-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018) (destacou-se) Diante dessas considerações, indefiro o pedido de seq. 57.1.

Preclusa esta decisão, converta-se em renda do Estado do Paraná a quantia de R$ 10.313,48 (dez mil e trezentos e treze reais e quarenta e oito centavos), na forma do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional.

Expeça-se ofício para transferência eletrônica do valor para a conta do Tesouro do Estado indicada no seq. 62.1.

Com a juntada do comprovante de transferência, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, providenciar a quitação parcial do crédito tributário, solicitando, no mesmo prazo, as diligências que entender cabíveis para prosseguimento da execução.

Oportunamente voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Arapongas, 06 de julho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
07/07/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:50

INDEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 08:13

Conclusos para despacho
03/04/2021 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:50

Conclusos para despacho
28/09/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 09:41

Conclusos para despacho
17/08/2020 09:41

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/08/2020 14:08

Recebidos os autos
11/08/2020 14:08

TRANSITADO EM JULGADO
11/08/2020 14:08

Baixa Definitiva
11/08/2020 14:07

Juntada de Certidão
11/08/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 16:11

Juntada de ACÓRDÃO
03/08/2020 11:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/07/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/07/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 01:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 01:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 01:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59
22/06/2020 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2020 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2020 14:58

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2020 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2020 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:56

Conclusos para despacho
19/02/2020 20:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/02/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/02/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2020 16:45

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2020 16:45

Distribuído por sorteio
14/02/2020 15:57

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
14/01/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 14:03

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:32

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2019 09:49

Conclusos para despacho
29/10/2019 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2019 14:16

Conclusos para despacho
09/08/2019 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2019 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 15:33

Conclusos para despacho
14/03/2019 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/03/2019 00:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 12:59

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2019 16:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2019 14:33

Expedição de Mandado
18/12/2018 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 17:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 13:07

Recebidos os autos
13/12/2018 13:07

Distribuído por sorteio
13/12/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 01:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2018 01:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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