04/04/2023 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2021 12:06

Baixa Definitiva
10/08/2021 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
10/08/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PAMPLONA COLEHO
10/08/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAMPLONA COELHO
10/08/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ARI JOSÉ COELHO FILHO
10/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PAMPLONA ILUMINAÇÃO EIRELI - EPP
30/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040429-56.2021.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Banco do Brasil S.A.

AGRAVADO: Pamplona Iluminação Eireli e Outros RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM

Vistos. 1.

Banco do Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra o r. pronunciamento de mov. 140.1, proferido pelo juízo de direito da 10ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação Monitória nº 0032073-45.2016.8.16.0001, ajuizada em face do agravante por Pamplona Iluminação Eireli e Outros, agravados, pela qual facultada a emenda à petição inicial, mediante juntada das condições gerais do contrato e de lista indicando os títulos objeto da avença e aqueles não liquidados.

A sustentação do agravante, em síntese, é a de que não haveria necessidade de documentos para além dos já apresentados.

Esclarece que a pretensão monitória está fundada no contrato entabulado, além de planilha do demonstrativo de débito que descreve o cálculo que embasou a evolução do crédito, informando todos os índices contratados, bem como os valores utilizados pelo agravado.

Reputa que eventual descompasso deve ser demonstrando pela parte ré.

Requer a concessão de efeito suspensivo. É a breve exposição. 2.

O recurso não admite conhecimento por este e.

Tribunal de Justiça, já que manifestamente inadmissível.

Define o art. 203, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil que “os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”.

Nos termos da lei, é considerado (I) sentença o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou da execução, (II) decisão interlocutória o pronunciamento de natureza decisória que não seja compreendido como sentença e (III) despachos “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo (...)”.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0040429-56.2021.8.16.0000 (gr) f. 2 E, como é cediço, o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias constantes do rol de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

No caso, a despeito da alegação de que o presente recurso voltar-se-ia contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo singular, em realidade extrai-se que o pronunciamento impugnado corresponde a simples despacho, que nada resolveu na lide.

Justamente por isso, ato de natureza irrecorrível pela 1 ausência de cunho decisório (art. 1.001 do CPC ).

Perceba-se que o ato impugnado não apresentou conclusão a respeito de qualquer discussão, seja de índole processual ou material, simplesmente facultando à parte autora a juntada de documentos para além dos já apresentados.

Ainda que haja menção à insuficiência dos documentos já apresentados, trata-se de simples sugestão, ainda hipotética e eventual, não reconhecida até então.

Tanto assim que o feito permanece em trâmite, correndo o prazo de eventual emenda, para, somente então, ser definida a matéria, agora sim via pronunciamento eventualmente recorrível.

Destarte, inexiste pronunciamento de natureza decisória apto a justificar a interposição do presente recurso. 3.

Desse modo, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, 2 conforme autorização do art. 932, III, do CPC . 4.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquivem-se os autos.

Curitiba, 06 de julho de 2021.

Themis de Almeida Furquim Desembargadora 1 Art. 1.001.

Dos despachos não cabe recurso. 2 Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
07/07/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 03:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 18:59

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:12

Distribuído por sorteio
06/07/2021 14:12

Conclusos para despacho INICIAL
06/07/2021 13:45

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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