28/07/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:04

Recebidos os autos
28/07/2023 13:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/07/2023 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
27/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PORTO
06/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 08:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PORTO
24/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/08/2022 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2022 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/01/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/12/2021 19:01

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2021 15:04

Recebidos os autos
08/10/2021 15:04

Juntada de CUSTAS
08/10/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2021 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/08/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PORTO
18/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0033303-89.2011.8.16.0004 Processo: 0033303-89.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$38.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ CARLOS PORTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.

Relatório.

Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 71.1).

Sustenta o executado que há excesso de execução, na medida em que deveriam ser compensados os honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos do exequente e do executado.

Afirma que o excesso decorre também da atualização do débito com base em índice de correção monetária incorreto e, quanto aos honorários sucumbenciais, da taxa de juros indevida.

Juntou planilha de cálculo e outros documentos (mov. 71.2/71.4).

A parte exequente se manifestou (mov. 75.1). É o breve relatório. 2.

Fundamentação.

A presente impugnação deve ser conhecida, porquanto oposta dentro do prazo legal, ou seja, daquele previsto na norma inserta no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Ademais, considerando a desnecessidade de produção de outras provas que não aquelas já carreadas aos autos, procede-se à análise da tese do executado. 2.1.

Compensação dos honorários sucumbenciais.

Tendo em vista a concordância dos exequentes com a compensação cuja observância o executado defende, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença nesse ponto, para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 2.157,98 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos).

Nem se alegue que não se verifica excesso de execução na espécie, pois, a despeito dos argumentos esposados pelo exequente, os honorários foram incluídos no pedido de cumprimento de sentença.

Tanto é assim que constaram do demonstrativo de cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 61.1) e somados ao crédito principal para a indicação do montante total da execução.

Em virtude do acolhimento da tese, fica prejudicada a análise da alegação da aplicação de taxa de juros moratórios incorreta sobre os honorários sucumbenciais. 2.2.

Correção monetária e juros. 2.2.1.

Critérios para fixação de juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública.

A questão envolvendo os índices de juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública nas condenações que lhe forem impostas é objeto de constantes debates na doutrina e na jurisprudência.

Isso se dá notadamente em razão das sucessivas alterações legislativas sobre a matéria.

Após intenso debate, algumas premissas foram firmadas em definitivo no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.

Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base nos índices aplicados para a remuneração da caderneta de poupança prevista no artigo 100, §12, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009).

Por outro lado, julgou constitucional a incidência de juros de mora com base nos índices aplicados para a remuneração da caderneta de poupança nos débitos da Fazenda Pública, com exceção daqueles devidos nas condenações de natureza tributária.

A decisão restou assim ementada: “(...) 5.

O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6.

A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN).

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8.

O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9.

Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. ” (ADI 4357, Relator(a): Min.

Ayres Britto, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, acórdão eletrônico dje-188 divulg 25-09-2014 public 26-09-2014) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “QUESTÃO DE ORDEM.

MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27).

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES.

PRECEDENTES DO STF.

REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). 2.

In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3.

Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4.

Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5.

Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6.

Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7.

Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. ” (ADI 4425 QO, Relator(a): Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, processo eletrônico dje-152 divulg 03-08-2015 public 04-08-2015) Em virtude dos termos utilizados na decisão, surgiram dúvidas sobre a abrangência de sua aplicação e da consequente modulação dos efeitos (se restrita aos precatórios ou aplicável a todos os débitos da Fazenda Pública).

Essas dúvidas foram intensificadas até que no julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE, dotado de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. ” (RE 870947, Relator(a): Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO eletrônico dje-262 divulg 17-11-2017 public 20-11-2017).

Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal estendeu a todas as condenações da Fazenda Pública o entendimento firmado no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.

No entanto nada dispôs sobre modulação de efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade e, por essa razão, dúvidas persistiram sobre a incidência ou não a todos os casos dos efeitos da modulação realizada na ADI 4425.

Todavia, a matéria restou esclarecida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1495146/MG, dotado de força vinculante.

Nesse julgamento foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ” A seguir, novamente no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em 24 de setembro de 2018, o Ministro Relator Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração, a fim de que as discussões envolvendo a matéria restassem sobrestadas até que houvesse a modulação dos efeitos das teses fixadas no acórdão supramencionado, nos termos do artigo 1.026, §1º.

Ocorre que, quando do julgamento, o Supremo Tribunal Federal “rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.” Portanto, são os parâmetros descritos nessas teses jurídicas e nos demais julgados mencionados que devem ser observados para a identificação dos índices de juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública. 2.2.2.

Da aplicação dos critérios ao caso concreto.

Da análise dos autos, observa-se que a sentença (mov. 1.36) julgou procedente o pedido de restituição, nos seguintes termos: “julgo (...) b) condenar o Estado do Paraná a restituir ao autor os valores das contribuições previdenciárias, observado o período compreendido entre 08/06/2006 e 18/07/2007.

Esses valores deverão ser corrigidos pelo INPC desde o pagamento, até 29 de junho de 2009 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), a partir de quando passará a incidir nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.” Em sede de apelação, a sentença foi parcialmente reformada, restando determinada a atualização monetária do débito pelo IPCA-e após 25.03.2015 (mov. 1.64).

Destarte, com fundamento no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1495146/MG, quanto ao índice de correção monetária, deve ser preservada a coisa julgada, pois conforme se extrai da ementa da mencionada decisão: “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”.

Diante disso e considerando que, entre junho de 2009 e março de 2015 o exequente corrigiu o débito pelo INPC, quando deveria ter aplicado a TR conforme determinado pelo título executivo, resta caracterizado o excesso de execução.

Tendo em vista que o executado,

por outro lado, apresentou seu cálculo em conformidade ao título, de rigor a sua homologação. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos lançados nos mov. 71.3.

Diante da sucumbência, condeno o exequente e seu advogado ao pagamento pro rata das custas processuais da impugnação.

Ainda, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em R$ 320,45 (trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 10% do valor impugnado (R$ 3.204,53), tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio.

Desse montante, R$ 215,79 (duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos) deverão ser suportados pelo advogado exequente, ficando os R$ 104,66 (cento e quatro reais e sessenta e seis centavos) sob responsabilidade do exequente principal.

Esse valor (R$ 320,45) deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da apresentação da impugnação (data tomada por base para aferir o proveito econômico), ou seja, 02.09.2020, sendo que sobre ele serão acrescidos juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado dessa decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 4.

Com a preclusão recursal da presente decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). 5.

Diligências necessárias.

Curitiba, 17 de maio de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto
07/07/2021 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:45

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
10/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
26/11/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
02/09/2020 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO
28/05/2020 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2020 08:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/05/2020 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/05/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PORTO
21/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/10/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 16:55

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
19/09/2019 19:00

Conclusos para decisão
18/06/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/05/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PORTO
07/05/2019 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 15:47

Recebidos os autos
15/04/2019 15:47

Juntada de CUSTAS
15/04/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/03/2019 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/09/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PORTO
18/08/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018 18:55

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/06/2018 16:37

Conclusos para despacho
21/02/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2018 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS PORTO
30/01/2018 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2017 12:56

Recebidos os autos
04/11/2017 12:56

Juntada de CUSTAS
02/10/2017 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
02/05/2017 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 14:50

Juntada de Certidão
11/04/2017 14:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2011

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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