TJPR - 0004395-94.2006.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO GERONIMO MARQUES

CPF *62.***.*10-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO TOME/PR

CNPJ: 75.381.178/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 09:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 22:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/06/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 09:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 20:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/03/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

  • 24/02/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 22:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/01/2023 08:13

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2021 08:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 4395-94.2006 Inexiste no sistema processual o pedido de reconsideração, de modo que a inércia legislativa, por si só, bastaria para se rejeitar a pretensão da parte autora de ver modificada a decisão de anterior, que indicou a instituição financeira como responsável tributária pelo recolhimento de eventual imposto devido.

    Indo além, não vislumbro nos argumentos da parte autora relevância para suplantar a fundamentação antes expendida, à qual me reporto por referência, deixando de transcrevê-la para não incorrer em desnecessária repetição.

    Há, ainda, o expediente administrativo n° 2014.0070075-2/000, em que a Corregedoria-Geral a Justiça afirmou o seguinte entendimento: “(...) os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará”; E a Portaria 08/2016, que regula a expedição de alvarás, previu expressamente a indicação da responsabilidade 1 da financeira pela retenção de eventual imposto devido.

    Pelo somatório dessas circunstâncias, não há o que reconsiderar. 1 9) O Juízo da execução expedirá alvará com expressa menção à natureza do pagamento em sendo precatórios ou RPVs; 10) Nele estará indicado que o imposto, em sendo devido, deverá ser recolhido pela instituição financeira de forma automática, antes da liberação do saldo ao credor; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Cumpra-se a decisão retro.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 07/07/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/07/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2021 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/05/2021 13:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/12/2020 10:36

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/11/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/01/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 14:16

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2017 09:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2017 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/09/2017 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 08:39

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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