TJPR - 0004061-60.2006.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OTAVIO ANTONIO DA SILVA

CPF *82.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO TOME/PR

CNPJ: 75.381.178/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 12:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/07/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2024 15:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 05:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 20:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 4061-60.2006 Inexiste no sistema processual o pedido de reconsideração, de modo que a inércia legislativa, por si só, bastaria para se rejeitar a pretensão da parte exequente de ver modificada a decisão de anterior, que indicou a instituição financeira como responsável tributária pelo recolhimento de eventual imposto devido.

    Indo além, não vislumbro nos argumentos da parte autora relevância para suplantar a fundamentação antes expendida, à qual me reporto por referência, deixando de transcrevê-la para não incorrer em desnecessária repetição.

    O expediente administrativo n° 2014.0070075-2/000 da Corregedoria-Geral a Justiça confirma tal entendimento: “(...) os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará”; E a Portaria 08/2016, que regula a expedição de alvarás, previu expressamente a indicação da responsabilidade 1 da financeira pela retenção de eventual imposto devido.

    Pelo somatório dessas circunstâncias, não há o que reconsiderar.

    Cumpra-se a decisão retro. 1 9) O Juízo da execução expedirá alvará com expressa menção à natureza do pagamento em sendo precatórios ou RPVs; 10) Nele estará indicado que o imposto, em sendo devido, deverá ser recolhido pela instituição financeira de forma automática, antes da liberação do saldo ao credor; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 07/07/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 16:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/05/2021 13:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/05/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2020 16:56

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/11/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/04/2020 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/01/2020 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2019 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 08:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2019 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/05/2019 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

  • 11/04/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/02/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2018 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 14:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2018 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2018 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 09:01

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2017 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 08:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2017 10:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/05/2017 09:44

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 13:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2017 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 09:19

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 09:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2017 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2017 09:09

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2016 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

  • 07/11/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 09:22

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

  • 06/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 14:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/10/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

  • 17/07/2015 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2015 14:19

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2015 15:28

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

  • 28/04/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR

  • 24/04/2015 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2015 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/04/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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